ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 0102/2014.

SÚMULA: “AUTORIZA O AJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE APIACÁS, SERVIDORES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Câmara Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Adalto José Zago Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o ajuste na base salarial dos servidores efetivos do município de Apiacás ao montante de 6% (seis) por cento, para contemplação na folha base do mês de abril de 2014.

 

Art. 2º. Fica autorizado o uso das tabelas devidamente corrigidas na elaboração da folha de pagamento do pessoal efetivo, conforme a seguir:

 

ALTERA O ANEXO IV - DA LEI COMPLEMENTAR 064/2011

 

 TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGOS: ASSISTENTE SOCIAL E PSICÓLOGO

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

 

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

D (1,45)

0 - 3 anos

1

1

2.826,70

3.250,71

3.674,71

4.098,72

3,1 - 6 anos

2

1,03

2.911,50

3.348,23

3.784,95

4.221,68

6,1 - 9 anos

3

1,0609

2.998,85

3.448,68

3.898,50

4.348,33

9,1 - 12 anos

4

1,09273

3.088,82

3.552,13

4.015,46

4.478,78

12,1 - 15 anos

5

1,12551

3.181,47

3.658,70

4.135,92

4.613,14

15,1 - 18 anos

6

1,15927

3.276,93

3.768,46

4.260,00

4.751,53

18,1 - 21 anos

7

1,19405

3.375,23

3.881,52

4.387,80

4.894,08

21,1 - 24 anos

8

1,22987

3.476,48

3.997,96

4.519,44

5.040,90

24,1 - 27 anos

9

1,26677

3.580,79

4.117,90

4.655,01

5.192,13

27,1 - 30 anos

10

1,30477

3.688,21

4.241,43

4.794,67

5.347,90

30,1 - 33 anos

11

1,34392

3.798,85

4.368,68

4.938,51

5.508,33

33,1 - 36 anos

12

1,38423

3.912,82

4.499,74

5.086,66

5.673,59

 

 TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGO: TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

 

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

D (1,45)

0 - 3 anos

1

1

1.386,48

1.594,45

1.802,42

2.010,40

3,1 - 6 anos

2

1,03

1.428,07

1.642,29

1.856,49

2.070,71

6,1 - 9 anos

3

1,0609

1.470,92

1.691,55

1.912,19

2.132,83

9,1 - 12 anos

4

1,09273

1.515,05

1.742,30

1.969,55

2.196,82

12,1 - 15 anos

5

1,12551

1.560,50

1.794,57

2.028,65

2.262,72

15,1 - 18 anos

6

1,15927

1.607,31

1.848,41

2.089,50

2.330,60

18,1 - 21 anos

7

1,19405

1.655,53

1.903,86

2.152,19

2.400,52

21,1 - 24 anos

8

1,22987

1.705,20

1.960,98

2.216,76

2.472,53

24,1 - 27 anos

9

1,26677

1.756,35

2.019,81

2.283,26

2.546,71

27,1 - 30 anos

10

1,30477

1.809,04

2.080,40

2.351,76

2.623,11

30,1 - 33 anos

11

1,34392

1.863,31

2.142,81

2.422,31

2.701,80

33,1 - 36 anos

12

1,38423

1.919,21

2.207,09

2.494,98

2.782,86

 

 TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGO: EDUCADOR SOCIAL

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

 

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

D (1,45)

0 - 3 anos

1

1

1.201,62

1.381,86

1.562,10

1.742,34

3,1 - 6 anos

2

1,03

1.237,67

1.423,32

1.608,96

1.794,61

6,1 - 9 anos

3

1,0609

1.274,80

1.466,01

1.657,24

1.848,45

9,1 - 12 anos

4

1,09273

1.313,04

1.509,99

1.706,95

1.903,91

12,1 - 15 anos

5

1,12551

1.352,43

1.555,30

1.758,16

1.961,02

15,1 - 18 anos

6

1,15927

1.393,00

1.601,96

1.810,90

2.019,85

18,1 - 21 anos

7

1,19405

1.434,79

1.650,01

1.865,23

2.080,45

21,1 - 24 anos

8

1,22987

1.477,84

1.699,51

1.921,19

2.142,86

24,1 - 27 anos

9

1,26677

1.522,17

1.750,49

1.978,82

2.207,15

27,1 - 30 anos

10

1,30477

1.567,84

1.803,01

2.038,19

2.273,36

30,1 - 33 anos

11

1,34392

1.614,87

1.857,10

2.099,33

2.341,56

33,1 - 36 anos

12

1,38423

1.663,32

1.912,81

2.162,32

2.411,81

 

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, efeito retroativo ao mês de abril de 2014 e, revoga a Tabela III Lei Complementar Municipal Nº 088/2013.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 22 de abril de 2014.

 

ADALTO JOSÉ ZAGO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

(Inciso I do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000)

 

OBJETO DA DESPESA:

Estabelece a remuneração dos Servidores Efetivos da Prefeitura Municipal de Apiacás.

 

FONTE DE CUSTEIO:

Dotações orçamentárias anuais, consignadas.

 

JUSTIFICATIVA:

Na qualidade de Ordenador de despesa do Município de Apiacás MT, declaro para os efeitos do Inciso II do artigo 16 da LC 101/2000, que a despesa constante do resultado desta Lei, encontra-se devidamente enquadrada financeiramente e orçamentariamente não afetando o equilíbrio das contas públicas.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 22 de abril de 2014.

 

Atenciosamente,

 

ADALTO JOSÉ ZAGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
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