ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 371 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA A REALIZAR PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS DOS PROFISSINAIS EFETIVOS, E REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE ACORDO COM NORMATIVA PARA ESSE A FIM A SER EDITADA, COM A FINALIDADE DE SUPRIR AS VAGAS DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO EFETIVOS E NÃO EFETIVOS, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E OBEDECIDAS AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo através da Secretária Municipal de Educação e Cultura, em nome do Município de Santo Afonso-MT, a realizar processo atribuição de classes e/ou aulas dos profissionais efetivos da educação básica, através de normativas baixadas pela própria unidade municipal.
Art. 2º - A normativa para atribuição de classes e/ou aulas dos profissionais efetivos da educação básica será elaborada a cada ano letivo pelos seguintes membros:
a) - Dois representantes da Secretária Municipal de Educação e Cultura (Secretário Municipal de Educação e Cultura e Coordenador);
b) - Os Diretores das Escolas Municipais e Centro de Educação Infantil;
c) - Dois membros representantes de cada Conselho Deliberativo das escolas municipais e centro de educação infantil;
d) – Dois membros representantes do Conselho Municipal de Educação;
e) – Um representante da Assessoria Pedagógica do Município de Santo Afonso-MT.
Art. 3º - Realizar processo seletivo para eventuais contratações de profissionais da educação básica, docentes e não docentes, que pretendam exercer as funções interinamente na condição de contratados temporários para suprimentos de vagas.
Art. 4º - Será observado e estabelecido via regulamentos – normativas, portarias, e editais – a serem elaborados e publicados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com validade anual, para o respectivo ano letivo em que forem editadas, e conforme as demandas e necessidades da municipalidade, observadas dentro do quadro funcional.
§ 1º - O Poder Executivo Municipal, após o fechamento do prazo das matrículas e o levantamento da quantidade de vagas, editará Decreto onde informará o número de vagas a serem disponibilizadas para disputa no Processo Seletivo Simplificado.
§ 2º - O Decreto citado no parágrafo anterior deverá tornar público, através de anexo demonstrativo analítico do lotacionograma atualizado, demonstrando somente as vagas a serem preenchidas pelo processo seletivo simplificado, com informação do número de vagas criada em Lei, número de vagas ocupadas e número de vagas disponíveis, conforme Anexo XVIII do Manual de orientação para remessa de Documentos ao TCE/MT, aprovado pela Resolução Normativa TCE/MT nº 001/2009.
Art. 5º - O cumprimento do disposto nesta Lei será fiscalizado pelo Conselho Municipal de Educação, e pelo Conselho Deliberativo Escolar nas unidades escolares, sem prejuízo da fiscalização do Poder Legislativo e dos demais órgãos de controle.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE.
PAÇO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, AOS 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS
CPF/MF 363.908.288-53
RG 3.994.563 SSP/SP
Prefeito do Município de Santo Afonso-MT
Publicado por:
Fagner Moreira da Cunha
Código Identificador:0A81C686