ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES

Setor de Licitações e Contratos

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI N° 764/2013

SUMULA: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº. 618/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1°- Passa o ANEXO III da Lei Municipal nº. 618/2009, (Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes - MT), a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO III

Quadro de Cargos de Provimento em Comissão

 

Qtde

Denominação

Símbolo

Remuneração

01

Pregoeiro

CC3

1.530,00

 

Art. 2°- Suportará as despesas decorrente da presente Lei Municipal a Dotação Orçamentária (80) 319011000000 (vencimentos e vantagens fixas).

 

Art. 3º- Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4°- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal, 25 de março de 2013.

 

SOLANGE SOUSA KREIDLORO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andressa Cristine Ferreira Moreira
Código Identificador:0A528747