ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.065/GP/2011.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO  DE  SANTO  ANTONIO  DE  LEVERGER PARA  O  EXERCICIO  FINANCEIRO  DE  2012  E  DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER, Sr. HARRISSON BENEDITO RIBEIRO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Orçamento do Município de Santo Antonio de Leverger para o exercício financeiro de 2012, deduzidas as retenções para o FUNDEB e o desconto a ser concedido no IPTU, estima a receita e fixa a despesa em R$ 24.240.400,00 (Vinte e quatro milhões, duzentos e quarenta mil,quatrocentos reais), conforme discriminados nos anexos integrantes desta Lei, compreendendo:

 

a) Orçamento Fiscal R$ 19.078.400,00;

 

b) Orçamento da Seguridade Social R$ 5.162.000,00;

 

Art. 2º A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:

 

1

- POR CATEGORIA ECONÔMICA

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

 

 

 

 

SOCIAL

 

 

 

 

 

 

1

- RECEITAS CORRENTES

19.048.400,00

5.162.000,00

24.210.400,00

2

- RECEITAS DE CAPITAL

30.000,00

-

30.000,00

TOTAL

19.078.400,00

5.162.000,00

24.240.400,00

 

 

 

 

 

2

- POR FONTES

 

 

 

1

– RECEITAS CORRENTES

22.040.000,00

4.561.000,00

26.601.000,00

1.1

- Receita Tributária

2.998.000,00

 

2.998.000,00

1.2

– Receita de Contribuições

260.000,00

281.000,00

541.000,00

1.3

- Receita Patrimonial

18.000,00

18.000,00

36.000,00

1.6

- Receitas  de Serviços

224.000,00

 

224.000,00

1.7

- Transferências  Correntes

18.451.000,00

4.255.000,00

22.706.000,00

1.9

- Outras  Receitas  Correntes

89.000,00

7.000,00

96.000,00

2

– RECEITAS DE CAPITAL

30.000,00

-

30.000,00

2.2

– Alienação de Bens

30.000,00

-

30.000,00

2.4

– Transferências  de Capital

-

-

-

7

- RECEITAS INTRAORCAMENTARIAS CORRENTES

-

601.000,00

601.000,00

7.1

- Contribuições  Previdenciárias

-

601.000,00

601.000,00

9

-DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES

(2.991.600,00)

-

(2.991.600,00)

9.3

- Descontos  Concedidos  IPTU

(6.800,00)

-

(6.800,00)

9.7

- Retenção para o FUNDEB

(2.984.800,00)

-

(2.984.800,00)

TOTAL

19.078.400,00

5.162.000,00

24.240.400,00

 

Art. 3º A despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “órgãos”, “categoria econômica”, “funções” e “programas” integrantes desta lei, com os seguintes desdobramentos:

 

 

 

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

 

1 - DESPESA POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

SOCIAL

 

 

 

 

01

- Câmara Municipal

1.184.600,00

 

1.184.600,00

 

02

- Gabinete do Prefeito

964.000,00

 

964.000,00

 

03

– Secretaria de Administração

1.036.000,00

900.000,00

1.936.000,00

 

04

- Secretaria de Educação,  Esportes  e Lazer

5.744.000,00

 

5.744.000,00

 

05

- Secretaria de Saúde

 

7.062.000,00

7.062.000,00

 

06

– Secretaria de Obras  Públicas

2.951.000,00

 

2.951.000,00

 

07

- Secretaria de Turimo e Cultura

567.000,00

 

567.000,00

 

08

– Secretaria de Assistência Social

 

1.180.000,00

1.180.000,00

 

09

- Secretaria de Finanças

1.483.800,00

 

1.483.800,00

 

10

- Secretaria de Desenvolvimento Sustentável

290.000,00

 

290.000,00

 

11

- Secretaria de Meio Ambiente e Rec.  Hidricos

160.000,00

 

160.000,00

 

12

- Secretaria de Saneamento e Abast.  Água

718.000,00

 

718.000,00

 

TOTAL

15.098.400,00

9.142.000,00

24.240.400,00

 

 

2 - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

 

SOCIAL

 

 

 

 

 

 

03

- Despesas  Correntes

13.221.700,00

8.500.000,00

21.721.700,00

 

04

- Despesas  de Capital

1.827.000,00

547.000,00

2.374.000,00

 

99

– Reserva de Contingência

49.700,00

95.000,00

144.700,00

 

TOTAL

15.098.400,00

9.142.000,00

24.240.400,00

 

 

Lei Orçamentária Anual - 2012 2

 

3 - DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

 

SOCIAL

 

 

 

 

 

 

01

– Legislativo

1.184.600,00

 

1.184.600,00

 

02

- Judiciária

78.000,00

 

78.000,00

 

04

– Administração

4.965.000,00

 

4.965.000,00

 

08

– Assistência Social

 

1.180.000,00

1.180.000,00

 

09

– Previdência Social

 

805.000,00

805.000,00

 

10

– Saúde

 

7.062.000,00

7.062.000,00

 

12

– Educação

5.613.000,00

 

5.613.000,00

 

13

– Cultura

558.000,00

 

558.000,00

 

15

- Urbanismo

150.000,00

 

150.000,00

 

16

- Habitação

125.000,00

 

125.000,00

 

17

– Saneamento

718.000,00

 

718.000,00

 

18

- Gestão Ambiental

160.000,00

 

160.000,00

 

20

– Agricultura

290.000,00

 

290.000,00

 

23

– Comércio e Serviços

9.000,00

 

9.000,00

 

25

- Energia

265.000,00

 

265.000,00

 

26

– Transportes

119.000,00

 

119.000,00

 

27

– Desporto e Lazer

131.000,00

 

131.000,00

 

28

– Encargos Especiais

683.100,00

 

683.100,00

 

99

– Reserva de Contingência

49.700,00

95.000,00

144.700,00

 

TOTAL

15.098.400,00

9.142.000,00

24.240.400,00

 

 

Lei Orçamentária Anual - 2012 3

 

4 - DESPESA POR PROGRAMA

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

 

SOCIAL

 

 

 

 

 

 

0001

– Processo Legislativo

1.184.600,00

 

1.184.600,00

 

0002

- Planejamento Governamental

6.000,00

 

6.000,00

 

0003

- Administração Geral

5.656.000,00

 

5.656.000,00

 

0006

- Administração Financeira

751.000,00

 

751.000,00

 

0007

- Contr.  Formação Patr.  Serv.  Publico - PASEP

233.100,00

 

233.100,00

 

0017

- Preservação Ambiental

160.000,00

 

160.000,00

 

0018

- Promoção e Extensão Rural

290.000,00

 

290.000,00

 

0035

- Transporte Escolar

1.261.000,00

 

1.261.000,00

 

0046

- Merenda Escolar

103.000,00

 

103.000,00

 

0037

- Expansão e Melhoria da Rede Fisica Educacional

586.000,00

 

586.000,00

 

0040

- Educação Básica Pública

2.612.000,00

 

2.612.000,00

 

0044

- Incentivo ao Desporto Amador e Lazer

131.000,00

 

131.000,00

 

0045

- Assistência ao Educando

20.000,00

 

20.000,00

 

0046

- Difusão Cultural

136.000,00

 

136.000,00

 

0048

- Incentivo as  Atividades  Culturais

53.000,00

 

53.000,00

 

0049

- Educação Especial

18.000,00

 

18.000,00

 

0056

- Eletrificação Rural

5.000,00

 

5.000,00

 

0057

- Eletrificação Urbana

260.000,00

 

260.000,00

 

0059

- Habitação

125.000,00

 

125.000,00

 

0060

- Urbanismo

189.000,00

 

189.000,00

 

0061

- Planejamento Urbano

50.000,00

 

50.000,00

 

0065

- Gerenciamento de Trânsito

30.000,00

 

30.000,00

 

0073

- Apoio ao Desenvolvimento do Turismo

9.000,00

 

9.000,00

 

0077

- Assistência Hospitalar - MAC

 

2.615.000,00

2.615.000,00

 

0080

- Saneamento Básico

708.000,00

 

708.000,00

 

0083

- Expansão e Melhoria da Rede Fisica de Saúde

 

305.000,00

305.000,00

 

0095

- Assistência e Melhoria nas  Áreas  Sociais

 

100.000,00

100.000,00

 

0272

- Previdência do Regime Estatutário

 

805.000,00

805.000,00

 

0276

- Educação de Jovens  e Adultos

22.000,00

 

22.000,00

 

0280

- Gestão do SUS

 

1.479.000,00

1.479.000,00

 

0281

- Assistência Básica

 

2.398.000,00

2.398.000,00

 

0283

- Assistência Farmaceutica

 

149.000,00

149.000,00

 

0284

- Vigilância em Saúde

 

116.000,00

116.000,00

 

0285

- Gestão da Politica de Assist.  Social

 

806.000,00

806.000,00

 

0300

- Proteção Social Básica

 

226.000,00

226.000,00

 

0301

- Proteção Social Especial

 

48.000,00

48.000,00

 

0303

- Encargos  Gerais

450.000,00

 

450.000,00

 

9999

- Reserva de Contingência

49.700,00

95.000,00

144.700,00

 

TOTAL

15.098.400,00

9.142.000,00

24.240.400,00

 

 

Parágrafo Único. Do total do Orçamento da Seguridade Social, o valor de R$ 3.980.000,00 será custeado com recursos oriundos do Orçamento Fiscal.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, inciso V, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:

 

Lei Orçamentária Anual - 2012 4

 

I - até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada no Art. 1º desta lei, para os casos de anulação parcial ou total;

 

II - para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, até o limite do total apurado;

 

II - para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de recursos de convênios destinados à educação, saúde, assistência social, ou de obras de infraestrutura não previstos na receita do Orçamento, até o limite do efetivamente ocorrido, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.

 

Parágrafo Único. O limite autorizado no caput não será onerado quando se tratar de transferência ou remanejamentos de recursos decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, dentro do mesmo projeto ou atividade, no limite dos mesmos, bem como, para suplementar insuficiência de dotações no Grupo de Despesas de Pessoal e Encargos.

 

Art. 5º. A compatibilização das Metas Fiscais estabelecidas na Lei nº 1.058, de 5 de agosto de 2011, está demonstrada no Anexo IV, integrante desta lei.

 

Parágrafo Único. Em face do estabelecido pelo §3º do Art. 21º da Lei nº. 1.058/2011, ficam readequadas as metas e programas do PPA 2010/2013, conforme demonstrado no anexo, parte integrante desta lei.

 

Art.  6º.  Esta  Lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua publicação.

 

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Antonio de Leverger, aos 16 dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e onze.

 

HARRISSON BENEDITO RIBEIRO 

Prefeito Municipal

 

Lei Orçamentária Anual - 2012 


Publicado por:
Claudio Jorge de Lima
Código Identificador:0A0050BF