ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº. 048 DE 28 DE JANEIRO DE 2015.
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.111, de 04 de dezembro de 2007, que Estabelece a Controladoria do Poder Executivo Municipal de Cáceres;
CONSIDERANDO a Resolução Normativa nº 33/2012 – TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em especial o Art.8º que trata da instituição do Planejamento Anual de Auditoria Interna – PAAI;
CONSIDERANDO a resolução normativa nº 26/2014 – TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em especial o Art. 8º parágrafos 1º, 2º e 3º que trata da alteração da Resolução Normativa nº 33/2012 e aprova os requisitos, os conceitos e a estrutura da referência do sistema de controle interno dos fiscalizados, bem como estabelece a competência da UCI para elaborar, aprovar, modificar e executar o seu Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI;
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Protocolo Geral sob nº 3096 de 27 de janeiro de 2015,
R E S O L V E:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, para o exercício de 2015 da UCCI – Unidade Central de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Cáceres – MT (PAAI/2015), destinado a acompanhar e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de gestão e controle interno, adotados pelas unidades responsáveis e executoras dos sistemas administrativos no âmbito da Prefeitura Municipal de Cáceres.
Art. 2º O Plano Anual de Auditoria Interna será realizado de acordo com o cronograma estipulado em anexo, ficando sob a responsabilidade da Controladoria Municipal de Cáceres.
Parágrafo Único. Poderá ser realizada Auditoria Especial nos Órgãos da Prefeitura, quanto os trabalhos de auditoria não estiverem compreendidos no Plano Anual de Auditoria Interna e se destinar ao exame de fatos ou situações consideradas relevantes, de natureza incomum e extraordinária, atendendo determinação do Prefeito Municipal.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 28 de janeiro de 2015.
FRANCIS MARIS CRUZ
Prefeito de Cáceres
Afixado em: 28.01.2015
ANEXOS DO PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA/2015
AÇÃO: 1. Receitas
RELEVÂNCIA: Legalidade - Lei de Responsabilidade Fiscal-Efetiva Arrecadação.
RESULTADO ESPERADO: Cumprimento das metas de Arrecadação
OBJETIVOS:
a) Verificar a previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência Municipal;
b) Verificar a arrecadação geral do acumulado realizado com o previsto;
c) Análise da Receita Corrente Líquida(RCL).
ESCOPO: Acompanhamento pelos registros contábeis quadrimestrais.
CRONOGRAMA: Acompanhamento Quadrimestral
Referente ao 1º Quadrimestre de 2015: De 20/05/15 a 30/05/15
Referente ao 2º Quadrimestre de 2015: De 20/09/15 a 30/09/15
Referente ao 3º Quadrimestre de 2015: De 20/01/16 a 30/01/16
ÓRGÃO/LOCAL: Contabilidade e Tesouraria da Secretaria Municipal de Finanças.
AÇÃO: 2. Despesas
RELEVÂNCIA: grande volume de despesas - autorização atendendo os princípios constitucionais.
RESULTADO ESPERADO: Buscar garantir que todas as despesas analisadas estejam devidamente autorizadas, obedecendo as fases da despesa, assim como sua devida comprovação com títulos e documentos idôneos.
OBJETIVOS:
a) Que as despesas analisadas estejam devidamente dentro dos padrões legais;
b)Garantir cumprimento do art. 212 CF;
c)Análise dos Limites dos Gastos com Saúde (15%);
d)Análise dos Limites dos Gastos com Educação (25%);
e)Análise dos Limites das Despesas Pessoal(LC 101/2000).
ESCOPOS: Amostragem de no mínimo 20% das despesas constantes nos balancetes, e abordando os Limites da Educação, da Saúde e de Pessoal, e as demais despesas serão analisadas por amostragem.
CRONOGRAMA: Acompanhamento Quadrimestral
Referente ao 1º Quadrimestre de 2015: De 20/05/15 a 30/05/15
Referente ao 2º Quadrimestre de 2015: De 20/09/15 a 30/09/15
Referente ao 3º Quadrimestre de 2015: De 20/01/16 a 30/01/16
ÓRGÃO/LOCAL: Contabilidade e Tesouraria da Secretaria Municipal de Finanças.
AÇÃO: 3. Restos a Pagar
RELEVÂNCIA: Legalidade - legitimidade e eficácia
RESULTADO ESPERADO: controle dos Restos a Pagar Processados evitando inobservância da Legislação e quanto as disponibilidades financeiras para honrar os compromissos de Restos a Pagar.
OBJETIVOS:
a)Se houve cancelamento de restos a pagar processados, quais as motivações e se foi autorizado pela autoridade competente;
b) se os restos a pagar foram registrados por exercício e por credor, distinguindo-se as despesas processadas das não processadas (art.92, parágrafo único, L. 4.320/64);
c) análise dos quantitativos financeiros com relação aos restos inscritos.
ESCOPO: Verificação no Balanço Anual.
CRONOGRAMA: Acompanhamento do fechamento dos Balanços Contábeis
ÓRGÃO/LOCAL: Contabilidade e Tesouraria da Secretaria Municipal de Finanças.
AÇÃO: 4. Educação
RELEVÂNCIA: Aplicação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (FUNDEB).
RESULTADO ESPERADO: Cumprir o disposto na legislação pertinente.
OBJETIVOS:
a) Verificar se houve despesas custeadas com recursos próprios classificados impropriamente como manutenção e desenvolvimento do ensino;
b) Verificar a correta aplicação dos recursos do FUNDEB, assim como, de convênios e programas;
c) Verificar cálculo dos limites dos 60% e 40% Fundeb.
ESCOPO: Serão examinados por amostragem aleatória mínima de 20% dos processos de despesas, aplicadas no FUNDEB.
CRONOGRAMA: Acompanhamento quadrimestral das receitas/despesas do FUNDEB.
Referente ao 1º Quadrimestre de 2014: De 30/05/14 a 30/06/14
Referente ao 2º Quadrimestre de 2014: De 30/09/14 a 30/10/14
Referente ao 3º Quadrimestre de 2014: De 30/01/15 a 30/02/15
ÓRGÃO/LOCAL: Secretaria de Educação, Contabilidade e Tesouraria da Secretaria Municipal de Finanças.
AÇÃO: 5. Saúde
RELEVÂNCIA: o atendimento da legislação referente a aplicação dos recursos nas ações e serviços de Saúde.
RESULTADO ESPERADO: Cumprir o disposto na legislação pertinente para atingir o resultado e melhorar os indicadores da Saúde.
OBJETIVOS:
a)Verificar se os recursos de convênios e programas destinados à saúde foram aplicados integralmente na sua finalidade.
b)verificar os limites da saúde de acordo com a lei.
ESCOPO: Serão examinados por amostragem aleatória mínima de 20% dos processos de receitas e despesas, aplicados na Saúde.
CRONOGRAMA: Acompanhamento quadrimestral das receitas/despesas da Saúde.
Referente ao 1º Quadrimestre de 2015: De 30/05/15 a 30/06/15
Referente ao 2º Quadrimestre de 2015: De 30/09/15 a 30/10/15
Referente ao 3º Quadrimestre de 2015: De 30/01/16 a 30/02/16
ÓRGÃO/LOCAL: Secretaria de Saúde, Contabilidade e Tesouraria da Secretaria Municipal de Finanças.
AÇÃO: 6. Avaliação dos Resultados de Políticas Públicas na Educação e Saúde.
RELEVÂNCIA: Atendimento das legislações pertinentes ao assunto, e análise da eficácia da aplicação de recursos públicos.
RESULTADO: Ações implementadas para melhoramento e manutenção dos índices e/ou indicadores da Educação e Saúde Municipal apontados pelo Tribunal de Contas do Estado.
OBJETIVOS: Verificar Se estão sendo tomadas medidas de oficio e/ou resultantes de recomendações constantes do relatório técnico e do parecer prévio do ano anterior para melhorar os índices/indicadores do município, principalmente quando comparado com as médias Brasil e Mato Grosso.
ESCOPO: Será acompanhado anualmente comparativo do índice com o Brasil e Estado e através dos dados repassados pelo Tribunal de Contas do Estado.
CRONOGRAMA: Será acompanhado anualmente comparativo do índice da Educação e Saúde Municipal com relação às médias do Brasil e do Estado.
ÓRGÃO/LOCAL: Secretarias de Educação e Saúde da Prefeitura Municipal de Cáceres.
AÇÃO: 7. Almoxarifado Central, Almoxarifado da Secretaria de Educação e Saúde.
RELEVÂNCIA: Cumprimento da legislação relacionada, bem como a avaliação dos procedimentos e evitando armazenamento inadequado dos materiais.
RESULTADOS: Assegurar maior controle dos materiais e equipamentos adquiridos com recursos públicos.
OBJETIVOS:
a) Verificar as condições de localização, segurança e condições ambientais;
b) Verificar a forma de armazenamento dos materiais;
c) Examinar os controles de registro de estoque de materiais;
d) Verificar a demanda dos materiais com a previsão de consumo para evitar estoques ociosos;
e) Verificar, por amostragem, a validade dos itens em estoque;
f) Verificar os controles de saída dos materiais
ESCOPO: As avaliações poderão ser feitas por amostragem realizadas in loco envolvendo análises dos registros, das condições de armazenagem e distribuição.
CRONOGRAMA: Acompanhamento ocorrerá quadrimestralmente.
Referente ao 1º Quadrimestre de 2015: De 01/05/15 a 30/05/15.
Referente ao 2º Quadrimestre de 2015: De 01/09/15 a 30/09/15.
Referente ao 3º Quadrimestre de 2015: De 01/01/16 a 30/01/16.
ÓRGÃO/LOCAL: Almoxarifado Central da Prefeitura e das Secretarias de Educação e Saúde.
AÇÃO: 8. Cumprimento das Determinações/Recomendações Emitidos pelo TCE/MT, relativos às Contas de Governo e Gestão.
RESULTADO ESPERADO: assegurar a efetiva implementação e providências quanto às recomendações /determinações do TCE garantindo à instituição adequação à legislação vigente e cumprimento dos Princípios da Administração Pública, evitando a reincidência das não conformidades apontadas, principalmente, dentro dos prazos informados.
OBJETIVOS:
a) Assegurar o cumprimento das determinações/recomendações do TCE para evitar a reincidência e evitando sanções aos responsáveis no caso de não cumprimento pela Instituição.
b) Verificar a execução do Cronograma da Nova Contabilidade e Aplicada ao Setor Publico.
c) Verificar o cumprimento da Resolução Normativa TCE/MT 2/2012, que trata da Lei de Acesso à Informação.
ESCOPO: Acompanhamento tempestivo da implementação das determinações/recomendações junto aos setores envolvidos
CRONOGRAMA: Acompanhamento ao longo do ano conforme relatórios TCE.
ÓRGÃO/LOCAL: Prefeitura Municipal de Cáceres.
AÇÃO: 9. Relatório Anual de Atividades da Controladoria Interna – RAACI
RELEVÂNCIA: Construção do Relatório de Auditoria RAACI, listando o andamento das atividades relacionadas no PAAI e avaliando os trabalhos realizados no exercício.
RESULTADO ESPERADO: análise dos trabalhos desenvolvidos e utilizando, como base, para o planejamento dos trabalhos para o exercício subsequente.
OBJETIVOS: Relatar as atividades desenvolvidas pela Auditoria Interna, confrontando com o planejado no PAAI 2015, mensurando os resultados obtidos, de modo a buscar aperfeiçoar as atividades de auditoria.
ESCOPO: Relato das atividades desenvolvidas pela Auditoria Interna do Controle Interno do Poder Executivo Municipal.
CRONOGRAMA: Ao longo do exercício estará sendo analisado e em dezembro do exercício será publicado o Plano Anual de Auditoria Interna para 2016.
ÓRGÃO/LOCAL: Controladoria Interna do Poder Executivo Municipal.
Publicado por:
Estela da Silva Lopes
Código Identificador:0C1CA4D4