ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 890 , DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012

Percival Cardoso Nobrega, Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de Tabaporã , Estado de Mato Grosso, para o ano de 2013, estima a receita bruta em R$ 19.100.000,00 (Dezenove Milhões e Cento Mil,) sendo R$ 1.998.283,34 (Um Milhão e Novecentos e Noventa e Oito Mil e Duzentos e Oitenta e Três Reais e Trinta e Quatro Centavos) a dedução para a formação do Fundeb e a receita líquida em R$ 17.101.716,66 (Dezessete Milhões, Cento e Um Mil, Setecentos e Dezesseis Reais e Sessenta e Seis Centavos) e fixa a despesa em R$ 17.101.716,66 (Dezessete Milhões, Cento e Um Mil, Setecentos e Dezesseis Reais e Sessenta e Seis Centavos) sendo destinado o total para a Administração Direta.

Artigo 2º - A receita orçamentária será realizada, mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recurso, na forma da legislação em vigor e de acordo com as especificações a seguir:

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

1-Por Categoria Econômica

 

Receitas Correntes......................................

R$

18.509.182,52

(-) Dedução para formação do Fundeb...........

R$

1.998.283,34

Receita de Capital.......................................

R$

2.036.100,82

Receita Intra-Orçamentária..........................

R$

553.000,00

Total .......................................................

R$

19.100.000,00

 

2 - Por Fontes

 

RECEITAS CORRENTES

 

 

Receita Tributária ......................................

R$

765.391,92

Receitas de Contribuições............................

R$

591.712,99

Receita Patrimonial....................................

R$

106.500,98

Receita de Serviços....................................

R$

109.265,75

Transferências Correntes.............................

R$

16.703.205,74

(-) Contribuição para o FUNDEB...................

R$

-1.998.283,34

Outras Receitas Correntes...........................

R$

233.105,14

RECEITAS DE CAPITAL

 

 

Alienação de Bens

R$

19.805,32

Transferências de Capital............................

R$

2.016.295,50

Receitas Corrente Intra-Orçamentarias.........

 

553.000,00

TOTAL

R$

19.100.000,00

 

Artigo 3º - A despesa será realizada de acordo com a especificação dos Anexos desta lei, constantes do Programa de Trabalho e segundo a sua natureza, conforme discriminadas a seguir:

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

1 - Por Órgãos da Administração

 

01.00

CÂMARA MUNICIPAL

 

 

01.001

Câmara Municipal ..............................

R$

830.000,00

02.00

GABINETE DO PREFEITO

 

 

02.001

Gabinete do Prefeito ..........................

R$

496.768,36

03.00

SECRET MUN DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

03.001

Gabinete do Secretário -SECAD............

R$

395.002,49

03.002

Fundo Municipal de Previdência Social

R$

1.100.000,00

04.00

SECRET MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

 

04.001

Gabinete do Secretário - SEFIN .........

R$

1.104.994,41

05.00

SECRETARIA MUNIC DE SAÚDE

 

 

05.001

Fundo Municipal de Saúde...................

R$

4.506.104,58

06.00

SEC MUN DE AÇÃO SOCIAL

 

 

06.001

Fundo Munic. De Ação Social..............

R$

491.333,50

06.002

Fundo Munic. Da Criança e do Adolesc..

R$

135.720,04

06.003

Atenção e Integração Social do Idoso

R$

17.000,00

06.004

Atenção ao Portador de Deficiência Física

R$

14.000,00

07.00

SECRET. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

07.001

Dep. De Administração Escolar.............

R$

2.119.823,86

07.005

Departamento de Cultura....................

R$

134.391,51

07.006

Fundeb.............................................

R$

2.199.621,32

08.00

SEC MUN. DE OBRAS E SERV. URBA

 

 

08.001

Gabinete do Secretário – SEMOS..........

R$

4.252.479,03

08.002

Departamento de Água e Esgoto .........

R$

6.000,00

09.00

SEC MUN AGRIC. IND. COM. E MEIO AMB.

 

 

09.001

Gab Sec.-SEAGRI…………………………………

R$

509.670,44

10.00

SEC MUN DE DESPORTO, TUR. E LAZER

 

 

10.001

Gab do Secretario – SMDLT.................

R$

367.090,46

99.99

Reserva de Contingência

 

 

99.999

Reserva de Contingência

 

420.000,00

 

TOTAL

R$

19.100.000,00

 

2 - Por Categoria Econômica

 

3.

Despesas Correntes.............................

R$

16.436.278,76

4.

Despesas de Capital.............................

R$

1.928.721,24

7.

Reserva Legal do RPPS

R$

315.000,00

9.

Reserva de Contingência.......................

R$

420.000,00

 

TOTAL

R$

19.100.000,00

 

3 - Por Funções

 

01

Legislativa

R$

830.000,00

02

Judiciaria

R$

100.000,00

04

Administração

R$

1.716.765,26

08

Assistência Social

R$

679.053,54

09

Previdência Social

R$

1.100.000,00

10

Saúde

R$

4.506.104,58

12

Educação

R$

4.452.836,69

13

Cultura

R$

2.000,00

15

Urbanismo

R$

3.618.703,23

16

Habitação

R$

86.100,00

17

Saneamento

R$

7.260,06

20

Agricultura

R$

509.670,44

25

Energia

R$

10.000,00

26

Transporte

R$

514.415,64

27

Desporto e Lazer

R$

367.090,46

28

Encargos Especiais

R$

180.000,00

99

Reserva de Contingência

R$

420.000,00

 

TOTAL

R$

19.100.000,00

 

4 - Por Programas:

 

001

Processo Legislativo

R$

830.000,00

002

Judiciária

R$

100.000,00

003

Gestão Administrativa

R$

917.770,85

004

Gestão Financeira

R$

798.994,41

005

Desenvolvimento da Agricultura e Preservação do Meio Ambiente

R$

509.670,44

006

Ensino Regular de 1ª a 8ª Série

R$

3.449.018,16

007

Assistência Educacional a Criança de 0 a 6 anos

R$

846.670,33

008

Educação Compensatória

R$

21.756,69

009

Educação de Ensino Superior

R$

2.000,00

010

Infra Estrutura e Desenvolvimento do Desporto

R$

367.090,46

011

Difusão Culturais

R$

133.391,51

012

Promoção de Eventos Artísticos e Culturais

 

2.000,00

013

Atendimento Integral a Saúde

R$

4.506.104,58

014

Atenção e Integração Social ao Idoso

R$

17.000,00

015

Atenção ao Portador de Deficiência

R$

14.000,00

016

Atenção a Criança e ao Adolescente

R$

142.456,71

017

Assistência Comunitária

R$

505.596,83

018

Políticas Habitacionais

R$

86.100,10

019

Urbanização de Vias

R$

3.618.703,23

020

Saneamento Básico Urbano

R$

7.260,06

021

Obras de Extensão de Rede Elétrica

R$

10.000,00

022

Construção, Melhoramento e Conservação de Estradas Vicinais

R$

514.415,64

023

Previdência do Regime Estatutário

R$

1.100.000,00

024

Encargos Especiais

R$

180.000,00

025

Reserva de Contingência

R$

420.000,00

 

TOTAL

R$

19.100.000,00

 

Artigo 4º - O Poder Executivo fica autorizado a:

 

I - abrir créditos adicionais suplementares, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, até o limite de 30 % do total da despesa fixada no artigo 1º desta lei;

II - Contratar operações de crédito até o limite fixado pela Legislação vigente.

Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito em 11 de Dezembro de 2012.

 

PERCIVAL CARDOSO NOBREGA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiane Bobbo
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