ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.315, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014
Acrescenta inciso IV à Tabela I do anexo II da Lei n° 2.284, que estabelece fator de correção para o Cálculo do Valor Venal das Edificações localizadas em Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), e dá outras providências.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Acrescenta inciso IV à Tabela I do anexo II da Lei n° 2.284, de 18 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:
ANEXO II
CÁLCULO DO IPTU
TABELA I - DETERMINAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL
(.....)
I – ......
(.....)
IV – O valor venal das edificações localizadas em áreas definidas como Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), apurado nos termos do inciso III deste Anexo, será corrigido pelo Fator 0,50 (zero vírgula cinquenta).
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 26 de fevereiro de 2014.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração
Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:0B06D123