ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 058/1996
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Assistência-FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área de Assistência Social.
Art. 2º. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assitência Social-FMAS:
I – Recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assitência Social;
II – Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer da cada exercício;
III - Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais;
IV - Receitas de aplicações financeiras de recursosdo Fundo, realizadas na forma da Lei;
V - As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamento das atividades econômicas, de prestação do serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assitência terá direito a receber por força da Lei e de convênios no setor;
VI – Produto de Convênios firmados com entidades financiadoras;
VII - Doações em espécies feitas diretamente ao Fundo;
VIII - Outras receitas que venham a ser legalmente instítuidas.
1º - Dotação orçamentária prevista para orgão executor da Administração Pública Municipal, responsável pela Assitência Social, será automaticamente transferida para conta do Fundo Municipal de Assitência Social, tão logo sejam realizadas as receitas correspondêntes.
2º - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob denominação- Fundo Municipal de Assitência Social- FMAS.
Art. 3º. O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Saúde e Assitência Social, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assitência Social.
1º - A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assitência Social- FMAS, constará do Plano Diretor do Município.
2º - O orçamento de Fundo Municipal de Assitência Social- FMAS, integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e Assitência Social.
Art. 4º. Os recursos do Fundo Municipal de Assitência Social- FMAS, serão aplicados em:
I - Financiamentos total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assitência Social desenvolvidos pelo orgão da Administração Pública Municipal responsável pela execução da Política de Assitência Social ou por orgãos conveniados;
II - Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado para execução de programas e projetos de específicos do setor se Assistência Social;
III - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
IV - Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de Assitência Social;
V - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assitência Social;
VI - Pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 15 da Lei Orgânica da Assitência Social.
Art. 5º. O repasse de recursos para entidades e organizações de Assitência Social, devidamente registradas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assitência Social.
PARÁGRAFO ÚNICO – As tranferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais de Assistência Social se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Muncipal de Assitência Social.
Art. 6º - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assitência Social serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS e do Legislativo Municipal mensalmente de forma sintética e, anualmente de forma analítica.
Art. 7º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especial com o valor a ser definido em Lei especifica, a ser enviada a Câmara Municipal, para promover a instalação do CMAS.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Muncipal de Confresa-MT, em 10 de Junho de 1996.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Beatriz Moreira da Silva
Código Identificador:09F20DFA