ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 535/2014
DATA: 19 DE AGOSTO DE 2014
SÚMULA: ALTERA A LEI N° 500/2013, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE APROVOU O PROJETO DE LOTEAMENTO DENOMINADO “CABO MANOEL AGOSTINHO DO NASCIMENTO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°: Altera o disposto no art. 6°, bem como, inclui o inciso IV no referido artigo, que passaram a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 6°: O título definitivo de propriedade, que terá os mesmos efeitos da escritura pública, desde que registrado no Registro de Imóveis competente, transmitirá o domínio do imóvel nele descrito, aos ocupantes nele identificados e que preencham os seguintes requisitos:
IV – ser beneficiário de promessa de doação feita anteriormente pelo Município ou cessionário desses direitos.
Art. 2°: Altera o disposto no art. 7°, e inclui o art. 7°-A, bem como seus parágrafos e incisos, que passam a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 7°: Na hipótese do ocupante não preencher todos os requisitos estabelecidos no Art. 6º desta lei para o recebimento do título definitivo de propriedade sob a forma de doação, poderá o Poder Executivo outorgar-lhe o título de forma onerosa, desde que satisfaça o requisito do inciso III e IV, do artigo 6º, caput.
Art. 7°-A: Na hipótese do requerente não preencher ou não demonstrar o preenchimento do requisito contido no inciso IV, do artigo 6º, caput, será outorgado o título de LEGITIMAÇÃO DE POSSE, desde que satisfaça os demais requisitos legais.
§1° - A Legitimação de posse devidamente registrada constitui direito em favor do detentor da posse direta para fins de moradia
§2° - Sem prejuízo dos direitos decorrentes da posse exercida anteriormente, o detentor do título de legitimação de posse, após 05 (cinco) anos de seu registro, poderá requerer ao oficial do registro de imóveis a conversão deste titulo em registro de propriedade, tendo em vista sua aquisição por usucapião, nos termos do art. 183 da Constituição Federal.
§3° - Para a conversão prevista no parágrafo anterior o requerente deverá apresentar ao oficial do Registro de imóveis os seguintes documentos:
I – Certidão do cartório distribuídos da comarca demonstrando a inexistência de ações em andamento que versem sobre a posse ou propriedade do imóvel;
II – Declaração de que não possui outro imóvel urbano ou rural;
III – Declaração de que o imóvel é utilizado para a sua moradia ou de sua família, ou que utilizada para o exercício da atividade profissional.
IV – Declaração de que não teve reconhecimento anteriormente o direito à usucapião de imóveis em áreas urbanas.
§4° - No caso de imóvel com área superior a 250,00m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), o prazo para requerimento da conversão do título de legitimação de posse em propriedade é o estabelecido pela legislação civil relativamente a usucapião.
Art. 3°: O disposto no art. 9° passa a vigorar conforme disposto abaixo:
Art. 9º: O requerimento de outorga do título de propriedade ou legitimação de posse deverá ser protocolado pelo interessado na seção de protocolo da Prefeitura Municipal de Cláudia no prazo de um (01) ano contado da data de publicação desta lei. Após esse prazo, o poder executivo promoverá a reintegração de posse dos imóveis que não tiveram seus títulos expedidos regularmente, para alienação a eventuais interessados através de leilão público extrajudicial.
Art. 4°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5°: Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO SR. PREFEITO, MUNICÍPIO DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2014.
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Mass Serafim
Código Identificador:0B9176AF