ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 1.670 DE 09 DE JULHO DE 2012.

LEI MUNICIPAL Nº. 1.670 DE 09 DE JULHO DE 2012.

 

ALTERA A LEI 1.653 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE POCONÉ – MT.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Esta lei altera a Lei 1.653/2011 que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais da Educação Básica da Prefeitura Municipal de Poconé.

 

Art. 2º - Fica alterado o artigo 85, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 85 - A função de diretor das escolas é considerada eletiva e deverá recair sempre em integrante da carreira dos Profissionais da Educação Básica, escolhido pela comunidade escolar.

 

§ 1º - O Cargo de Supervisor de Creche fica considerado em extinção à medida que vagar o cargo, assegurando-se os direitos adquiridos.

 

§ 2º - Os atuais servidores ocupantes do cargo de Supervisor de Creche, que possuírem escolaridade de nível superior, serão enquadrados no Cargo de Professor na respectiva tabela salarial de professores, respeitando-se o nível de formação e o tempo de serviço. Os demais terão prazo de 4 (quatro) anos para concluir a escolaridade de nível superior para se proceder o enquadramento correspondente.”

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, 16 de Julho de 2012.

 

ARLINDO MÁRCIO MORAIS

Prefeito Municipal de Poconé


Publicado por:
Marivanna da Silva Campos
Código Identificador:0C0E0796