ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA

Gabinete

GABINETE
PORTARIA Nº 124/2015.

De 19 de fevereiro de 2015

 

“Dispõe sobre a nomeação de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providencias.”

 

Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e artigo nº 197 da Lei Complementar nº 028/2002 de 23 de dezembro de 2002 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apuração de possíveis infrações, prevista no incisos VI, XII, XV e XVII do artigo 166 da Lei Complementar nº 028/2002 de 23 de dezembro de 2002, atribuídas ao servidor Roberto Oliveira da Silva.

 

Art. 2° - Para o cumprimento ao disposto no artigo anterior, a comissão será composta pelos servidores:

- Sheila Cristina Pasqualotti - matrícula nº1757 – Presidente;

- Iraci Salette Vargas - matrícula nº 121 – secretária;

- Nair Evane Bernardi - matrícula nº3361 – membro.

 

Art. 3º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

 

Art. 4º - O prazo de realização do processo administrativo será de trinta (30) dias, prorrogável por mais trinta (30) dias mediante autorização da autoridade competente.

 

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana – MT, 19 de fevereiro de 2015.

 

EVALDO OSVALDO DIEHL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cleidiane dos Santos Silva
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