ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 661/2013
WENER KLESLEY DOS SANTOS, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a constituição federal, a lei orgânica municipal, a Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, Lei n.º 213/2001 - Código Tributário Municipal, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber em dação em pagamento, bens móveis e imóveis localizados no município de Nova Marilândia, para o fim de extinguir créditos tributários, conforme previsão do Código Tributário Nacional.
Art. 2º A dação em pagamento em bens móveis e imóveis, a que se refere esta lei deve compreender a integralidade do débito do contribuinte, incluídos juros e multa, vedadas a renúncia fiscal ou a diminuição de receita para o Município e observado o seguinte:
I – A avaliação do bem móvel e imóvel se dará por comissão de três integrantes de servidores estáveis do município, sendo um presidente e os demais membros;
II - Havendo diferença de valores em favor do Município esta deverá ser paga no ato da apresentação dos documentos.
III - Havendo diferença de valores em favor do contribuinte este poderá ser compensado com futuros créditos tributários.
IV – Esta compensação também poderá ser feita por créditos do contribuinte que figura como tomador de serviços originada por substituição tributária justificada pelo interesse público;
V – havendo débito ajuizado, não poderá o Município arcar com despesas de custas processuais nem renunciar a honorários advocatícios fixados pelo Juiz na Ação de Execução Fiscal;
VI – havendo débito ajuizado, a dação em pagamento somente poderá ocorrer mediante a exibição, pelo contribuinte, da comprovação do recolhimento das custas processuais e dos honorários advocatícios;
VII – em qualquer caso, os honorários advocatícios serão devidos somente sobre o valor compensado que estiver em processo de execução fiscal, vedado ao Município o recebimento dos honorários advocatícios sobre débitos compensados não ajuizados.
Art. 3º Para viabilizar a dação em pagamento em bens móveis o contribuinte deverá apresentar os documentos comprobatórios da titularidade do bem móvel, podendo o mesmo ser transferido ao município após a compensação de todo o crédito tributário excedente;
Art. 4º Para viabilizar a dação em pagamento em bens imóveis o contribuinte deverá apresentar os documentos comprobatórios da titularidade dos imóveis, com certidão que comprove que estes estejam livres de quaisquer ônus e de débitos tributários, exceto os débitos objeto desta lei.
Art. 5º Compete à Secretaria de Fazenda, o recebimento, o processamento e a decisão da dação em pagamento de bens móveis e imóveis, devendo proferir decisão escrita e devidamente justificada.
Parágrafo único. Após a decisão a que se refere o caput, será lavrado Termo de Dação em pagamento assinado pelo contribuinte e o município representado pelo Secretário de Fazenda, onde especificará os créditos tributários já compensados, as diferença de valores em favor do Município se existirem, e se for o caso a diferença de valores em favor do contribuinte que será compensada com futuros créditos tributários.
Art. 6º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo através de Decreto.
Art. 7º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de verbas consignadas no orçamento geral do município, desde já autorizando a sua suplementação se necessário.
Parágrafo único - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2010/2013 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA/2013.
Art. 8o - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, econômicas, fiscais patrimoniais e contábeis, para o fiel cumprimento da presente lei.
Art. 9º - O executivo municipal regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei Municipal n.º 646/2013 de 08 de abril de 2013.
PAÇO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA–MT, AOS 08 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2013.
WENER KLESLEY DOS SANTOS
Prefeito de Nova Marilândia-mt
Registrado e Publicado pela Secretaria Municipal de Administração na data supra e na forma da lei.
Publicado por:
Devanira da Silva Leite
Código Identificador:0BA7E14C