ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 059/96

 ( QUE CRIA O FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL)

FLÁVIO FARIA, Prefeito Municipal de Porto Estrela –mt, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei faz saber que a câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPITULO –I

DOS OBJETIVOS.

 

Art. 1º - Fica criado o fundo Municipal de Assistência Social – FMAS-destinado a propiciar apoio e suporte financeiro a impelmentação de programas da área social, voltados á população de baixa renda.

 

Art. 2º - respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal compete ao findo Municipal de Assistência Social :

 

I- Definir as prioridades para aplicação dos recursos do Fundo.

II- Propor critérios para programação e execução dos recursos do Fundo.

III- Estabelecer as diretrizes e normas para a gestão do Fundo Municipal  de Assistência Social;

IV- Atuar na formação e formulação de estratégias e controle dos recursos do Fundo.

V- Acompanhar, avaliar e fiscalizar os recursos do Fundo.

VI- Definir para repasse os recurso do Fundo;

VII- Elaborar e aprovar seu regimento interno;

VIII- Zelar pela efetivação dos recursos do Fundo;

IX- Acompanhar e avaliar a gestão dos recurso repassados pelo Fundo;

X- Dirimir dúvidas quanto a aplicação dos regulamentos relativos ao fundo.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 3º - o FMAS será constituído de 04 ( quatro) membros escolhidos dentre os membros do CMAS, a saber :

- 02 (dois) representantes do poder público;

- 02( dois) representantes dos prestadores de serviços, profissionais da área e usuários.

Paragrafo 1º - A designação dos membros do Fundo será feito por ato do poder Executivo;

Paragrafo 2º A Presidência do Fundo Será exercido por representante do Executivo;

 

Paragrafo 3º - A indicação dos membros do Fundo representantes da Comunidade será feita pela organização ou entidade a que pertencem.

 

Paragrafo 4º - o numero de representante do poder Público poderá ser superior à representação da comunidade.

 

Paragrafo 5º - o mandato dos membros será de dois anos, permitida a recondução.

 

Paragrafo 6º - o mandato dos membros do Fundo será exercido gratuitamente, sendo expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração ou benefícios de natureza pecuniária.

 

Paragrafo 7º - os membros serão excluídos do fundo e substituídos pelo respectivo suplentes em caso de faltas injustificadas a 03 ( três) reuniões consecutivas ou 05 ( cinco) intercaladas.

SEÇÃO II

DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 4º - o FMAS terá se funcionamento regido por regimento Interno próprio e obedecendo as seguintes normas:

- O Fundo reunir –se ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, na forma de que dispuser o Regimento Interno.

 

Art. 5º - o Fundo Poderá solicitar a colaboração de servidores do poder executivo para assessoramento em suas reuniões, podendo constituir uma secretaria Executiva.

 

Art. 6º Constituirão receitas do fundo:

I – dotação orçamentaria próprias:

II – doações, auxílios e contribuições de terceiros;

III- recurso financeiros oriundos do Governo Federal e de outros órgãos públicos, recebidos diretamente por meio de convênios;

IV recurso financeiros oriundos de organizações internacionais de cooperação, recebidas diretamente por meio de convênios;

V – aporte de capital corrente de realização de operações no mercado de capitais;

VI – rendas provenientes de aplicações de seus recursos no plincipal mercado de capitais;

VII – outras receitas provenientes de fontes aqui não explicitadas, a exceção de impostos.

 

Paragrafo 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em contas especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de credito.

 

Paragrafo 2º - Quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades próprias os recursos do Fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, de acordo com posição das disponibilidades financeiras aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social, objetivando o aumento das receitas do Fundo, cujos resultados a ele reverterão.

 

Paragrafo 3º - os recurso serão destinados com prioridades a projetos que tenham como proponentes organizações comunitárias, associações de moradores, entidades filantrópicas cadastradas junto ao CMAS.

Art.7º - o Fundo de que se trata a presente Lei ficará vinculada diretamente a Secretaria Municipal de Administração e Finanças ou similar.

Paragrafo único – A secretaria Municpal de Administração e finanças fornecerá os recursos humanos e materiais á concessão dos seus objetivos.

 

Art. 8º - São atribuições da Secretaria Municipal de Administração e Finanças:

I – Administrar o Fundo de que trata a presente Lei  e propor politicas de aplicação de seus recursos;

II Submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social o plano de aplicação a cargo do fundo em consonância com os programas sociais municipais, bem como a Lei de Diretrizes Orçamentaria  e de acordo com as politicas delineadas pelo Governo Federal, no caso de utilização de recursos de Orçamento da união.

III  submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social  as demonstrações mensais de receita e despesas e despesas do Fundo.

IV – encaminhar a contabilidade geral do Município as demonstrações mensais mencionadas no inciso anterior.

V – ordenar empenhos e pagamento da despesa do Fundo e firmar convênios e contratos, inclusive empréstimos, juntamente com Governo do Município, referente a recurso que serão administrados pelo Fundo.

 

Art. 9º - o Fundo de que trata presente lei terá vigência ilimitada.

 

Art. 10º - para atender ao disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito adicional especial , até o limite de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais) junto a secretaria, de administração e Finanças.

 

11º - Apresente Lei será regulamentada por decreto do executivo, no prazo de 30 ( trinta ) dias contados de sua publicação.

 

Art. 12º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas asa disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA, ESTADO DE MATO GROSSO AOS 23 DE OUTUBRO DE 1.996.

 

FLAVIO FARIA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elaine Cristina Magalhães Cardoso
Código Identificador:0C33A1CE