ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ
Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
DECRETO LEGISLATIVO DE Nº 377/2014
DECRETO LEGISLATIVO DE Nº 377 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
APROVAM AS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO, RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2013, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ-MT.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR GONÇALO DE CAMPOS CURADO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Ficam aprovadas as Contas Anuais de Governo relativas ao exercício de 2013, da Prefeitura Municipal de Poconé – MT, gestão da Prefeita Municipal, Senhora Nilce Mary Leite, com as seguintes recomendações:
a) Aperfeiçoe os serviços públicos de saúde e de educação, buscando a melhoria especialmente dos indicadores abaixo que não atingiram a média nacional e daqueles cujos resultados apresentaram queda em relação ao desempenho no exercício anterior.
b) Providências para recuperar a queda dos resultados dos indicadores de Educação: 1) Taxa de cobertura potencial na educação infantil (0 a 6 anos); 2) Proporção de Escolas Municipais com nota na prova Brasil (Matemática 4ª Série/5º Ano) inferior à média do Brasil; 3) Proporção de Escolas Municipais com nota na prova Brasil (Português 4ª Série/5º Ano) inferior à média do Brasil; 4) Proporção de Escolas Municipais com nota na prova Brasil (Matemática 8ª Série/9º Ano) inferior à média do Brasil; 5º) Proporção de Escolas Municipais com nota na prova Brasil (Português 8ª Série/9º Ano) inferior à média do Brasil.
c) Proporção de medidas para recuperar a queda dos resultados dos indicadores de Saúde: 1) Taxa de internação por infecção respiratória aguda (IRA) em menores de 5 anos; 2) Taxa de detecção de hanseníase; 3) Taxa de incidência de dengue; 4)Taxa de incidência de tuberculose de todas as formas;
d) Promova medidas necessárias ao restabelecimento do limite de gastos de pessoal do executivo municipal, bem como, se abstenha de ultrapassar o limite de gasto com pessoal estabelecido pelo art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar n.º 101/2000 – LRF;
e) Adote as medidas previstas no § 3º do art. 169 da Constituição Federal;
f) Efetue os repasses do duodécimo até o dia 20 de cada mês, conforme estabelecido no art. 29-A, § 2º, II, da Constituição Federal.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor BA data de sua publicação.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Poconé - MT., 18 de dezembro de 2014.
VEREADOR GONÇALO DE CAMPOS CURADO
Presidente
VEREADOR GONÇALO BEIJO DA COSTA NUNES
1º Secretário
Publicado por:
Haroldo Gonçalves do Prado
Código Identificador:0B61BEF7