ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAMBARI D´OESTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 465/2012

LEI MUNICIPAL Nº 465/2012,

DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012

 

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lambari D’Oeste, para o Exercício Financeiro de 2013”.

 

A Senhora MARIA MANEA DA CRUZ, Prefeita do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2013, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 12.311.408,00 (Doze Milhões Trezentos e Onze mil Quatrocentos e Oito Reais), sendo R$ 11.630.000,00 (Onze Milhões Seiscentos e Trinta Mil Reais) da Administração Direta e R$ 681.408,00 (Seiscentos e Oitenta e Um Mil Quatrocentos e Oito Reais) da Administração Indireta.

 

Dos Orçamentos das Unidades Gestora Prefeitura, Câmara Municipal e Fundo Municipal de Previdência Social.

 

Art. 2º. O Orçamento Geral do Município de Lambari D’Oeste para o Exercício de 2013 estima a Receita em R$ 12.311.408,00 (Doze Milhões Trezentos e Onze mil Quatrocentos e Oito Reais), e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 630.000,00 (Seiscentos e Trinta Mil Reais), para o Fundo Municipal de Previdência Social em R$ 681.408,00 (Seiscentos e Oitenta e Um Mil Quatrocentos e Oito Reais) e para a Prefeitura Municipal em R$ 11.000.000,00 (Onze Milhões de Reais).

 

§ 1º. A Receita Geral do Município de Lambari D’Oeste será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências de Outras Esferas de Governo, outras Receitas Correntes e de Capital e Receitas intra-orçamentárias, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos.

 

RECEITAS

VALOR

1

RECEITAS CORRENTES

12.811.958,00

1.1

Receitas Tributárias

525.800,00

1.2

Receitas De Contribuições

323.204,00

1.3

Receita Patrimonial

153.654,00

1.6

Receitas de Serviços

135.500,00

1.7

Transferências Correntes

11.623.100,00

1.9

Outras Receitas Correntes

50.700,00

2

RECEITA DE CAPITAL

825.000,00

2.2

Alienação de Bens

15.000,00

2.4

Transferências de Capital

810.000,00

7

RECEITA DE CONTR. INTRA-ORÇAMENTÁRIA

316.050,00

7.2

Receita de Contribuições

304.050,00

7.9

Outras Receitas Correntes

12.000,00

SOMA

13.953.008,00

9

DEDUÇÃO DA RECEITA

1.641.600,00

9.1

Dedução de Receitas

1.641.600,00

TOTAL

12.311.408,00

 

§ 2º. A despesa do Município de Lambari D’Oeste será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza até modalidade de aplicação, distribuídas da seguinte maneira.

 

I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

 

ÓRGÃO

VALOR

01

Câmara Municipal

630.000,00

02

Gabinete do Prefeito

783.750,00

03

Secretaria de Administração e Planejamento

734.700,00

04

Secretaria Municipal de Saúde

2.646.300,00

05

Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social

830.450,00

06

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

3.320.300,00

07

Secretaria Municipal de Infraestrutura

1.660.500,00

08

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

110.000,00

09

Secretaria Municipal de Finanças

914.000,00

10

Fundo Mun. Prev. Social de Lambari D’Oeste

681.408,00

TOTAL

12.311.408,00

 

II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

 

CÓD

FUNÇÃO

VALOR

01

Legislativa

630.000,00

04

Administração

3.351.450,00

08

Assistência Social

669.100,00

09

Previdência

681.408,00

10

Saúde

2.646.300,00

12

Educação

2.901.500,00

13

Cultura

418.800,00

15

Urbanismo

245.000,00

16

Habitação

161.350,00

17

Saneamento

250.000,00

18

Gestão Ambiental

3.000,00

20

Agricultura

5.000,00

25

Energia

16.500,00

26

Transporte

35.000,00

27

Desporto e Lazer

62.000,00

28

Encargos Especiais

235.000,00

TOTAL

12.311.408,00

 

III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

 

0001

Processo Legislativo

630.000,00

0001

Sustentação do Regime de Próprio de Previdência

681.408,00

0003

Administração Geral

3.589.450,00

0015

Manutenção do Ensino

10.000,00

0018

Promoção e Extensão Rural

5.000,00

0039

Expansão e Melhoria do Ensino Infantil

162.000,00

0040

Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental

2.729.500,00

0044

Incentivo ao Desporto Amador e Lazer

62.000,00

0046

Difusão Cultural

418.800,00

0058

Energia Eletiva

16.500,00

0059

Habitação

161.350,00

0075

Saúde

2.646.300,00

0076

Melhoria do Sistema de Abastecimento de Água

250.000,00

0090

Assistência Social em Geral

669.100,00

0100

Transportes Urbanos

245.000,00

0101

Transportes Rodoviários

35.000,00

 

TOTAL

12.311.408,00

IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

 

DESPESAS CORRENTES

10.961.650,00

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

6.268.974,00

3.2.00.00.00.00

Juros e Encargos da Dívida

1.000,00

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

4.691.676,00

DESPESAS DE CAPITAL

898.350,00

4.4.00.00.00.00

Investimentos

896.350,00

4.6.00.00.00.00

Amortização da Dívida

2.000,00

RESERVAS

451.408,00

7.7.99.99.99.00

Res. Regime Próprio Prev. Social

201.408,00

9.9.99.99.00.00

Reserva de Contingência

250.000,00

TOTAL

12.311.408,00

 

Do Orçamento da Administração Direta de LAMBARI D’OESTE

 

Art. 3º. O Orçamento da Administração Direta do Município de Lambari D’Oeste para o Exercício de 2013, estima a receita em R$ 11.630.000,00 (Onze Milhões Seiscentos e Trinta Mil Reais) e fixa a despesa em R$ 11.630.000,00 (Onze Milhões Seiscentos e Trinta Mil Reais), sendo para a Prefeitura Municipal R$ 11.000.000,00 (Onze Milhões de Reais) e R$ 630.000,00 (Seiscentos e Trinta Mil Reais) para a Câmara Municipal de Lambari D’Oeste - MT.

 

§ 1º. A receita será realizada mediante arrecadação de Tributos, Transferências de outras esferas de Governo, outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos:

 

RECEITAS

VALOR

1.

RECEITAS CORRENTES

12.446.600,00

1.1

Receitas Tributárias

525.800,00

1.2

Receitas De Contribuições

80.000,00

1.3

Receita Patrimonial

41.500,00

1.6

Receitas de Serviços

135.500,00

1.7

Transferências Correntes

11.623.100,00

1.9

Outras Receitas Correntes

40.700,00

2.

RECEITA DE CAPITAL

825.000,00

2.2

Alienação de Bens

15.000,00

2.4

Transferências de Capital

810.000,00

9.

DEDUÇÃO DA RECEITA

1.641.600,00

9.1

Dedução de Receitas

1.641.600,00

TOTAL

11.630.000,00

 

§ 2º. A despesa da Prefeitura Municipal de Lambari D’Oeste será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:

 

I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

 

CÓD.

FUNÇÃO

VALOR

04

Administração

3.351.450,00

08

Assistência Social

669.100,00

10

Saúde

2.646.300,00

12

Educação

2.901.500,00

13

Cultura

418.800,00

15

Urbanismo

245.000,00

16

Habitação

161.350,00

17

Saneamento

250.000,00

18

Gestão Ambiental

3.000,00

20

Agricultura

5.000,00

25

Energia

16.500,00

26

Transporte

35.000,00

27

Desporto e Lazer

62.000,00

28

Encargos Especiais

235.000,00

TOTAL

11.000.000,00

 

II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

 

DESPESAS CORRENTES

10.814.800,00

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

5.527.974,00

3.2.00.00.00.00

Juros e Encargos da Dívida

1.000,00

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

4.344.676,00

DESPESAS DE CAPITAL

888.350,00

4.4.00.00.00.00

Investimentos

874.350,00

4.6.00.00.00.00

Amortização da Dívida

2.000,00

RESERVAS

250.000,00

9.9.99.99.00.00

Reserva de Contingência

250.000,00

TOTAL

11.000.000,00

 

§ 3º. A despesa da Câmara Municipal de Lambari D’Oeste será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:

 

I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

 

01

Legislativa

630.000,00

TOTAL

630.000,00

 

II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

 

DESPESAS CORRENTES

618.000,00

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

416.000,00

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

202.000,00

DESPESAS DE CAPITAL

12.000,00

4.4.00.00.00.00

Investimentos

12.000,00

TOTAL

630.000,00

 

§ 4º. O Orçamento da Seguridade Social do Município de Lambari D’Oeste abrangendo todas as entidades da administração direta é de R$ 3.359.300,00 (Três Milhões Trezentos e Cinqüenta e Nove Mil e Trezentos Reais).

 

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

08

Assistência Social

R$

669.100,00

09

Previdência Social

R$

681.408,00

10

Saúde

R$

2.646.300,00

 

TOTAL

R$

3.996.808,00

 

Do Orçamento da Administração Indireta de Lambari D’Oeste – MT

Fundo Municipal de Previdência Social de Lambari D’Oeste - MT

 

Art. 4º. O Orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social de Lambari D’Oeste para o Exercício de 2013 estima a receita em R$ 681.408,00 (Seiscentos e Oitenta e Um Mil e Quatrocentos e Oito Reais) e fixa a despesa em R$ 681.408,00 (Seiscentos e Oitenta e Um Mil e Quatrocentos e Oito Reais).

 

§ 1º. A receita será realizada mediante arrecadação de rendas, Transferência de outras esferas do Governo, outras receitas correntes e de capital e Receitas Intra-Orçamentárias, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos:

 

RECEITAS

VALOR

1

RECEITAS CORRENTES

365.358,00

1.2

Receitas de Contribuições

243.204,00

1.3

Receita Patrimonial

112.154,00

1.9

Outras Receitas Correntes

10.000,00

7

RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTARIAS

316.050,00

7.2

Receitas de Contribuições

304.050,00

7.9

Outras Receita Correntes

12.000,00

TOTAL

681.408,00

 

§ 2º- A despesa do Fundo Municipal de Previdência Social de Lambari D’Oeste será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:

 

I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

 

09

Previdência Social

681.408,00

SOMA

681.408,00

 

II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

 

DESPESAS CORRENTES

470.000,00

3.1.00.00.00.00

Pessoal.e Encargos Sociais

325.000,00

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

145.000,00

DESPESAS DE CAPITAL

10.000,00

4.4.00.00.00.00

Investimentos

10.000,00

RESERVAS

201.408,00

9.7.7.7.99.00.00

Res. Regime Próprio Prev. Social

201.408,00

SOMA

681.408,00

 

Art.5º. O Executivo está autorizado, nos termos dos Artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 15% (quinze por cento) da Receita Estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:

 

I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.

II – a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.

III – superávit financeiro do exercício anterior.

 

Parágrafo Único – Excluem deste limite, os créditos suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.

 

Art.6º. Durante o exercício de 2013 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito inclusive por antecipação de receita até o limite das despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa; aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; observados os limites legais de endividamento do município.

 

Art. 7º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos aplicados para o exercício financeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze.

 

MARIA MANEA DA CRUZ

Prefeita Municipal


Publicado por:
Amós Medeiros dos Santos
Código Identificador:0C829E56