ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 323/2013 DATA: 31 DE OUTUBRO DE 2013

SÚMULA: “Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, e da outras providências.”

 

O Senhor João Antonio Vieira, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Artigo 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir Credito Adicional Suplementar no valor de até R$ 650.500,00 (Seiscentos e Cinquenta Mil e Quinhentos Reais) nos termos do Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, para reforço das Dotações Consignadas no Orçamento Corrente, sob os códigos:

 

01 – Câmara Municipal

01.001.01.031.0200.2001.31.90.11.00.00.00 – Red. 001 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.

R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais);

 

01 – Câmara Municipal

01.001.01.031.0200.2001.33.90.33.00.00.00 – Red. 005 - Passagens e Despesas com locomoção.

R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais);

 

03 – Secretaria de Finanças

03.001.04.122.0205.2008.33.90.39.00.00.00 Red. 024 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais);

 

04 – Secretaria de Educação

04.001.12.361.0208.2016.31.90.11.00.00.00 Red. 034 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.

R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais);

 

04 – Secretaria de Educação

04.001.12.361.0208.2016.31.90.13.00.00.00 Red. 035 – Obrigações Patronais.

R$ 10.900,00 (Dez Mil e Novecentos Reais);

 

04 – Secretaria de Educação

04.001.12.361.0208.2016.33.90.30.00.00.00 Red. 037 – Material de Consumo.

R$ 14.900,00 (Quatorze Mil e Novecentos Reais);

 

04 – Secretaria de Educação

04.001.12.361.0208.2016.33.90.36.00.00.00 Red. 038 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.

R$ 18.900,00 (Dezoito Mil e Novecentos Reais);

 

04 – Secretaria de Educação

04.001.12.361.0208.2016.33.90.39.00.00.00 Red. 039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

R$ 9.500,00 (Nove Mil e Quinhentos Reais);

 

04 – Secretaria de Educação

04.002.12.361.0211.1004.33.90.30.00.00.00 Red. 050 – Material de Consumo.

R$ 4.200,00 (Quatro Mil e Duzentos Reais);

 

04 – Secretaria de Educação

04.002.12.361.0211.1004.33.90.39.00.00.00 Red. 052 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

R$ 7.600,00 (Sete Mil e Seiscentos Reais);

 

04 – Secretaria de Educação

04.002.12.361.0211.2030.33.90.39.00.00.00 Red. 056 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

R$ 148.000,00. (Cento e Quarenta e Oito Mil Reais);

 

04 – Secretaria de Educação

04.003.12.361.0210.2026.31.90.11.00.00.00 Red. 075 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.

R$ 22.000,00. (Vinte e Dois Mil Reais);

 

05 – Secretaria de Saúde e Saneamento

05.001.10.122.0228.2059.31.90.11.00.00.00 – Red. 105 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.

R$ 9.500,00. (Nove Mil e Quinhentos Reais);

 

05 – Secretaria de Saúde e Saneamento

05.001.10.122.0228.2059.31.90.13.00.00.00 – Red. 112 – Obrigações Patronais.

R$ 13.000,00. (Treze Mil Reais);

 

05 – Secretaria de Saúde e Saneamento

05.001.10.122.0228.2059.33.90.14.00.00.00 – Red. 106 – Diárias - Civil.

R$ 3.000,00. (Três Mil Reais);

 

05 – Secretaria de Saúde e Saneamento

05.001.10.122.0228.2059.33.90.30.00.00.00 – Red. 107 – Material de Consumo.

R$ 4.500,00. (Quatro Mil e Quinhentos Reais);

 

05 – Secretaria de Saúde e Saneamento

05.001.10.122.0228.2059.33.90.39.00.00.00 – Red. 109 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

R$ 5.000,00. (Cinco Mil Reais);

 

05 – Secretaria de Saúde e Saneamento

05.002.10.301.0229.2060.33.90.30.00.00.00 – Red. 113 – Material de Consumo.

R$ 20.000,00. (Vinte Mil Reais);

 

05 – Secretaria de Saúde e Saneamento

05.002.10.301.0229.2060.33.90.39.00.00.00 – Red. 115 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

R$ 7.000,00. (Sete Mil Reais);

 

05 – Secretaria de Saúde e Saneamento

05.002.10.305.0230.2065.31.90.11.00.00.00 – Red. 138 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.

R$ 12.000,00. (Doze Mil Reais);

 

05 – Secretaria de Saúde e Saneamento

05.002.10.305.0230.2065.31.90.13.00.00.00 – Red. 143 – Obrigações Patronais.

R$ 8.000,00. (Oito Mil Reais);

 

05 – Secretaria de Saúde e Saneamento

05.003.17.512.0233.2014.31.90.11.00.00.00 – Red. 144 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.

R$ 26.000,00. (Vinte e Seis Mil Reais);

 

05 – Secretaria de Saúde e Saneamento

05.003.17.512.0233.2014.31.90.13.00.00.00 – Red. 145 – Obrigações Patronais.

R$ 4.000,00. (Quatro Mil Reais);

 

07 – Secretaria de Administração

07.001.04.122.0212.2042.31.90.11.00.00.00 – Red. 192 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.

R$ 70.000,00. (Setenta Mil Reais);

 

07 – Secretaria de Administração

07.001.04.122.0212.2042.31.90.13.00.00.00 – Red. 193 – Obrigações Patronais.

R$ 6.500,00. (Seis Mil e Quinhentos Reais);

 

07 – Secretaria de Administração

07.001.04.122.0212.2042.33.90.39.00.00.00 – Red. 198 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

R$ 28.000,00. (Vinte e Oito Mil Reais);

 

08 – Secretaria de Ação, Promoção Social e Trabalho

08.002.08.244.0235.2071.31.90.11.00.00.00 – Red. 226 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.

R$ 26.000,00. (Vinte e Seis Mil Reais);

 

08 – Secretaria de Ação, Promoção Social e Trabalho

08.002.08.244.0235.2071.31.90.13.00.00.00 – Red. 227 – Obrigações Patronais.

R$ 8.000,00. (Oito Mil Reais);

09 – Secretaria de Obras

09.001.04.122.0216.2041.31.90.11.00.00.00 – Red. 248 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.

R$ 18.000,00. (Dezoito Mil Reais);

 

09 – Secretaria de Obras

09.001.04.122.0216.2041.33.90.39.00.00.00 – Red. 253 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

R$ 80.000,00. (Oitenta Mil Reais);

 

Artigo 2º - Para atender o Artigo 1º desta Lei serão utilizados recursos de anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:

 

01 – Câmara Municipal

01.001.01.031.0200.2001.44.90.51.00.00.00 – Red. 008 - Obras e Instalações.

R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais);

 

02 – Gabinete do Prefeito

02.001.04.122.0202.2002.31.90.11.00.00.00 – Red. 010 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.

R$ 29.000,00 (Vinte e Nove Mil Reais);

 

02 – Gabinete do Prefeito

02.001.04.122.0202.2002.31.90.13.00.00.00 – Red. 017 – Obrigações Patronais.

R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais).

 

03 – Secretaria de Finanças

03.001.04.122.0205.2008.31.90.11.00.00.00 – Red. 019 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.

R$ 44.000,00 (Quarenta e Quatro Mil Reais).

 

03 – Secretaria de Finanças

03.001.04.122.0205.2008.31.90.13.00.00.00 – Red. 020 – Obrigações Patronais.

R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais).

 

04 – Secretaria de Educação

04.001.12.361.0208.2016.31.90.04.00.00.00 – Red. 033 – Contratação por Tempo Determinado.

R$ 1.000,00 (Um Mil Reais).

04 – Secretaria de Educação

04.003.12.361.0210.2026.31.90.04.00.00.00 – Red. 074 – Contratação por Tempo Determinado.

R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais).

 

04 – Secretaria de Educação

04.003.12.361.0210.2026.31.90.13.00.00.00 – Red. 076 – Obrigações Patronais.

R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais).

 

04 – Secretaria de Educação

04.004.12.361.0210.2027.31.90.11.00.00.00 – Red. 078 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.

R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais).

 

04 – Secretaria de Educação

04.004.12.361.0210.2027.31.90.13.00.00.00 – Red. 079 – Obrigações Patronais.

R$ 23.000,00 (Vinte e Três Mil Reais).

 

04 – Secretaria de Educação

04.006.27.812.0258.1062.44.90.51.00.00.00 – Red. 101 – Obras e Instalações.

R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais).

 

05 – Secretaria de Saúde e Saneamento

05.002.10.301.0230.2063.31.90.11.00.00.00 – Red. 122 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.

R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais).

 

05 – Secretaria de Saúde e Saneamento

05.002.10.301.0230.2063.31.90.13.00.00.00 – Red. 123 – Obrigações Patronais.

R$ 9.500,00 (Nove Mil e Quinhentos Reais).

 

06 – Secretaria de Agricultura

06.001.04.122.0221.2050.31.90.11.00.00.00 – Red. 152 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.

R$ 51.600,00 (Cinqüenta e Um Mil e Seiscentos Reais).

 

06 – Secretaria de Agricultura

06.001.04.122.0221.2050.31.90.13.00.00.00 – Red. 186 – Obrigações Patronais.

R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais).

 

08 – Secretaria de Ação Social

08.002.08.241.0240.1037.44.90.51.00.00.00 – Red. 213 – Obras e Instalações.

R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais).

 

08 – Secretaria de Ação Social

08.002.08.243.0239.2080.31.90.11.00.00.00 – Red. 217 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.

R$ 26.000,00 (Vinte e Seis Mil Reais).

 

08 – Secretaria de Ação Social

08.002.08.243.0239.2080.31.90.13.00.00.00 – Red. 241 – Obrigações Patronais.

R$ 3.400,00 (Três Mil e Quatrocentos Reais).

 

08 – Secretaria de Ação Social

08.003.08.243.0234.2088.31.90.11.00.00.00 – Red. 242 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.

R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais).

 

09 – Secretaria de Obras

09.001.04.122.0216.2041.44.90.51.00.00.00 – Red. 254 – Obras e Instalações.

R$ 80.000,00. (Oitenta Mil Reais);

 

09 – Secretaria de Obras

09.001.15.452.0219.2049.33.90.30.00.00.00 – Red. 275 – Material de Consumo.

R$ 25.000,00. (Vinte e Cinco Mil Reais);

 

09 – Secretaria de Obras

09.001.15.452.0219.2049.33.90.39.00.00.00 – Red. 276 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

R$ 38.000,00. (Trinta e Oito Mil Reais);

 

09 – Secretaria de Obras

09.001.15.451.0219.1013.44.90.51.00.00.00 – Red. 281 – Obras e Instalações.

R$ 20.000,00. (Vinte Mil Reais);

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Itanhangá-MT, 31 de Outubro de 2013.

 

JOÃO ANTONIO VIEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Renata Tereza Zini
Código Identificador:0C1D7B3E