ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 1.584 - AUTORIZA ABERT. CRED. ADIC. SUPL. FUMESUNM (R$ 450.000,00)_ 6-11-2012.

LEI Nº 1.584, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2012.

 

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente da FUMESUNM – Fundação Municipal de Ensino Superior de Nova Mutum, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) e dá outras providências.”

 

O Sr. Lírio Lautenschlager, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica a FUMESUNM – Fundação Municipal de Ensino Superior de Nova Mutum, autorizadas a abrir um crédito adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço das dotações consignadas no orçamento do Município de Nova Mutum, para o exercício de 2012, no valor de até R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) às seguintes rubricas orçamentárias:

 

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

13. Fundação Municipal de Ensino Superior

13. 001. Fundação Municipal de Ensino Superior

13.001.12. Educação

13.001.12. 122. Administração Municipal

13.001.12. 122. 0058. Administração Geral

13.001.12. 122. 0058.2095 Manutenção de Atividades Gerenciais e Administrativas

31.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 300.000,00

31.90.13.00.00.00 Obrigações Patronais R$ 150.000,00

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 450.000,00

 

Parágrafo Único As dotações serão suplementadas para atender o Projeto “Manutenção das Atividades Gerenciais e Administrativas”, visando o pagamento de salários, 13º salários e as rescisões de funcionários comissionados em virtude do encerramento de mandato.

 

Art. 2º Para atender ao crédito adicional suplementar previsto no Artigo anterior será anulado parcialmente, de acordo com o previsto no Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, recursos no montante de até R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) das dotações orçamentárias do orçamento vigente aos códigos:

 

DOTAÇÕES A REDUZIR

13. Fundação Municipal de Ensino Superior

13. 001. Fundação Municipal de Ensino Superior

13.001.12. Educação

13.001.12. 122. Administração Municipal

13.001.12. 122. 0058. Administração Geral

13.001.12. 122. 0058.2095 Manutenção das Atividades Gerenciais e Administrativas

33.90.33.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 30.000,00

33.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 30.000,00

 

13. Fundação Municipal de Ensino Superior

13. 001. Fundação Municipal de Ensino Superior

13.001.12. Educação

13.001.12. 364. Ensino Superior

13.001.12. 122. 0061. Aquisição de Bens Moveis

13.001.12. 122. 0061. 1087 Aquisição de Moveis Equipamentos e Mat. Permanente

44.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 70.000,00

 

13. Fundação Municipal de Ensino Superior

13. 001. Fundação Municipal de Ensino Superior

13.001.12. Educação

13.001.12. 364. Ensino Superior

13.001.12. 122. 0061. Aquisição de Bens Moveis

13.001.12. 122. 0061. 1088 Aquisição de Equipamentos de Lab. de Informática

44.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 30.000,00

 

13. Fundação Municipal de Ensino Superior

13. 001. Fundação Municipal de Ensino Superior

13.001.12. Educação

13.001.12. 364. Ensino Superior

13.001.12. 122. 0061. Aquisição de Bens Moveis

13.001.12. 122. 0061. 1089 Aquisição de Equipamentos de Lab. Multidisciplinar

44.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 40.000,00

 

13. Fundação Municipal de Ensino Superior

13. 001. Fundação Municipal de Ensino Superior

13.001.12. Educação

13.001.12. 364. Ensino Superior

13.001.12. 122. 0062. Estrutura Física

13.001.12. 122. 0062. 1091 Construção e Ampliação de Salas de Aula

44.90.51.00.00.00 Obras e Instalações R$ 240.000,00

 

13. Fundação Municipal de Ensino Superior

13. 001. Fundação Municipal de Ensino Superior

13.001.12. Educação

13.001.12. 364. Ensino Superior

13.001.12. 122. 0063. Acervo Bibliográfico

13.001.12. 122. 0063. 1094 Aquisição de Livros

44.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00

TOTAL DAS REDUCÕES R$ 450.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 6 de novembro de 2012. 


Publicado por:
Aline Duarte Dutra
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