ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 1.600 - ORÇAMENTO(LOA) 2013_26-11-12
LEI Nº 1.600, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2013 e dá outras providencias”.
O Sr. Lírio Lautenschlager, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, estima a receita bruta em R$ 101.520.100,00 (Cento e Um Milhões, Quinhentos e Vinte Mil e Cem Reais) e a receita líquida em R$ 91.472.100,00 (Noventa e um milhões, quatrocentos e setenta e dois mil e cem reais) e fixa a despesa em R$ 91.472.100,00 (Noventa e um milhões, quatrocentos e setenta e dois mil e cem reais) para o exercício financeiro de 2013, sendo:
I - Para a Administração Direta, fixa a despesa no montante de R$ 85.000.000,00 (Oitenta e Cinco Milhões de Reais);
II - Para a Administração Indireta, fixa a despesa no montante de R$ 6.472.100,00 (seis milhões, quatrocentos e setenta e dois mil e cem reais), sendo R$ 2.850.100,00 (dois milhões, oitocentos e cinqüenta mil e cem reais) para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Mutum – SAAE e R$ 3.622.000,00 (três milhões, seiscentos e vinte e dois mil reais) para a Fundação Municipal de Ensino Superior de Nova Mutum - FUMESUNM;
Parágrafo Único – Dos valores citados no Art 1º, compreende-se:
Orçamento Fiscal: R$ 75.314.600,00 e
Orçamento da Seguridade Social R$ 26.205.500,00
(-) Dedução para FUNDEF R$ (10.048.000,00)
TOTAL R$ 91.472.100,00
Art. 2º A receita será realizada, mediante a arrecadação de tributos, transferências, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, observando o seguinte desdobramento:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
|
1 - POR CATEGORIA ECONÔMICA |
Valor – R$ |
|
1. Receitas Correntes |
86.378.000,00 |
|
(-) Contribuição para o FUNDEB |
(10.048.000,00) |
|
2. Receita de Capital |
8.670.000,00 |
|
TOTAL |
85.000.000,00 |
|
2 - POR FONTE DE RECEITA |
Valor – R$ |
|
1.1 Receita Tributária |
13.656.000,00 |
|
1.2 Receita de Contribuição |
2.100.000,00 |
|
1.3 Receita Patrimonial |
881.300,00 |
|
1.6 Receita de Serviços |
14.000,00 |
|
1.7 Transferências Correntes |
68.602.200,00 |
|
(-) Redutora/FUNDEB |
(10.048.000,00) |
|
1.9 Outras Receitas Correntes |
1.124.500,00 |
|
2.0 Alienação de Bens |
590.000,00 |
|
2.3 Amortização de Financiamento de Bens |
0,00 |
|
2.4 Transferência de Capital |
8.080.000,00 |
|
TOTAL |
85.000.000,00 |
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Mutum
|
1 - POR CATEGORIA ECONÔMICA |
Valor – R$ |
|
1. Receitas Correntes |
2.850.100,00 |
|
TOTAL |
2.850.100,00 |
|
2 - POR FONTE DE RECEITA |
Valor – R$ |
|
1.3 Receita Patrimonial |
145.000,00 |
|
1.6 Receita de Serviços |
2.367.000,00 |
|
1.9 Outras Receitas Correntes |
338.100,00 |
|
TOTAL |
2.850.100,00 |
FUMESUMN – Fundação Municipal de Ensino Superior de Nova Mutum
|
1- POR CATEGORIA ECONÔMICA |
Valor – R$ |
|
1. Receitas Correntes |
3.622.000,00 |
|
TOTAL |
3.622.000,00 |
|
2 - POR FONTE DE RECEITA |
Valor – R$ |
|
1.3 Receita Patrimonial |
5.000,00 |
|
1.6 Receita de Serviços |
6.000,00 |
|
1.7 Transferências Correntes |
3.610.500,00 |
|
1.9 Outras Receitas Correntes |
500,00 |
|
TOTAL |
3.622.000,00 |
Art. 3º A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Órgão da Administração”, “Categoria Econômica”, “Funções de Governo” e “Programas de Trabalho”, e anexos que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
|
1 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO |
Valor - R$ |
|
01 - Câmara Municipal |
3.187.060,00 |
|
02 - Gabinete do Prefeito |
1.366.655,00 |
|
03 - Secretaria Mun. de Economia e Planejamento |
3.935.635,00 |
|
04 - Secretaria Mun. de Obras Viação e Serviços Urbanos |
20.830.750,00 |
|
05 - Secretaria Mun. de Educação e Cultura |
21.351.400,00 |
|
06 - Secretaria Mun. de Saúde |
20.513.600,00 |
|
07 - Secretaria Mun. de Agricultura e Meio Ambiente |
1.883.000,00 |
|
08 - Secretaria Mun. de Indústria, Comércio e Turismo |
2.702.000,00 |
|
09 - Secretaria Mun. de Administração |
3.895.000,00 |
|
10 - Secretaria Mun. de Esportes e Lazer |
1.301.000,00 |
|
11 - Secretaria Mun. de Ação e Promoção Social |
4.013.900,00 |
|
99 – Reserva de Contingencia |
20.000,00 |
|
TOTAL |
85.000.000,00 |
|
2 - POR CATEGORIA ECONÔMICA |
Valor - R$ |
|
1 - Despesas Correntes |
68.103.250,00 |
|
2 - Despesas de Capital |
16.876.750,00 |
|
9 - Reserva de Contingência |
20.000,00 |
|
TOTAL |
85.000.000,00 |
|
3 - POR FUNÇÕES DO GOVERNO |
Valor - R$ |
|
01 – Legislativa |
3.187.060,00 |
|
02 – Judiciária |
299.000,00 |
|
04 - Administração |
14.511.655,00 |
|
08 - Assistência Social |
3.291.900,00 |
|
10 – Saúde |
20.513.600,00 |
|
12 – Educação |
20.450.600,00 |
|
13 – Cultura |
900.800,00 |
|
15 – Urbanismo |
7.180.750,00 |
|
16 – Habitação |
722.000,00 |
|
17 – Saneamento |
2.400.000,00 |
|
18 - Gestão Ambiental |
626.000,00 |
|
20 – Agricultura |
443.000,00 |
|
22 – Indústria |
1.600.000,00 |
|
23 - Comércio e Serviços |
630.000,00 |
|
25 – Energia |
1.490.000,00 |
|
26 – Transporte |
3.204.000,00 |
|
27 - Desporto e Lazer |
1.301.000,00 |
|
28 - Encargos Especiais |
2.228.635,00 |
|
99 - Reserva de Contingência |
20.000,00 |
|
TOTAL |
85.000.000,00 |
|
4 - POR PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO |
Valor - R$ |
|
0001 – Processo Legislativo |
3.187.060,00 |
|
0002 – Gestão da Política da Secretaria – Gestão do SUS |
815.300,00 |
|
0003 – Atenção Básica |
7.661.900,00 |
|
0004 – Assistência Farmacêutica |
784.000,00 |
|
0005 – Vigilância em Saúde |
714.300,00 |
|
0006 – Gestão da Política da Sec. de Obras, Viação e Serv. Urbanos |
6.556.000,00 |
|
0007 – Transporte Rodoviário |
2.080.000,00 |
|
0008 – Parceria Público Privada |
74.000,00 |
|
0009 – Cidade Integrada e Urbanizada |
8.147.750,000 |
|
0010 – Segurança e Educação no Trânsito |
83.000,00 |
|
0011 – Cidade Iluminada |
1.490.000,00 |
|
0012 – Sistema de Esgoto Sanitário |
2.400.000,00 |
|
0013 – Gestão da Política da Sec. de Ind. Comercio e Turismo |
472.000,00 |
|
0014 – Incentivo a Comercialização e Industrialização |
2.230.000,00 |
|
0015 - Gestão da Política do Gabinete |
1.366.655,00 |
|
0016 – Gestão da Política da Sec. de Esporte e Lazer |
1.031.000,00 |
|
0017 – Esporte é Saúde |
270.000,00 |
|
0019 – Gestão da Política da Sec. de Economia e Planejamento |
1.458.000,00 |
|
0020 – Encargos Especiais |
2.228.635,00 |
|
0021 – Gestão Total |
249.000,00 |
|
0022 – Gestão da Política da Sec. de Agricultura Meio Ambiente |
814.000,00 |
|
0023 – Promoção da Produção Agrícola |
218.000,00 |
|
0024 – Promoção de Agroindústrias Municipais |
225.000,00 |
|
0025 – Coleta Seletiva |
141.000,00 |
|
0026 – Gestão Ambiental |
380.000,00 |
|
0028 – Gestão da Política de Educ. e Cultura |
3.095.800,00 |
|
0029 – Programa de Alimentação |
900.000,00 |
|
0030 – Programas Especiais |
304.000,00 |
|
0031 – Expansão e Estruturação da Rede Física |
2.470.000,00 |
|
0032 – Transporte Escolar |
1.984.000,00 |
|
0034 – Brasil Escolarizado |
11.696.800,00 |
|
0035 – Promoção e Expansão Cultural |
900.800,00 |
|
0036 – Gestão da Política da Sec. de Administração |
2.980.000,00 |
|
0037 – Modernização da Administração |
120.000,00 |
|
0038 – Apoio a Ent. Não Gov. e Demais Esferas de Governo |
250.000,00 |
|
0039 – Administração de Capela e Cemitério |
115.000,00 |
|
0040 – Cidade Digital |
60.000,00 |
|
0041 – Gestão da Política de Promoção Social |
1.260.000,00 |
|
0042 – Atendimento da Criança e Adolescente |
726.000,00 |
|
0043 – Proteção Social Básica |
868.900,00 |
|
0051 – Proteção Social Especial |
437.000,00 |
|
0055 – Meu Lar, Minha Casa, Minha Vida |
722.000,00 |
|
0056 – Atenção de Media e Alta Complex. Hosp. e Amb. |
10.538.100,00 |
|
0066 – Guarda Municipal de Transito |
200.000,00 |
|
0067 – Gestão de Recursos Humanos |
170.000,00 |
|
0068 – Mutum GAP |
105.000,00 |
|
9999 – Reserva de Contingência |
20.000,00 |
|
|
|
|
TOTAL |
85.000.000,00 |
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Mutum
|
1 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO |
Valor - R$ |
|
01- SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Mutum |
2.850.100,00 |
|
TOTAL |
2.850.100,00 |
|
2 - POR CATEGORIA ECONÔMICA |
Valor - R$ |
|
1 - Despesas Correntes |
2.140.100,00 |
|
2 - Despesas de Capital |
710.000,00 |
|
|
|
|
TOTAL |
2.850.100,00 |
|
3 - FUNÇOES DO GOVERNO |
Valor - R$ |
|
04 – Administração |
2.100.100,00 |
|
17 – Saneamento |
750.000,00 |
|
TOTAL |
2.850.100,00 |
|
4 - POR PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO |
Valor - R$ |
|
0064 – Gestão da Política do SAAE |
2.100.100,00 |
|
0065 – Abastecimento de Água tratada |
750.000,00 |
|
|
|
|
TOTAL |
2.850.100,00 |
FUMESUNM – Fundação Municipal de Ensino Superior de Nova Mutum
|
1 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO |
Valor - R$ |
|
01 - FUMESUNM - Fundação Munic. de Ensino Superior de Nova Mutum |
3.622.000,00 |
|
TOTAL |
3.622.000,00 |
|
2 - POR CATEGORIA ECONÔMICA |
Valor - R$ |
|
1 - Despesas Correntes |
3.230.000,00 |
|
2 - Despesas de Capital |
372.000,00 |
|
9 - Reserva de Contingência |
20.000,00 |
|
TOTAL |
3.622.000,00 |
|
3 - FUNÇOES DOGOVERNO |
Valor - R$ |
|
12 – Educação |
3.602.000,00 |
|
99 - Reserva de Contingência |
20.000,00 |
|
TOTAL |
3.622.000,00 |
|
4 - POR PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO |
Valor – R$ |
|
0058 – Administração geral |
3.150.000,00 |
|
0059 – Expansão de Cursos |
20.000,00 |
|
0060 – Capacitação profissional |
60.000,00 |
|
0061 – Aquisição de Bens Móveis |
290.000,00 |
|
0063 – Acervo Bibliotecário |
82.000,00 |
|
9999 – Reserva de Contingência |
20.000,00 |
|
TOTAL |
3.622.000,00 |
Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a:
I – Abrir créditos adicionais suplementares por transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, atendido o disposto nos artigos 167, VI da CF e 43 da Lei 4.320/64, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada no Art. 1º, da presente Lei, conforme estabelecido no art. 21, § 3º da nº 1552 de 04 de Junho de 2012, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013.
II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme prevê o inciso III, do Art. 5º da Lei Complementar 101/00, de 04 de Maio de 2.000;
Art. 5º Os recursos oriundos de Convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais especiais ou suplementares de projetos, atividades ou operações especiais, mediante Lei específica.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite fixado pelo Senado Federal.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2013 revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum Estado de Mato Grosso, em 26 de novembro de 2012.
LÍRIO LAUTENSCHLAGER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:0AD0AA0E