ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 1.496/2013

LEI N.º 1.496/2013, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2013.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, a celebrar convênio com a AMIBRÁS - Associação dos Amigos de Brasnorte, e dá outras providências.

 

O Sr. PEDRO COELHO, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, autorizado a celebrar convênio com a AMIBRÁS - Associação dos Amigos de Brasnorte.

 

ARTIGO 2º - O convênio tem por objeto a liberação de recursos repassados via Secretaria Municipal de Saúde, sob a forma de subvenção social, destinados a despesas de custeio para manutenção do Posto de Saúde da comunidade denominada Cerejal, neste Município.

 

ARTIGO 3º - Fica a Prefeitura Municipal de Brasnorte autorizada a fazer o repasse do valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em 10 (dez) parcelas de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo a primeira no ato da assinatura do convênio.

 

ARTIGO 4º - O convênio a ser firmado terá vigência até 31/12/2013.

 

ARTIGO 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos quatro dias do mês de Fevereiro do ano de dois mil e treze.

 

PEDRO COELHO

Prefeito


Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
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