ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 0867/2014
SUMULA: autoriza pagamentos de débitos de veículos leiloados e não transferidos junto ao detran e dá outras providências.
ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Fica autorizado o pagamento R$ 1.767,70, referente a débitos de veículos leiloados e não transferidos junto ao Detran, conforme segue:
· R$ 931,49, referente ao veículo Caminhão Chevrolet D70, placas COA-9642, RENAVAM 436935562;
· R$ 836,21, referente ao veículo Caminhão Ford 11000, placas JZI-6382, RENAVAM 127404546.
Artigo 2º - Após o pagamento, o município fica responsável pelo ajuizamento de ação para Ressarcimento ao Erário público por conta da não transferência dos veículos e não comunicação da Venda ao DETRAN na época da realização do Leilão.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 31 de março de 2014.
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
Código Identificador:0A8A5C84