ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 1.584 - AUTORIZA ABERT. CRED. ADIC. SUPL. FUMESUNM (R$ 450.000,00)_ 6-11-2012.
LEI Nº 1.584, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2012.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente da FUMESUNM – Fundação Municipal de Ensino Superior de Nova Mutum, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) e dá outras providências.”
O Sr. Lírio Lautenschlager, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a FUMESUNM – Fundação Municipal de Ensino Superior de Nova Mutum, autorizadas a abrir um crédito adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço das dotações consignadas no orçamento do Município de Nova Mutum, para o exercício de 2012, no valor de até R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) às seguintes rubricas orçamentárias:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
13. Fundação Municipal de Ensino Superior
13. 001. Fundação Municipal de Ensino Superior
13.001.12. Educação
13.001.12. 122. Administração Municipal
13.001.12. 122. 0058. Administração Geral
13.001.12. 122. 0058.2095 Manutenção de Atividades Gerenciais e Administrativas
31.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 300.000,00
31.90.13.00.00.00 Obrigações Patronais R$ 150.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 450.000,00
Parágrafo Único As dotações serão suplementadas para atender o Projeto “Manutenção das Atividades Gerenciais e Administrativas”, visando o pagamento de salários, 13º salários e as rescisões de funcionários comissionados em virtude do encerramento de mandato.
Art. 2º Para atender ao crédito adicional suplementar previsto no Artigo anterior será anulado parcialmente, de acordo com o previsto no Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, recursos no montante de até R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) das dotações orçamentárias do orçamento vigente aos códigos:
DOTAÇÕES A REDUZIR
13. Fundação Municipal de Ensino Superior
13. 001. Fundação Municipal de Ensino Superior
13.001.12. Educação
13.001.12. 122. Administração Municipal
13.001.12. 122. 0058. Administração Geral
13.001.12. 122. 0058.2095 Manutenção das Atividades Gerenciais e Administrativas
33.90.33.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 30.000,00
33.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
13. Fundação Municipal de Ensino Superior
13. 001. Fundação Municipal de Ensino Superior
13.001.12. Educação
13.001.12. 364. Ensino Superior
13.001.12. 122. 0061. Aquisição de Bens Moveis
13.001.12. 122. 0061. 1087 Aquisição de Moveis Equipamentos e Mat. Permanente
44.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 70.000,00
13. Fundação Municipal de Ensino Superior
13. 001. Fundação Municipal de Ensino Superior
13.001.12. Educação
13.001.12. 364. Ensino Superior
13.001.12. 122. 0061. Aquisição de Bens Moveis
13.001.12. 122. 0061. 1088 Aquisição de Equipamentos de Lab. de Informática
44.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 30.000,00
13. Fundação Municipal de Ensino Superior
13. 001. Fundação Municipal de Ensino Superior
13.001.12. Educação
13.001.12. 364. Ensino Superior
13.001.12. 122. 0061. Aquisição de Bens Moveis
13.001.12. 122. 0061. 1089 Aquisição de Equipamentos de Lab. Multidisciplinar
44.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 40.000,00
13. Fundação Municipal de Ensino Superior
13. 001. Fundação Municipal de Ensino Superior
13.001.12. Educação
13.001.12. 364. Ensino Superior
13.001.12. 122. 0062. Estrutura Física
13.001.12. 122. 0062. 1091 Construção e Ampliação de Salas de Aula
44.90.51.00.00.00 Obras e Instalações R$ 240.000,00
13. Fundação Municipal de Ensino Superior
13. 001. Fundação Municipal de Ensino Superior
13.001.12. Educação
13.001.12. 364. Ensino Superior
13.001.12. 122. 0063. Acervo Bibliográfico
13.001.12. 122. 0063. 1094 Aquisição de Livros
44.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
TOTAL DAS REDUCÕES R$ 450.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 6 de novembro de 2012.
Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:0AB1C46F