ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 080/2012
“REESTRUTURA O PLANO DE CARREIRAS GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONFRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONFRESA ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que o plenário aprovou e após o Prefeito Municipal sanciona a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Título I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica reestruturado o Plano de Carreiras da Câmara Municipal de Confresa, que passa a ser organizado e disciplinado na forma desta lei.
Art. 2º. O Quadro Pessoal da Câmara Municipal de Confresa – MT, é composto pelas seguintes partes:
I – Pessoal Efetivo – Quadro Permanente;
II – Pessoal Comissionado;
III - Confiança.
Parágrafo Único – O quantitativo de cargos efetivos existentes nesta lei consta no Anexo I.
Capitulo II
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 3º. O quadro de pessoal do Legislativo Municipal de Confresa compreende cargos de provimento efetivo, comissionado e funções de confiança, que devem ser geridos, considerando-se os seguintes princípios, pressupostos e diretrizes:
I – o ambiente público e a função social da Câmara Municipal, que deve manter estrutura organizada para atender às necessidades dos usuários, bem como a realização de seus diretivos, visando à realização do princípio da dignidade da pessoa humana;
II – a desconcentração de poder, tendo em vista a prioridade de atendimento da demanda popular e a complexidade do trabalho que abrange diversos ramos de atividade;
III – o planejamento participativo, o controle público e social das ações e a valorização do servidor do legislativo municipal;
IV – a qualidade dos processos de trabalho tendo em vista a necessidade da realização dos direitos dos munícipes;
V – a organização dos cargos e a adoção de instrumentos gerenciais de política de pessoal integrados ao planejamento estratégico e ao desenvolvimento organizacional da Câmara Municipal de Confresa;
VI – a articulação das carreiras e dos cargos em ambientes organizacionais vinculados à natureza das atividades e aos objetivos estratégicos baseados nas necessidades dos usuários da Câmara Municipal de Confresa;
VII – a investidura do cargo de provimento efetivo, condicionada à aprovação em concurso público e a garantia do desenvolvimento no cargo, através dos instrumentos previstos nesta lei, adotando uma perspectiva funcional vinculada ao planejamento estratégico e ao desenvolvimento organizacional;
VIII – a garantia da oferta contínua de programas de capacitação, necessários à demanda oriunda dos servidores e dos munícipes e, ao desenvolvimento institucional que contemplem aspectos técnicos, especializados.
Art. 4º - A lotação global dos cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal estará previsto no anexo I e comissionados previsto no anexo III, desta lei, corresponde ao quantitativo total de cargos previstos nesta lei, e, a cada ano haverá previsão da alocação de recursos, no orçamento geral da Câmara Municipal de Confresa, a fim de cobrir os custos globais de administração do quadro de pessoal.
Art. 5º. A Administração dos quadros de pessoal a que se refere a presente lei deverá separar, para fins de provimento, os cargos segundo a seguinte classificação:
I. Agente de Recepção e Telefonia;
II. Agente de Vigilância;
III. Assistente Legislativo;
IV. Auxiliar Serviços Gerais;
V. Contador;
VI. Motorista;
VII. Técnico Legislativo;
Título II
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Capitulo I
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
Art. 6º. As atribuições, requisitos e responsabilidades cometidas aos cargos públicos municipais são as determinadas pelas atividades finalísticas, pelos ambientes organizacionais e pelas especialidades definidas nesta lei.
Art. 7º. São atribuições dos cargos da Administração Direta da Câmara Municipal:
I. Agente de Recepção e Telefonia: Executar serviços de atendimento ao público com qualidade; executar serviços de comunicação telefônica; realizar serviços de arquivamento de correspondências; exercer o zelo no uso de equipamentos de telefonia e outros.
Descrição Analítica:
a) Atender com presteza as chamadas telefônicas internas e externas;
b) Executar operações com aparelhos e mesas de comunicações telefônicas;
c) Efetuar as ligações urbanas e interurbanas, a serviço, solicitadas por vereadores e servidores da casa;
d) Organizar os serviços de transmissão e recepção de mensagens via telefônica, transmitindo-as sob orientação superior e encaminhando-as ao destinatário as mensagens recebidas;
e) Operacionalizar com prioridade mensagens de emergência;
f) Organizar os jornais diários recebidos pela câmara municipal, providenciando o arquivamento de um exemplar das edições locais;
g) Anotar recados e mensagens quando o vereador ou servidor interessado não for localizado ou não seja possível localizar algum de seus assessores;
h) Controlar o acesso de pessoas às dependências da câmara municipal;
i) Atender a todos com sociabilidade e encaminhar as pessoas que procuram os vereadores e servidores da casa, bem como prestar-lhes informações;
j) Comunicar ao superior imediato a constatação de qualquer anormalidade na recepção;
k) Tomar conhecimento de todos os trabalhos da câmara, pautas, sessões, reuniões, projetos, etc., para informações rápidas e precisas ao público;
l) Executar outras atribuições que forem determinadas pelos seus superiores;
m) Auxiliar nas atividades internas e externas do legislativo quando solicitado pela presidência.
Competências Pessoais:
a) Agir com bom senso;
b) Demonstrar capacidade de se antecipar às necessidades do público;
c) Demonstrar iniciativa;
d) Demonstrar afabilidade com os colegas e o público;
e) Demonstrar interesse nas suas atividades;
f) Atuar com agilidade;
g) Demonstrar organização e educação;
h) Demonstrar autonomia;
i) Demonstrar paciência e entusiasmo;
j) Demonstrar respeito mútuo e espírito de equipe;
k) Demonstrar capacidade de auto avaliação;
l) Demonstrar interesse no aprimoramento profissional;
m)Demonstrar fluência verbal em idioma brasileiro;
n) Demonstrar conhecimentos de informática.
II. Agente de Vigilância: Compreende a categoria funcional com as atribuições de executar tarefas internas e externas de correspondência, serviços de segurança de pessoas, patrimônio, instalações e bens existentes em prédios, áreas do legislativo municipal e demais atividades complementares designadas pelo presidente.
III. Assistente Legislativo: Compreende a categoria funcional com as atribuições de executar trabalhos de redação, de secretaria de comissões legislativas, e outros trabalhos específicos do legislativo, assessoramento em assuntos específicos, bem como pesquisas, estudos e elaboração de normas, pareceres e informações e demais atividades complementares designadas pelo presidente.
IV. Auxiliar Serviços Gerais: Compreende a categorial funcional com as atribuições de executar serviços de limpeza, manutenção conservação das instalações e bens existentes em prédios, áreas públicas, e outros locais de responsabilidade do legislativo municipal, transportar materiais, coletar lixo e demais atividades complementares designadas pelo presidente.
V. Contador: Registrar atos e fatos contábeis; controlar o ativo permanente; gerenciar custos; preparar obrigações acessórias tais como: declarações acessórias ao fisco, órgãos competentes e contribuintes e administrar o registro dos livros nos órgãos apropriados; elaborar demonstrações contábeis; prestar consultoria e informações gerenciais; realizar auditoria interna e externa; atender solicitações de órgãos fiscalizadores e realizar perícia contábil.
Descrição Analítica:
I – Registrar atos e fatos contábeis:
a) Identificar as necessidades de informações da empresa;
b) Estruturar plano de contas conforme a atividade da empresa;
c) Definir procedimentos internos;
d) Definir procedimentos contábeis;
e) Fazer manutenção do plano de contas;
f) Atualizar procedimentos internos;
g) Parametrizar aplicativos contábeis/fiscais e de suporte;
h) Administrar fluxo de documentos;
i) Classificar os documentos;
j) Escriturar livros fiscais;
k) Escriturar livros contábeis;
l) Conciliar saldo de contas;
m) Gerar diário/razão;
n) Emitir parecer contábel.
V – Prestar Consultoria e Informações Gerais:
a) Analisar balancete contábil;
b) Fazer relatórios gerenciais econômicos e financeiros;
c) Calcular índices econômicos e financeiros;
d) Elaborar orçamento;
e) Acompanhar a execução do orçamento;
f) Analisar os relatórios;
g) Assessorar a gestão pública contábil;
III – Atender Solicitações de Órgãos Fiscalizadores:
a) Preparar documentação e relatórios auxiliares;
b) Disponibilizar documentos com controle;
c) Acompanhar os trabalhos de fiscalização;
d) Justificar os procedimentos adotados;
e) Providenciar defesa;
Condições Gerais de Exercício:
a) Trabalhar em departamento de contabilidade pública;
b) Trabalhar em ambiente fechado e em horário diurno;
c) Cumprir carga horária de 20 (vinte) horas semanais;
VII. Motorista: Compreende a categoria funcional com as atribuições de dirigir, conservar os veículos, dentro ou fora do Município, preenchimento da ficha de quilometragem do veículo e demais atividades complementares designadas pelo presidente.
VIII. Técnico Legislativo: Compreende a categoria funcional com as atribuições de prestar assessoramento em assuntos técnicos ao Presidente, à Mesa, às Comissões e aos vereadores, e demais atividades complementares designadas pelo presidente.
Capítulo II
DO AMBIENTE ORGANIZACIONAL
Art. 8º. O ambiente organizacional corresponde a uma área específica de atuação do servidor público no cumprimento das atividades relativas ao cargo a que pertença no Legislativo Municipal.
Capítulo III
DA ESPECIALIDADE
Art. 9º. A especialidade corresponde a um conjunto de atividades que, integrantes das atribuições do cargo, se constituem em um campo profissional ou ocupacional, cometido a um servidor ocupante do cargo público.
Capítulo IV
DA MATRIZ HIERÁRQUICA
Art. 10º. A matriz hierárquica dos cargos definidos nesta lei é estruturada em classes e níveis de vencimento, de acordo com os ambientes organizacionais e as especialidades.
Parágrafo único. A matriz hierárquica dos cargos é a constante nos anexos I e III e abrange todos os cargos definidos nesta lei.
Capítulo V
DA SÉRIE DE CLASSES DOS CARGOS DA CARREIRA
Art. 11º. A série de classes dos cargos que compõem a carreira dos servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal estrutura-se em linha horizontal de acesso, em conformidade com o respectivo nível de habilitação e perfil profissional e ocupacional, identificada por letras maiúsculas.
§ 1º Os ocupantes dos cargos de Assistente Legislativo e Técnico Legislativo, cujo grau de escolaridade para provimento é o ensino médio completo, serão promovidos de acordo com os dispositivos abaixo nas classes da letra A à letra E:
I – Classe A, formação escolar de ensino médio, profissionalizante ou não;
II – Classe B, requisito da classe A, mais 200 (duzentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional na área de atuação;
III – Classe C, requisito da classe B, mais curso superior completo na área de Administração, Ciências Contábeis, Comunicação Social, Serviço Social, Letras, Ciências Políticas, Direito, Economia, Gestão Pública, Análise e Desenvolvimento de Sistemas ou Jornalismo;
IV – Classe D, requisito da classe C, mais curso de especialização na área relacionada com sua graduação;
V – Classe E, requisito da classe D mais curso de mestrado/doutorado na área relacionada com sua graduação.
§ 2º Os ocupantes dos cargos de Agente de Vigilância e Auxiliar de Serviços Gerais, cujo grau de escolaridade para provimento é o ensino fundamental incompleto, serão promovidos de acordo com os dispositivos abaixo nas classes da letra A à letra E:
I – Classe A, formação incompleta no ensino fundamental;
II – Classe B: requisito da classe A, mais 80 (oitenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional na área de atuação;
III – Classe C: requisito da classe B, mais 150 (cento e cinquenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional na área de atuação, ou conclusão do ensino fundamental;
IV – Classe D: requisito da classe C, mais 200 (duzentas) horas de curso de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional na área de atuação e ou conclusão do ensino médio profissionalizante ou não;
V – Classe E, requisito da classe D, mais 400 (quatrocentas) horas de curso de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional na área de atuação, ou conclusão do ensino superior.
§ 3º O ocupante do cargo de Motorista, cujo grau de escolaridade para provimento é o ensino fundamental incompleto, serão promovidos de acordo com os dispositivos abaixo nas classes da letra A à letra E
I - Classe A, formação incompleta no ensino fundamental;
II – Classe B: formação escolar de ensino médio, profissionalizante ou não;
III – Classe C: requisito da classe B, mais 200 (duzentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional na área de atuação;
IV – Classe D, requisito da classe C, mais curso superior completo;
V – Classe E, requisito da classe C, mais curso de especialização na área relacionada com sua graduação.
§ 4º Todos os diplomas e certificados dos cursos referidos neste artigo deverão atender às normas do Conselho Nacional de Educação.
§ 5º A promoção horizontal exigirá carência ou interstício mínimo de três anos, e somente será concedida depois da aprovação no estágio probatório para os novos concursados.
§ 6º - Os servidores da Casa Legislativa que no exercício de 2010 estava cursando universidade, para os fins de progressão de classe, ao concluírem o curso de nível superior, poderão ser enquadrados na classe correspondente.
Capítulo VI
DOS CARGOS COMISSIONADOS
Art. 12º. O servidor, nomeado em cargo comissionado, perceberá remuneração correspondente ao seu cargo, de acordo com o anexo IV, desta Lei Complementar.
Capítulo VII
DA MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL
Art. 13º. O desenvolvimento do servidor efetivo na carreira dar-se-á em duas modalidades:
I – progressão vertical: por tempo de serviço;
II – progressão horizontal: por nova titulação profissional.
Seção I
DA PROGRESSÃO VERTICAL
Art. 14º. A progressão vertical por tempo de serviço é a passagem do servidor efetivo, ocupante de um dos cargos definidos nesta lei, de um nível para outro subsequente da mesma classe, desde que cumprido o estágio probatório, com aproveitamento mínimo de 60% (sessenta por cento);
§ 1º As demais progressões, após o término do estágio probatório, ocorrerão anualmente, observando-se, sempre, a pontuação mínima nas avaliações de desempenho funcional.
§3º. Os coeficientes para os aumentos salariais de um nível para o subseqüente ficam estabelecidos de acordo com o anexo V.
§4º. Os níveis serão representados por algarismos romanos dentro de cada classe que compõem a progressão horizontal.
§5º. As demais normas da avaliação processual referida neste artigo, incluindo instrumentos e critérios, são as previstas no Estatuto dos Servidores do Município e regulamento específico.
Seção II
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL
Art. 15º. A progressão horizontal por titulação profissional é a passagem do servidor efetivo, ocupante de um dos cargos definidos nesta lei complementar, de uma classe para outra no mesmo cargo, em virtude de comprovação da habilitação e/ou certificação de aperfeiçoamento, e/ou qualificação, e/ou capacitação profissional exigida para a respectiva classe, observando o cumprimento do intervalo mínimo de 3 (três) anos entre as classes.
§1º. As classes serão representadas por letras dentro de cada nível que compõem a progressão vertical.
§2º. A progressão que trata caput do Artigo 17º, será concedida somente mediante a apresentação do respectivo certificado registrado no órgão competente, sendo incorporado na folha de pagamento no mês subsequente.
§3º. As demais normas da avaliação processual referida neste artigo, incluindo instrumentos e critérios, são as previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município e regulamento específico.
Art. 16º. A qualificação e o esforço pessoal em busca de maiores níveis de educação formal dos servidores abrangidos por esta lei, visando o seu crescimento acadêmico e à sua permanência no serviço público, serão estimulados mediante a concessão do incentivo à titulação.
Parágrafo único. A concessão do incentivo previsto no caput deste artigo depende, além dos critérios e requisitos disciplinados nesta lei, de disponibilidade orçamentária na forma da legislação vigente.
Art. 17º. O incentivo à titulação será concedido ao servidor, ocupante do cargo público, que adquirir título, exigido para seu cargo e sua especialidade.
Parágrafo único. Os percentuais do incentivo de titulação, previstos no anexo V, não são cumuláveis entre si.
Título III
DO PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Capítulo I
DO PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE SEUS OBJETIVOS
Art. 18º. Fica criado o programa de avaliação de desempenho que se caracterizará como processo pedagógico, participativo, integrador e solidário, abrangendo a avaliação institucional na Câmara Municipal, dos coletivos de trabalho, das condições de trabalho dos servidores do Legislativo Municipal.
Art. 19º. O programa de avaliação de desempenho, cujas ações deverão ser articuladas com o planejamento institucional e com o programa de capacitação e aperfeiçoamento, obedecerá aos pressupostos contidos nesta Lei, em especial os dispostos no art. 3º e seus incisos, e os seguintes objetivos:
I – avaliar a qualidade dos trabalhos desenvolvidos, tendo em vista a satisfação dos serviços da Câmara Municipal, a busca da eficácia no cumprimento da função social, em cada um dos ambientes organizacionais e o objetivo permanente de realização dos direitos da cidadania;
II – subsidiar o planejamento institucional da Câmara Municipal, visando aprimorar as metas, os objetivos e o desenvolvimento organizacional;
III – fornecer elementos para avaliação da política de pessoal e subsidiar os programas de melhoria do desempenho gerencial;
IV – identificar a demanda de capacitação e aperfeiçoamento à luz das metas e objetivos contidos no planejamento institucional;
V – identificar a relação entre desempenho e a qualidade de vida do servidor público do legislativo municipal;
VI – fornecer elementos para o aprimoramento das condições de trabalho;
VII – propiciar o autodesenvolvimento do servidor e assunção do papel social que desempenha, como servidor público e no âmbito do seu ambiente organizacional;
VIII – fornecer indicadores para progressão por mérito;
IX – fornecer os indicadores para avaliação probatória prevista no §4º, do art. 41, da Constituição Federal.
Parágrafo único. O disposto neste título para o programa de avaliação de desempenho, não se confunde com o processo disciplinar e não podem ser aplicados para os fins do inciso III, do §1º, do art. 41 da Constituição Federal.
Capítulo II
DA ESTRUTURAÇÃO DO PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 20º. O programa de avaliação de desempenho será gerido tendo em vista as seguintes características:
I – existência de colegiado de planejamento e gestão, cuja composição e atribuições dar-se-ão por ato da Mesa Diretora obedecidos os seguintes critérios:
a) a representação dos Servidores do Legislativo, eleita por seus pares, composta por um servidor de cada ambiente organizacional;
b) a representação da Administração, indicada pelo gestor, será composta por um servidor de carreira de cada ambiente organizacional;
c) o gestor responsável pela gestão de pessoal, que exercerá a presidência do colegiado.
II – periodicamente anual, das atividades de avaliação tendo em vista os instrumentos e as demandas geradas pela interface com o programa de capacitação e o planejamento institucional;
III – descentralização das atividades de avaliação, por ambiente organizacional e/ou unidade de trabalho, com acompanhamento do gestor responsável pelo pessoal na administração direta da Câmara Municipal.
Parágrafo único. São competências do colegiado de planejamento e gestão do programa de avaliação de desempenho:
• Realizar o planejamento anual de implantação e manutenção do sistema de avaliação nos diversos ambientes organizacionais;
• Sistematizar o resultado e indicadores visando ao subsídio do programa de capacitação e aperfeiçoamento e o planejamento institucional; e,
• Prestar o suporte necessário à implantação do programa de avaliação nos diversos ambientes organizacionais.
Art. 21º. Observadas as diretrizes e as definições contidas nesta lei, o detalhamento do processo de elaboração dos instrumentos de avaliação a que se refere este capítulo, bem como os prazos necessários ao funcionamento do programa, serão objetos de regulamentação baixada por ato da Mesa Diretora.
Parágrafo único. Os instrumentos de avaliação deverão ter publicidade interna e externa à Câmara, da unidade de trabalho em que se elaboraram os referidos instrumentos.
Titulo IV
DO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO
Capítulo I
DOS OBJETIVOS E DAS LINHAS DE DESENVOLVIMENTO
Art. 22º. Fica criado o programa de capacitação e aperfeiçoamento dos servidores do Legislativo Municipal, cujas ações deverão ser articuladas com o planejamento institucional, observando aos seguintes objetivos:
I – conscientizar o servidor para a compreensão e assunção do seu papel social enquanto sujeito, na construção de metas institucionais e, enquanto profissional atuante no aparato estatal, na concretização do planejado;
II – promover o desenvolvimento dos servidores municipais e incentivar todos os servidores, aos mais altos níveis de educação formal;
III – preparar os servidores públicos para desenvolverem-se na carreira, capacita-los profissionalmente para um exercício eficaz de suas tarefas individuais, no bojo da função social e coletiva da unidade a que pertença, contribuir para a superação da alienação do trabalho, que caracteriza o trabalho individual desarticulado;
IV – preparar os servidores para uma gestão voltada para a qualidade social, que tem entre os seus referenciais a satisfação dos usuários dos serviços da Câmara Municipal de Confresa e a busca da eficácia no cumprimento da função social, em cada um dos ambientes organizacionais descritos nesta lei.
Art. 23º. O programa de capacitação e aperfeiçoamento dos servidores do Legislativo Municipal será desenvolvido e, funcionalmente subdividido, nas seguintes linhas de desenvolvimento:
I – global, que propiciará a capacitação e o aperfeiçoamento dos servidores para a obtenção da consciência do seu papel social, da conquista da cidadania, dos aspectos profissionais vinculados à formulação, ao planejamento, à execução e ao controle das metas institucionais estratégicas;
II – gerencial, composta por ações formativas específicas voltadas para a preparação dos servidores para a atividade gerencial, que deverão constituir-se em pré-requisitos para o exercício de função de chefia, assessoramento e direção;
III – na carreira, que visa preparar o servidor público municipal para desenvolver-se na mesma, através dos processos de capacitação funcional e da estruturação dos bancos de capacitados;
IV - profissional, visando à capacitação dos servidores na sua área de atuação e à superação de dificuldades detectadas na avaliação de desempenho, seja no plano individual, seja nas unidades de trabalho;
V – por ambiente organizacional, visando a capacitação dos servidores de acordo com a sua área de atuação, de ações voltadas à preparação dos servidores para remoção de um ambiente organizacional para outro;
VI – intersetorial, visando ao estabelecimento intersetorial, para fins desta lei, a interface dos vários campos do saber e do conhecimento.
Art. 24º -O servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, pelo período máximo de um ano e seis meses, para participar de curso de capacitação profissional e aperfeiçoamento, na área compatível com o cargo exercido.
§ 1º - A licença para capacitação profissional dar-se-á com prévia autorização do Presidente da Câmara Municipal, e consiste no afastamento do Servidor do Poder Legislativo de sua função, sem prejuízo do seu subsídio e vantagens, assegurados a sua efetividade para todos os efeitos da carreira, e será concedida:
I - para freqüência a cursos de atualização, em conformidade com a Política na função do profissional;
II - para freqüência a cursos de formação de capacitação profissional, aperfeiçoamento e especialização se do interesse do Poder Legislativo;
III - participar de congressos e outras reuniões de natureza científica, cultural, técnica ou sindical, inerentes às funções desempenhadas pelo servidor.
Art. 25º - São requisitos para a concessão de licença para aperfeiçoamento profissional:
I - exercício de 03 (três) anos ininterruptos na função;
II - curso correlacionado com a área de atuação, em sintonia com a função do servidor.
III - disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 1º - terá preferência para licenciar-se, o servidor que tiver gozado o menor número de licença para fins de capacitação.
Art. 26º - O número de licenciados para qualificação profissional não poderá exceder 1/6 (um sexto) do quadro de lotação da unidade.
Parágrafo Único - A licença de que trata o caput deste artigo será concedida mediante requerimento apresentado para o gestor, com, no mínimo, 01 (um) mês de antecedência.
Art. 27º - Não se concederá licença para capacitação, se no período aquisitivo o servidor:
I. sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
II. afastar-se do cargo em virtude de:
a) licença para tratar de interesse particular, por mais de 30 (trinta) dias no triênio;
b) condenação à pena privativa de liberdade por sentença definitiva;
c) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro;
d) licença por motivo de doença em pessoa da família, por mais de 30 (trinta) dias;
e) cessão para outro órgão;
Art. 28º – Os servidores do legislativo municipal licenciados para os fins de que trata o Artigo 26º, obrigam-se a prestar serviços na Câmara Municipal, quando de seu retorno, por um período mínimo igual ao do seu afastamento, com respectiva remuneração.
Capitulo II
DO FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA
Art. 29º. O programa de capacitação e aperfeiçoamento dos servidores do Legislativo Municipal de Confresa será gerido tendo em vista as seguintes características:
I – preparação de planejamento anual, das ações de capacitação tendo em vista a demanda gerada pela interface com o programa de avaliação de desempenho e o planejamento institucional;
II – descentralização, por ambiente organizacional, das ações que lhe são típicas caso a unidade tenha capacidade para tal;
Parágrafo único. Os programas de capacitação poderão ser desenvolvidos em parceria com instituições externas, preferencialmente, públicas, desde que decidido pelo colegiado previsto no inciso I deste artigo.
Art. 30º. Os servidores ocupantes dos cargos regidos por esta lei poderão exercer parcial ou totalmente a sua jornada de trabalho em atividades de capacitação e formação profissional, realizando atividades técnicas, administrativas e de monitoria, ministrando aulas ou atuando como instrutores técnicos.
§1º. As atividades, a que se refere o caput deste artigo, poderão ser realizadas nas unidades de trabalho responsáveis pela implementação do programa de capacitação e desenvolvimento, desde que haja autorização do gestor, autarquia ou fundação municipal a que está vinculado.
§2º. Cabe ao gestor a previa capacitação dos servidores que se dispuserem às atividades previstas no caput deste artigo, podendo adotar-se processos seletivos nos casos em que houver mais de um interessado na atividade.
Titulo V
Da Licença prêmio por assiDuidade
Art. 31º - Após cada quinquênio interrupto de exercício, o servidor efetivo fará jus a 03 (três) mês de licença prêmio por assiduidade, com remuneração do cargo efetivo.
§ 1º - É possível a conversão de licença – prêmio dos servidores do Legislativo Municipal em espécie, comprovada a disponibilidade financeira do órgão e a observância da ordem cronológica dos pedidos.
§ 2º - Em hipótese alguma a Câmara Municipal de Confresa poderá deixar acumular mais de uma licença, se ocorrer, deverá obrigatoriamente conceder uma ou indeniza-lá em espécie.
Art. 32º - A licença prêmio não será concedida ao servidor que, no período aquisitivo tiver:
I - sofrido pena de suspensão ou advertência;
II - faltado ao serviço injustificadamente por período igual ou superior a trinta dias alternados;
III - gozado licença:
a) por motivo de doença em pessoa da família por mais de noventa dias, consecutivos ou não;
b) para trato de interesses particulares por prazo superior a noventa dias.
Parágrafo Único. As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de um mês para cada falta.
Art. 33º - O número de servidores em gozo simultâneo da licença prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.
Parágrafo único. O servidor aguardará em exercício o despacho que permitirá o mesmo entrar em gozo da licença prêmio.
Titulo V
DO INGRESSO
Capítulo I
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 34º - O ingresso nos cargos de provimento efetivo dar-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, e cabe à Câmara Municipal de Confresa definir a conveniência e a oportunidade de realização do mesmo, a fim de suprir as necessidades institucionais, respeitando o quantitativo da lotação global correspondente e a respectiva previsão orçamentária.
§1º. O concurso público de que trata o caput deste artigo será realizado por cargo, de forma a contemplar o ambiente organizacional e as especialidades a serem supridas.
§2º. O concurso público, suas etapas e modalidades de realização serão objetos de regulamentação por edital de abertura de cada certame, observada a legislação e as normas reguladoras vigentes.
Capítulo II
DO INGRESSO NO CARGO
Art. 35º - O ingresso no cargo público municipal dar-se-á no primeiro nível de vencimento e classe correspondente à especialidade objeto do concurso público.
Título VI
DA REMUNERAÇÃO E DA JORNADA DE TRABALHO
Capítulo I
DA JORNADA DE TRABALHO E DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 36º - Os servidores do Legislativo Municipal de Confresa, abrangidos por esta lei percebem vencimentos como mensalidades e a jornada máxima de trabalho dos membros será de 40 (quarenta) horas semanais 200(duzentas) horas por mês respectivamente, ressalvado as exceções legais contidas nas regulamentações especificas das profissões e demais diplomas legais.
Art. 37º - A carga horária oficial de trabalho dos servidores da Câmara Municipal é de quarenta horas semanais, sendo fixado pelo Presidente, atendendo as necessidades da população, a natureza das funções e as características das repartições.
§ 1° - A Administração da Câmara poderá adotar a carga horária de trinta horas semanais em turno único de seis horas diárias, de acordo com a conveniência administrativa e financeira do Legislativo.
§ 2° - Em qualquer caso que envolva redução de carga horária para trinta horas semanais, bem como o retorno para quarenta horas semanais, não haverá alteração de vencimento.
Art. 38º - O turno de trabalho dos ocupantes de cargo de vigilante é de doze horas corridas por trinta e seis horas de descanso, podendo a administração estabelecer outra carga horária que melhor convier ao interesse público.
Capítulo II
DA FORMA DE COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO
Art. 39º - A remuneração dos cargos, definidos nesta lei, será composta pelo nível e classe ocupado, previsto no anexo V, e as demais vantagens pecuniárias, estabelecidas em lei, devendo ser assegurada a revisão anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
§1º. A remuneração observará o que dispõe a Constituição Federal.
DAS GRATIFICAÇÕES, DAS VANTAGENS ACESSÓRIAS
E DO
INCENTIVO AO ENSINO SUPERIOR
Art. 40º - O Servidor do Legislativo que efetuar cumulação de serviços e função não prevista em seu cargo receberá gratificação de 30 a 50% (trinta a cinquenta por cento) calculado sobre o salário do servidor.
Art. 41º - Os servidores efetivos do Legislativo Municipal que exercerem função nas comissões da Câmara Municipal farão jus à gratificação de 30 a 50% (trinta a cinquenta por cento) calculada sobre o salário do servidor.
Parágrafo Único - As gratificações dos servidores referidas neste artigo serão concedidas pelo Presidente da Câmara Municipal como incentivo ao servidor pelo desempenho e responsabilidade na sua função.
Art. 42º - Os servidores efetivos designados para exercerem funções de confiança ou comissionado terão o direito de perceber o vencimento da carreira mais a gratificação de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário.
Parágrafo Único - O servidor, quando designado para exercer a função de confiança ou comissionado terá dedicação exclusiva no trabalho, não fazendo jus ao recebimento de horas extras pelo exercício da função além do horário normal de expediente.
Art. 43º - O servidor efetivo que vier a ocupar cargo comissionado ou confiança terá resguardado o direito de retornar ao cargo e vencimento de origem quando ocorrer à exoneração do cargo para o qual tiver sido nomeado, sem prejuízo na carreira.
Art. 44º - As vantagens pecuniárias percebidas pelo servidor não serão computadas nem acumuladas para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Art. 45º - Os servidores efetivos terão direito de perceber um adicional de 40% (quarenta por cento) calculado sobre o valor do salário mínimo vigente, como forma de incentivo à busca do ensino superior para o aprimoramento dos conhecimentos pessoais e do serviço público prestado à coletividade.
§ 1º Para a obtenção do adicional de que trata o caput o servidor interessado deverá atender às seguintes disposições:
I – contar com, no mínimo, três anos de serviços prestados à Câmara Municipal;
II – possuir diploma ou certificado de conclusão do ensino médio ou do ensino superior conforme o caso, devidamente registrado na entidade competente;
III – apresentar comprovante da matrícula no curso superior para o qual requer o benefício;
IV – apresentar requerimento à área de recursos humanos juntando os documentos comprobatórios necessários.
§ 2º - Todo servidor terá o direito à percepção do referido adicional para
frequentar curso superior ou curso de pós-graduação: ( mestrado ou doutorado)
I – Desde que seja na área de atuação do respectivo servidor;
II – o pagamento será efetuado de forma mensal juntamente com o vencimento do servidor;
III – no final de cada semestre o beneficiário deverá apresentar atestado de frequência escolar com o mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) de participação;
IV – o pagamento ocorrerá tão somente no período normal de duração do curso para o qual o servidor se matriculou, sendo extinto após esse período;
§ 3º - O descumprimento do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo acarretará a suspensão do benefício concedido.
§ 4º - O adicional de incentivo de que trata o caput não será computado para fins de férias e de décimo terceiro salário, bem como não integrará a base de cálculo da previdência social.
Capitulo IV
DO ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS NAS CARREIRAS
Art. 46º. Fica criada uma Comissão de Enquadramento que será constituída paritariamente entre membros indicados pela Mesa Diretora e representante dos Servidores Públicos Municipais, num total de 3 (três) membros formalmente nomeados.
§1º. O prazo de duração dos trabalhos da comissão de enquadramento será de 45 (quarenta e cinco) dias, assim distribuídos:
I – prazo de enquadramento, dez dias, contados da publicação do ato de nomeação da Comissão de Enquadramento;
II – prazo de apresentação de recursos ao enquadramento, 10 (dez) dias, contados da publicação do ato de enquadramento;
III – prazo máximo de resposta aos recursos previstos no Inciso II, dez dias, contados da apresentação formal do recurso;
IV – prazo de solicitação de reconsideração da decisão prevista no Inciso III de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão;
V – prazo máximo de resposta aos pedidos de reconsideração previstos no Inciso IV de dez dias, contados da apresentação formal do pedido de reconsideração.
§2º. Terminado o enquadramento preliminar dos servidores, realizado pela comissão de enquadramento prevista nesta lei, o Secretário Municipal responsável pela gestão de pessoal da Câmara fará publicá-lo no mural do Paço Municipal e em jornal de circulação municipal), abrindo formalmente o prazo de recurso a que se refere o inciso II do §1º deste artigo.
§3º. Passado o prazo referido no inciso II do §1º deste artigo, será publicado, no diário oficial, ato do Prefeito Municipal, contendo o enquadramento definitivo dos servidores que não optaram por recorrer do contido na publicação a que se refere o parágrafo anterior.
§4º. A resposta a que se refere o inciso III do §1º deste artigo, cabe à comissão de enquadramento e será publicada, no diário oficial, pelo Secretário Municipal responsável pela gestão de pessoal da Câmara, abrindo formalmente o prazo de recurso a que se refere o inciso IV do §2º deste artigo.
§5º. Passado o prazo referido no inciso IV do §1º deste artigo, será publicado, no diário oficial, ato do Prefeito Municipal, contendo o enquadramento definitivo dos servidores que não optaram por recorrer do contido na publicação a que se refere o parágrafo anterior.
§6º. A resposta a que se refere o inciso V do §1º deste artigo, cabe à comissão pela gestão de pessoal da Câmara, simultaneamente ao ato do Prefeito Municipal, contendo o enquadramento definitivo dos servidores em questão.
Seção I
DO ENQUADRAMENTO NA CLASSE DE VENCIMENTO
Art. 47º. Para a identificação da classe à qual pertence o servidor será utilizado a inicial do cargo, na data de enquadramento, observado o disposto no anexo V, desta lei.
Parágrafo único. Os atuais integrantes dos cargos extintos por este artigo serão aproveitados em cargos equivalentes, criados por esta lei, observadas as normas correspondente entre o cargo anteriormente exercido e a nova categoria funcional.
Seção II
DO ENQUADRAMENTO NO NÍVEL DE VENCIMENTO
Art. 48º. O enquadramento dos cargos previstos nesta lei, no nível de vencimento será efetuado automaticamente de acordo com o tempo de efetivo no serviço público municipal de Confresa, na forma do anexo V desta lei.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo serão computados os anos completos de serviço público municipal, ficando as frações em meses e dias como contagem inicial dos interstícios necessários aos mecanismos de desenvolvimento previstos neste plano.
Seção III
ENQUADRAMENTO NO AMBIENTE ORGANIZACIONAL
Art. 49º. Para fins de enquadramento definitivo, uma vez identificado o nível e a classe, o valor pecuniário correspondente deve ser comparado com o apurado na forma do enquadramento preliminar.
§1º. Realizada a comparação prevista no caput deste artigo conclui-se que:
I – caso do valor pecuniário produzido no enquadramento seja igual ou superior ao recebido atualmente pelo servidor, a diferença individual de enquadramento deixa de existir e o enquadramento definitivo fica determinado no nível e classe correspondente na data do enquadramento;
II – caso o valor pecuniário produzido no enquadramento seja inferior ao recebido atualmente pelo servidor, observar-se-á o seguinte procedimento:
a) O servidor será enquadrado em padrão de vencimento, da mesma classe e nível de capacitação, cujo valor pecuniário seja igual ou superior mais próximo na tabela do cargo correspondente, previsto no anexo V, desta Lei;
b) Caso ocorra de o dispositivo na alínea anterior, não ser suficiente para sanar a diferença observada, o que restar deverá compor vantagem pessoal incorporada e passa a compor a remuneração do servidor.
§2º. A vantagem pessoal incorporada de que trata a alínea b, do inciso II do parágrafo anterior, paga em parcela destacada no padrão de vencimento, é irredutível, compõe o vencimento do servidor para todos os efeitos e será ajustada quando dos reajustes gerais dos servidores municipais de Confresa.
Art. 50º. Previamente à comparação a que se refere o disposto no artigo anterior, a comissão de enquadramento deverá proceder à verificação das parcelas permanentes, que compõem a remuneração do servidor:
I – vencimento base;
II – anuênios.
Seção IV
DA IDENTIFICAÇÃO DA ESPECIALIDADE
Art. 51º. Os ocupantes dos cargos serão enquadrados nos cargos, transformados, conforme suas correlações previstas no anexo II, desta Lei.
Art. 52º. Identificado o cargo e o ambiente organizacional a que o servidor pertence, esta será alocado em uma das especialidades deste no ambiente organizacional.
Seção VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 53º - Os atuais servidores lotados no Cargo de Agente Administrativo serão enquadrados nesta lei como Assistente Legislativo, conforme discriminado no anexo II.
Art. 54º - Os atuais servidores serão enquadrados nos cargos disciplinados nesta lei a menos ou manifestem o direito de não opção por estas carreiras, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta lei.
§1º. Para os servidores em afastamento, no momento de entrada em vigor desta lei, ficam resguardados os direitos de enquadramento e não opção, que devem ser exercidos quando do seu retorno à atividade, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento de Comunicado Oficial, que os instará a manifestarem-se formalmente sobre os referidos direitos.
§2º. A mudança de especificidade deverá ser precedida de uma das seguintes condições:
I – curso de capacitação;
II – aceite do servidor em concordância com a administração.
Art. 55º - A revisão geral de vencimento dos servidores do Legislativo Municipal dar-se-á no mês de janeiro de cada ano, considerando-se este mês como data base para todos servidores do Legislativo Municipal.
Parágrafo Único - O percentual de reajuste, será único para todos servidores deste plano, inclusive aposentados e pensionistas.
Art. 56º - A remuneração mensal de qualquer servidor público municipal não poderá ser superior à remuneração do Prefeito Municipal.
Art. 57º - As eventuais contratações temporárias de excepcional interesse público, previstas na Constituição Federal e reguladas, na forma da lei que trata do regime jurídico dos servidores municipais de Confresa, em hipótese alguma, poderão gerar valores de remuneração superiores aos previstos nesta lei.
Art. 58º - Aplica-se subsidiariamente, no que não especifico o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Confresa.
Art. 59º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta do Orçamento Anual, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação orçamentária pertinente.
Art. 60º - Revogam-se todas as disposições em contrário, em especial as constantes nas Leis: Lei Complementar de n.026 de janeiro de 2.006, Lei de n.061/2010 de 07 de Junho de 2010, Lei de n.069/2011 de 04 de março de 2011 e Lei de n.77/2012 de 10 de fevereiro de 2012, passando a vigorar á partir de 01 de Janeiro de 2013.
|
ANEXO I QUANTIDADE DE CARGOS DOS SERVIDORES GERAIS |
|
|
Cargo |
Quantidade |
|
Agente de Recepção e Telefonia |
01 |
|
Agente de Vigilância |
03 |
|
Assistente Legislativo |
01 |
|
Auxiliar Serviços Gerais |
02 |
|
Contador |
01 |
|
Motorista |
01 |
|
Técnico Legislativo |
02 |
|
Total.................................................. |
11 |
|
ANEXO II PERFIL OCUPACIONAL E CARGO EXTINTO |
|
|
Cargo (Nova Situação) |
Perfil Ocupacional, Correlacionado com a Lei Comp. N.026 de 19 de Janeiro de 2006. (Revogada)
|
|
Assistente Legislativo
|
Agente Administrativo (extinto) |
|
ANEXO III CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA |
|
|
Assessor Parlamentar |
01 |
|
Assessor Jurídico |
01 |
|
Tesoureiro |
01 |
|
Total |
03 |
|
ANEXO IV TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS |
|
|
Cargo |
Valor em R$ |
|
Assessor Parlamentar |
= R$ 1.500,00 = |
|
Assessor Jurídico |
= R$ 2.850,00 = |
|
Tesoureiro |
= R$ 3.204,06 = |
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal
|
|
|
ANEXO V
|
|
|
|
|
||||
|
A |
0% |
|
NIVEL |
4,00% |
|
B |
15,00% |
|
|
|
|
C |
25,00% |
|
|
|
|
D |
35,00% |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TABELA DE VENCIMENTOS ENSINO SUPERIOR COMPLETO |
||||
|
CONTADOR |
||||
|
20 HORAS SEMANAIS |
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
Classe |
A |
B |
C |
D |
|
Ens. Superior Completo |
Cur. Especialização |
Curso Mestrado |
Curso Doutorado |
|
|
Nível |
Vencimento |
Vencimento |
Vencimento |
Vencimento |
|
1 |
2.837,86 |
3.263,54 |
3.547,33 |
3.831,11 |
|
2 |
2.951,37 |
3.394,08 |
3.689,22 |
3.984,36 |
|
3 |
3.069,43 |
3.529,84 |
3.836,79 |
4.143,73 |
|
4 |
3.192,21 |
3.671,04 |
3.990,26 |
4.309,48 |
|
5 |
3.319,89 |
3.817,88 |
4.149,87 |
4.481,86 |
|
6 |
3.452,69 |
3.970,59 |
4.315,86 |
4.661,13 |
|
7 |
3.590,80 |
4.129,42 |
4.488,50 |
4.847,58 |
|
8 |
3.734,43 |
4.294,59 |
4.668,04 |
5.041,48 |
|
9 |
3.883,81 |
4.466,38 |
4.854,76 |
5.243,14 |
|
10 |
4.039,16 |
4.645,03 |
5.048,95 |
5.452,87 |
|
11 |
4.200,73 |
4.830,83 |
5.250,91 |
5.670,98 |
|
12 |
4.368,76 |
5.024,07 |
5.460,94 |
5.897,82 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO V |
|||||
|
A |
0% |
|
|
|
|
|
B |
15,00% |
|
|
|
|
|
C |
25,00% |
|
|
|
|
|
D |
30,00% |
|
|
|
|
|
E |
35,00% |
|
|
|
|
|
TABELA DE VENCIMENTOS ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO |
|||||
|
|
|
|
|
|
|
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E AGENTE DE VIGILÂNCIA |
|||||
|
40 HORAS SEMANAIS |
|||||
|
|
|||||
|
Classe |
A |
B |
C |
D |
E |
|
Ens.Fund.Incompleto |
80 hs curso capac. |
150hs/Ens.Fund.Comp. |
200hs/Ens.Médio |
Curso Superior |
|
|
Nível |
Vencimento |
Vencimento |
Vencimento |
Vencimento |
Vencimento |
|
1 |
713,30 |
820,30 |
891,63 |
927,29 |
962,96 |
|
2 |
741,82 |
853,09 |
927,28 |
964,38 |
1.001,46 |
|
3 |
770,36 |
885,91 |
962,95 |
1.001,47 |
1.039,99 |
|
4 |
806,03 |
926,93 |
1.007,54 |
1.047,84 |
1.088,14 |
|
5 |
848,83 |
976,15 |
1.061,04 |
1.103,48 |
1.145,92 |
|
6 |
891,63 |
1.025,37 |
1.114,54 |
1.159,12 |
1.203,70 |
|
7 |
941,97 |
1.083,27 |
1.177,46 |
1.224,56 |
1.271,66 |
|
8 |
1.005,76 |
1.156,62 |
1.257,20 |
1.307,49 |
1.357,78 |
|
9 |
1.069,95 |
1.230,44 |
1.337,44 |
1.390,94 |
1.444,43 |
|
10 |
1.134,15 |
1.304,27 |
1.417,69 |
1.474,40 |
1.531,10 |
|
11 |
1.198,34 |
1.378,09 |
1.497,93 |
1.557,84 |
1.617,76 |
|
12 |
1.262,54 |
1.451,92 |
1.578,18 |
1.641,30 |
1.704,43 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
MOTORISTA |
|||||
|
40 HORAS SEMANAIS |
|||||
|
|
|||||
|
|
|||||
|
Classe |
A |
B |
C |
D |
E |
|
Ens.Fund.Incompleto |
Ensino Médio |
200hs/Ensino Médio |
Curso Superior |
Especialização |
|
|
Nível |
Vencimento |
Vencimento |
Vencimento |
Vencimento |
Vencimento |
|
1 |
1.218,92 |
1.401,76 |
1.523,65 |
1.584,60 |
1.645,54 |
|
2 |
1.267,67 |
1.457,82 |
1.584,59 |
1.647,97 |
1.711,35 |
|
3 |
1.316,44 |
1.513,91 |
1.645,55 |
1.711,37 |
1.777,19 |
|
4 |
1.377,37 |
1.583,98 |
1.721,71 |
1.790,58 |
1.859,45 |
|
5 |
1.450,50 |
1.668,08 |
1.813,13 |
1.885,65 |
1.958,18 |
|
6 |
1.523,64 |
1.752,19 |
1.904,55 |
1.980,73 |
2.056,91 |
|
7 |
1.608,98 |
1.850,33 |
2.011,23 |
2.091,67 |
2.172,12 |
|
8 |
1.718,66 |
1.976,46 |
2.148,33 |
2.234,26 |
2.320,19 |
|
9 |
1.828,37 |
2.102,63 |
2.285,46 |
2.376,88 |
2.468,30 |
|
10 |
1.938,08 |
2.228,79 |
2.422,60 |
2.519,50 |
2.616,41 |
|
11 |
2.047,78 |
2.354,95 |
2.559,73 |
2.662,11 |
2.764,50 |
|
12 |
2.157,49 |
2.481,11 |
2.696,86 |
2.804,74 |
2.912,61 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO V |
|||||
|
A |
0% |
|
|
|
|
|
B |
15,00% |
|
|
|
|
|
C |
25,00% |
|
|
|
|
|
D |
30,00% |
|
|
|
|
|
E |
35,00% |
|
|
|
|
|
TABELA DE VENCIMENTOS ENSINO MÉDIO |
|||||
|
|
|
|
|
|
|
|
ASSISTENTE LEGISLATIVO E TÉCNICO LEGISLATIVO |
|||||
|
40 HORAS SEMANAIS |
|||||
|
|
|||||
|
Classe |
A |
B |
C |
D |
E |
|
Ens.Médio.Completo |
260hs Curso Cap. |
Ensino Superior |
Especialização |
Mestrado/Doutorado |
|
|
Nível |
Vencimento |
Vencimento |
Vencimento |
Vencimento |
Vencimento |
|
1 |
1.810,20 |
2.081,73 |
2.262,75 |
2.353,26 |
2.443,77 |
|
2 |
1.882,61 |
2.165,00 |
2.353,26 |
2.447,39 |
2.541,52 |
|
3 |
1.955,01 |
2.248,26 |
2.443,76 |
2.541,51 |
2.639,26 |
|
4 |
2.045,51 |
2.352,34 |
2.556,89 |
2.659,16 |
2.761,44 |
|
5 |
2.154,12 |
2.477,24 |
2.692,65 |
2.800,36 |
2.908,06 |
|
6 |
2.262,74 |
2.602,15 |
2.828,43 |
2.941,56 |
3.054,70 |
|
7 |
2.389,46 |
2.747,88 |
2.986,83 |
3.106,30 |
3.225,77 |
|
8 |
2.552,37 |
2.935,23 |
3.190,46 |
3.318,08 |
3.445,70 |
|
9 |
2.715,30 |
3.122,60 |
3.394,13 |
3.529,89 |
3.665,66 |
|
10 |
2.878,21 |
3.309,94 |
3.597,76 |
3.741,67 |
3.885,58 |
|
11 |
3.041,13 |
3.497,30 |
3.801,41 |
3.953,47 |
4.105,53 |
|
12 |
3.204,06 |
3.684,67 |
4.005,08 |
4.165,28 |
4.325,48 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
AGENTE DE RECEPÇÃO E TELEFONIA |
|||||
|
40 HORAS SEMANAIS |
|||||
|
|
|||||
|
Classe |
A |
B |
C |
D |
E |
|
Ens.Médio.Completo |
260hs Curso Cap. |
Ensino Superior |
Especialização |
Mestrado/Doutorado |
|
|
Nível |
Vencimento |
Vencimento |
Vencimento |
Vencimento |
Vencimento |
|
1 |
847,73 |
974,89 |
1.059,66 |
1.102,05 |
1.144,44 |
|
2 |
881,64 |
1.013,89 |
1.102,05 |
1.146,13 |
1.190,21 |
|
3 |
916,90 |
1.054,44 |
1.146,13 |
1.191,98 |
1.237,82 |
|
4 |
953,58 |
1.096,62 |
1.191,98 |
1.239,66 |
1.287,33 |
|
5 |
991,72 |
1.140,48 |
1.239,66 |
1.289,24 |
1.338,83 |
|
6 |
1.031,39 |
1.186,10 |
1.289,24 |
1.340,81 |
1.392,38 |
|
7 |
1.072,65 |
1.233,55 |
1.340,81 |
1.394,44 |
1.448,08 |
|
8 |
1.115,55 |
1.282,89 |
1.394,44 |
1.450,22 |
1.506,00 |
|
9 |
1.160,18 |
1.334,20 |
1.450,22 |
1.508,23 |
1.566,24 |
|
10 |
1.206,58 |
1.387,57 |
1.508,23 |
1.568,56 |
1.628,89 |
|
11 |
1.254,85 |
1.443,07 |
1.568,56 |
1.631,30 |
1.694,04 |
|
12 |
1.305,04 |
1.500,80 |
1.631,30 |
1.696,55 |
1.761,81 |
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dione Cleia Moraes Gomes
Código Identificador:0BB65573