ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 1.600 - ORÇAMENTO(LOA) 2013_26-11-12

LEI Nº 1.600, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012.

 

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2013 e dá outras providencias”.

 

O Sr. Lírio Lautenschlager, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Orçamento Geral do município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, estima a receita bruta em R$ 101.520.100,00 (Cento e Um Milhões, Quinhentos e Vinte Mil e Cem Reais) e a receita líquida em R$ 91.472.100,00 (Noventa e um milhões, quatrocentos e setenta e dois mil e cem reais) e fixa a despesa em R$ 91.472.100,00 (Noventa e um milhões, quatrocentos e setenta e dois mil e cem reais) para o exercício financeiro de 2013, sendo:

 

I - Para a Administração Direta, fixa a despesa no montante de R$ 85.000.000,00 (Oitenta e Cinco Milhões de Reais);

 

II - Para a Administração Indireta, fixa a despesa no montante de R$ 6.472.100,00 (seis milhões, quatrocentos e setenta e dois mil e cem reais), sendo R$ 2.850.100,00 (dois milhões, oitocentos e cinqüenta mil e cem reais) para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Mutum – SAAE e R$ 3.622.000,00 (três milhões, seiscentos e vinte e dois mil reais) para a Fundação Municipal de Ensino Superior de Nova Mutum - FUMESUNM;

 

Parágrafo Único – Dos valores citados no Art 1º, compreende-se:

Orçamento Fiscal: R$ 75.314.600,00 e

 

Orçamento da Seguridade Social R$ 26.205.500,00

(-) Dedução para FUNDEF R$ (10.048.000,00)

TOTAL R$ 91.472.100,00

 

Art. 2º A receita será realizada, mediante a arrecadação de tributos, transferências, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, observando o seguinte desdobramento:

 

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1 - POR CATEGORIA ECONÔMICA

Valor – R$

1. Receitas Correntes

86.378.000,00

(-) Contribuição para o FUNDEB

(10.048.000,00)

2. Receita de Capital

8.670.000,00

TOTAL

85.000.000,00

 

2 - POR FONTE DE RECEITA

Valor – R$

1.1 Receita Tributária

13.656.000,00

1.2 Receita de Contribuição

2.100.000,00

1.3 Receita Patrimonial

881.300,00

1.6 Receita de Serviços

14.000,00

1.7 Transferências Correntes

68.602.200,00

(-) Redutora/FUNDEB

(10.048.000,00)

1.9 Outras Receitas Correntes

1.124.500,00

2.0 Alienação de Bens

590.000,00

2.3 Amortização de Financiamento de Bens

0,00

2.4 Transferência de Capital

8.080.000,00

TOTAL

85.000.000,00

 

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Mutum

1 - POR CATEGORIA ECONÔMICA

Valor – R$

1. Receitas Correntes

2.850.100,00

TOTAL

2.850.100,00

 

2 - POR FONTE DE RECEITA

Valor – R$

1.3 Receita Patrimonial

145.000,00

1.6 Receita de Serviços

2.367.000,00

1.9 Outras Receitas Correntes

338.100,00

TOTAL

2.850.100,00

 

FUMESUMN – Fundação Municipal de Ensino Superior de Nova Mutum

1- POR CATEGORIA ECONÔMICA

Valor – R$

1. Receitas Correntes

3.622.000,00

TOTAL

3.622.000,00

 

2 - POR FONTE DE RECEITA

Valor – R$

1.3 Receita Patrimonial

5.000,00

1.6 Receita de Serviços

6.000,00

1.7 Transferências Correntes

3.610.500,00

1.9 Outras Receitas Correntes

500,00

TOTAL

3.622.000,00

 

Art. 3º A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Órgão da Administração”, “Categoria Econômica”, “Funções de Governo” e “Programas de Trabalho”, e anexos que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:

 

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

1 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

Valor - R$

01 - Câmara Municipal

3.187.060,00

02 - Gabinete do Prefeito

1.366.655,00

03 - Secretaria Mun. de Economia e Planejamento

3.935.635,00

04 - Secretaria Mun. de Obras Viação e Serviços Urbanos

20.830.750,00

05 - Secretaria Mun. de Educação e Cultura

21.351.400,00

06 - Secretaria Mun. de Saúde

20.513.600,00

07 - Secretaria Mun. de Agricultura e Meio Ambiente

1.883.000,00

08 - Secretaria Mun. de Indústria, Comércio e Turismo

2.702.000,00

09 - Secretaria Mun. de Administração

3.895.000,00

10 - Secretaria Mun. de Esportes e Lazer

1.301.000,00

11 - Secretaria Mun. de Ação e Promoção Social

4.013.900,00

99 – Reserva de Contingencia

20.000,00

TOTAL

85.000.000,00

 

2 - POR CATEGORIA ECONÔMICA

Valor - R$

1 - Despesas Correntes

68.103.250,00

2 - Despesas de Capital

16.876.750,00

9 - Reserva de Contingência

20.000,00

TOTAL

85.000.000,00

 

3 - POR FUNÇÕES DO GOVERNO

Valor - R$

01 – Legislativa

3.187.060,00

02 – Judiciária

299.000,00

04 - Administração

14.511.655,00

08 - Assistência Social

3.291.900,00

10 – Saúde

20.513.600,00

12 – Educação

20.450.600,00

13 – Cultura

900.800,00

15 – Urbanismo

7.180.750,00

16 – Habitação

722.000,00

17 – Saneamento

2.400.000,00

18 - Gestão Ambiental

626.000,00

20 – Agricultura

443.000,00

22 – Indústria

1.600.000,00

23 - Comércio e Serviços

630.000,00

25 – Energia

1.490.000,00

26 – Transporte

3.204.000,00

27 - Desporto e Lazer

1.301.000,00

28 - Encargos Especiais

2.228.635,00

99 - Reserva de Contingência

20.000,00

TOTAL

85.000.000,00

 

4 - POR PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO

Valor - R$

0001 – Processo Legislativo

3.187.060,00

0002 – Gestão da Política da Secretaria – Gestão do SUS

815.300,00

0003 – Atenção Básica

7.661.900,00

0004 – Assistência Farmacêutica

784.000,00

0005 – Vigilância em Saúde

714.300,00

0006 – Gestão da Política da Sec. de Obras, Viação e Serv. Urbanos

6.556.000,00

0007 – Transporte Rodoviário

2.080.000,00

0008 – Parceria Público Privada

74.000,00

0009 – Cidade Integrada e Urbanizada

8.147.750,000

0010 – Segurança e Educação no Trânsito

83.000,00

0011 – Cidade Iluminada

1.490.000,00

0012 – Sistema de Esgoto Sanitário

2.400.000,00

0013 – Gestão da Política da Sec. de Ind. Comercio e Turismo

472.000,00

0014 – Incentivo a Comercialização e Industrialização

2.230.000,00

0015 - Gestão da Política do Gabinete

1.366.655,00

0016 – Gestão da Política da Sec. de Esporte e Lazer

1.031.000,00

0017 – Esporte é Saúde

270.000,00

0019 – Gestão da Política da Sec. de Economia e Planejamento

1.458.000,00

0020 – Encargos Especiais

2.228.635,00

0021 – Gestão Total

249.000,00

0022 – Gestão da Política da Sec. de Agricultura Meio Ambiente

814.000,00

0023 – Promoção da Produção Agrícola

218.000,00

0024 – Promoção de Agroindústrias Municipais

225.000,00

0025 – Coleta Seletiva

141.000,00

0026 – Gestão Ambiental

380.000,00

0028 – Gestão da Política de Educ. e Cultura

3.095.800,00

0029 – Programa de Alimentação

900.000,00

0030 – Programas Especiais

304.000,00

0031 – Expansão e Estruturação da Rede Física

2.470.000,00

0032 – Transporte Escolar

1.984.000,00

0034 – Brasil Escolarizado

11.696.800,00

0035 – Promoção e Expansão Cultural

900.800,00

0036 – Gestão da Política da Sec. de Administração

2.980.000,00

0037 – Modernização da Administração

120.000,00

0038 – Apoio a Ent. Não Gov. e Demais Esferas de Governo

250.000,00

0039 – Administração de Capela e Cemitério

115.000,00

0040 – Cidade Digital

60.000,00

0041 – Gestão da Política de Promoção Social

1.260.000,00

0042 – Atendimento da Criança e Adolescente

726.000,00

0043 – Proteção Social Básica

868.900,00

0051 – Proteção Social Especial

437.000,00

0055 – Meu Lar, Minha Casa, Minha Vida

722.000,00

0056 – Atenção de Media e Alta Complex. Hosp. e Amb.

10.538.100,00

0066 – Guarda Municipal de Transito

200.000,00

0067 – Gestão de Recursos Humanos

170.000,00

0068 – Mutum GAP

105.000,00

9999 – Reserva de Contingência

20.000,00

 

 

TOTAL

85.000.000,00

 

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Mutum

1 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

Valor - R$

01- SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Mutum

2.850.100,00

TOTAL

2.850.100,00

 

2 - POR CATEGORIA ECONÔMICA

Valor - R$

1 - Despesas Correntes

2.140.100,00

2 - Despesas de Capital

710.000,00

 

 

TOTAL

2.850.100,00

 

3 - FUNÇOES DO GOVERNO

Valor - R$

04 – Administração

2.100.100,00

17 – Saneamento

750.000,00

TOTAL

2.850.100,00

 

4 - POR PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO

Valor - R$

0064 – Gestão da Política do SAAE

2.100.100,00

0065 – Abastecimento de Água tratada

750.000,00

 

 

TOTAL

2.850.100,00

 

FUMESUNM – Fundação Municipal de Ensino Superior de Nova Mutum

1 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

Valor - R$

01 - FUMESUNM - Fundação Munic. de Ensino Superior de Nova Mutum

3.622.000,00

TOTAL

3.622.000,00

 

2 - POR CATEGORIA ECONÔMICA

Valor - R$

1 - Despesas Correntes

3.230.000,00

2 - Despesas de Capital

372.000,00

9 - Reserva de Contingência

20.000,00

TOTAL

3.622.000,00

 

3 - FUNÇOES DOGOVERNO

Valor - R$

12 – Educação

3.602.000,00

99 - Reserva de Contingência

20.000,00

TOTAL

3.622.000,00

 

4 - POR PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO

Valor – R$

0058 – Administração geral

3.150.000,00

0059 – Expansão de Cursos

20.000,00

0060 – Capacitação profissional

60.000,00

0061 – Aquisição de Bens Móveis

290.000,00

0063 – Acervo Bibliotecário

82.000,00

9999 – Reserva de Contingência

20.000,00

TOTAL

3.622.000,00

 

Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a:

I – Abrir créditos adicionais suplementares por transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, atendido o disposto nos artigos 167, VI da CF e 43 da Lei 4.320/64, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada no Art. 1º, da presente Lei, conforme estabelecido no art. 21, § 3º da nº 1552 de 04 de Junho de 2012, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013.

 

II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme prevê o inciso III, do Art. 5º da Lei Complementar 101/00, de 04 de Maio de 2.000;

 

Art. 5º Os recursos oriundos de Convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais especiais ou suplementares de projetos, atividades ou operações especiais, mediante Lei específica.

 

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite fixado pelo Senado Federal.

 

Art. 7º Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2013 revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum Estado de Mato Grosso, em 26 de novembro de 2012.

 

LÍRIO LAUTENSCHLAGER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:0AD0AA0E