ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº. 666-2012
SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 150/1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, PEDRO HIDEYO MIYAZIMA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Modifica o art. 3º, da Lei Municipal n.º 150/1998, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 3º - Ficam estabelecidos os seguintes pontos: Ponto de Táxi n° 01 – Terminal Rodoviário; Ponto de Táxi n° 02 – Rua Orlando Petrofeza, esquina com a Rua 203; Ponto de Táxi n° 03 – Av. João Lopo de Souza ao lado do Conselho Tutelar em frente a torre da Embratel; Ponto de Táxi n° 04 – Avenida Brasília, Praça Central, entre as Ruas Juara e Rua Bandeirantes, no Jardim Esperança; Ponto de Táxi n° 05 – Comunidade Sombra da Manhã, Estrada Capixaba, Assentamento São Pedro; o usuário terá liberdade de escolher o veículo (táxi) de sua preferência, para a frota ora existente.”
Art. 2.º - As demais disposições da Lei Municipal n.º 150/1998 permanecerão em vigor.
Art. 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaíta – MT., 24 de Agosto de 2012.
PEDRO HIDEYO MIYAZIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Viviane Ribeiro Coutinho
Código Identificador:09E70301