ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 587/2014
LEI Nº. 587 DE 26 DE MARÇO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM OS MUNICÍPOS DE CONQUISTA D’OESTE, PONTES E LACERDA E VALE DO SÃO DOMINGOS PARA REALIZAÇÃO DE RALLY TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DE JAURU-MT.
ENERCIA MONTEIRO DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Município de Jauru autorizado a firmar termo de cooperação com os municípios de Conquista d’Oeste, Pontes e Lacerda e Vale do São Domingos visando a recuperação do trecho da MT 388, entre Jauru até o local do acampamento do VIII Rally Turístico, margem do Rio Galera, no Município de Conquista D’ Oeste, até 07 de abril de 2014.
Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo na obrigação de prestar contas de todas as atividades exercidas para realização do evento, bem como a real participação de cada município cooperado.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Presidente “Tancredo de Almeida Neves” em Jauru-MT., aos 26 de Março de 2.014.
ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Anderson Pavini
Código Identificador:0AD400A9