ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAMBARI D´OESTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N 420/2011
DE 18 DE AGOSTO DE 2011.
Autor: Poder Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Municipal nº 390/2010, da Lei Orçamentária Anual do Exercício Financeiro de 2011, do Município de Lambari D’Oeste - MT.”
A Senhora MARIA MANEA DA CRUZ, Prefeita do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir Credito Adicional Especial na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento no Orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal 390/2010, para o Exercício Financeiro de 2011.
Órgão: 03- Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Unidade:001-Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
04.122.0003.1.090 - Ampliação / Reforma do Paço Municipal
4.4.90.51- Obras e Instalações .............. R$ 165.000,00
Art. 2º - Para a cobertura ao crédito aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos conforme o artigo 43, § 1º, inciso II ou III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos dezoito dias do mês de agosto do ano de dois mil e onze.
Publique-se, Registre-se, e Cumpra-se.
MARIA MANEA DA CRUZ
Prefeita Municipal
Publicado por:
Amós Medeiros dos Santos
Código Identificador:0A82046F