ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.974/2011

 Que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma área de terreno urbano do Loteamento Núcleo Urbano de Nova Fernandópolis Quadra 02 contendo 13 (treze) lotes, a Empresa FREY & HIDALGO LTDA ME, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:

 

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar a Empresa FREY & HIDALGO LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 08.094.662/0001-80, doar 13 (treze) lotes de terreno urbano do Loteamento Núcleo Urbano de Nova Fernandópolis todos da Quadra 02, perfazendo uma área total de 6.690,00m², matriculados no 1º Serviço Notarial e Registral desta Comarca de Barra do Bugres de propriedade do Município de Barra do Bugres, conforme segue:

Lote 01 - Matricula nº 28666 com 510,00 m²

Lote 02 - Matricula nº 28667 com 510,00 m²

Lote 03 - Matricula nº 28668 com 600,00 m²

Lote 04 - Matricula nº 28669 com 600,00 m²

Lote 05 - Matricula nº 28670 com 510,00 m²

Lote 06 - Matricula nº 28671 com 510,00 m²

Lote 07 - Matricula nº 28672 com 360,00 m²

Lote 08 - Matricula nº 28673 com 510,00 m²

Lote 09 - Matricula nº 28674 com 510,00 m²

Lote 10 - Matricula nº 28675 com 600,00 m²

Lote 11 - Matricula nº 28676 com 600,00 m²

Lote 12 - Matricula nº 28677 com 510,00 m²

Lote 14 - Matricula nº 28678 com 360,00 m²

Parágrafo Único – A área mencionada no caput deste artigo, destina-se a instalação de uma Industria de Palmitos.

 

Art.2º - A doação será feita sob condição:

I. A doação do referido lote será efetuada mediante Escritura Pública de Doação, na qual ficará assegurada a reversão do imóvel doado a favor do Município, sem direito a qualquer tipo de indenização, se a donatária não cumprir o objetivo previsto no Parágrafo Único do Art. 1º desta Lei.

II. Fica estipulado o prazo de 04 (quatro) meses para o início da implantação do Projeto a que se propõe e o prazo de 18 (dezoito) meses para sua conclusão e funcionamento pleno, prazo estes que poderão ser prorrogados, desde que haja motivo plenamente justificável e aceito pela Administração Pública Municipal.

 

Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 22 de junho de 2011.

 

WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Ap. Oliveira Guerra
Código Identificador:0BFEB25F