ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 044/2011
Dispõe sobre a possibilidade de alteração da carga horária e respectiva remuneração dos titulares de cargos efetivos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres/MT e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Os titulares do cargo efetivo de Psicólogo do quadro de pessoal permanente da Administração Pública Municipal, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, poderão requerer junto ao Departamento de Pessoal, o aumento de sua carga horária para 40 horas semanais.
Art. 2º - Os titulares do cargo efetivo de Fisioterapeuta do quadro de pessoal permanente da Secretaria Municipal de Saúde, com carga horária de 20 horas semanais, poderão requerer junto ao Departamento de Pessoal, o aumento de sua carga horária para 30 horas semanais.
Art. 3º – Os pedidos descritos nos artigos anteriores não implicam em direito do servidor ao aumento da carga horária, que será analisada de acordo com critérios de interesse e necessidade da Administração Municipal, configurando ato unilateral e discricionário do Serviço Público.
Art. 4º - É vedado à Administração Municipal impor o aumento da jornada, caso os profissionais descritos no artigo anterior não a requeira.
Art. 5º - A analise do pedido será de responsabilidade do titular da Secretaria Municipal ao qual o servidor esteja lotado, que em despacho fundamentado decidirá pela viabilidade do pedido, remetendo o processo ao Prefeito Municipal para homologação da decisão.
Parágrafo único – O deferimento do pedido implica em aumento da remuneração dos profissionais descritos no artigo 1.º, proporcional a jornada de trabalho.
Art. 6º - Deferido o pedido, e iniciado o exercício da jornada de 40 horas, não poderá mais o servidor, requerer a redução de sua carga horária.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 30 de junho de 2011.
WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Ap. Oliveira Guerra
Código Identificador:0BA4395D