ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA
Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Guiratinga - IPMG
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE GUIRATINGA - IPMG
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE GUIRATINGA MT
PORTARIA N.º 012/2013
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez em favor da servidora Sra. MARILENE ROSA OLIVEIRA”.
A Diretora Executiva do IPMG, Instituto Municipal de Previdência Social dos servidores do Município de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/2003, c/c o art. 6º-A, da EC nº 41/2003, Art. 87, Art. 213, inciso I, da Lei Municipal Complementar nº. 01/90, de 07 de dezembro de 1990, Anexo “II”, da Lei Municipal Complementar nº. 048/09, de 16 de Dezembro de 2009, Art. 12, inciso I, alínea “a”, combinado com Art. 14 da Lei Municipal de nº. 1.083/09, de 31 de Agosto de 2009.
Resolve,
Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez, com proventos integrais, em favor da servidora Sra. MARILENE ROSA OLIVEIRA, portadora do RG Nº. 0416931-0 - SSP/MT, CPF nº. 141.972.991-49 e da cédula eleitoral 38841318/99, Zona “002”, Seção “0015”, efetiva no cargo de Auxiliar de Creche, Nível “II”, Classe “G”, lotada na Secretária Municipal de Educação, contando com um total de 7.670 dias trabalhado, ou seja, 21 (vinte e um) anos e 05 (cinco) dias, com proventos integrais, conforme o processo do IPMG de nº. 2012.03.001/2012.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 15 de agosto de 2012, revoga-se neste ato a portaria n.º 013/2012.
Registre, publique e cumpra-se.
Guiratinga/MT, 17 de Setembro de 2013
SEBASTIANA ALMEIDA NUNES
Diretora Executiva
HOMOLOGO:
HÉLIO ANTÔNIO FILIPIN GOULART
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sebastiana Almeida Nunes
Código Identificador:0C075808