ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA CIPA

DEPARTAMENTO JURIDICO

DEPARTAMENTO JURIDICO
AUTORIZA CONTRATAÇÃO AGENTES DE SAÚDE LEI Nº 448/2014

 LEI N⁰ 448/2014 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014

 

“Autoriza o Poder Executivo a providenciar a contratação de profissionais da Equipe de Programa de Saúde da Família- PSF caráter temporário e excepcional e da outras providencias”.

 

ALEXANDRE RUSSI, Prefeito Municipal de São Pedro da Cipa, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e faz publicar a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal, com fundamento no art. 37, inciso IX da Constituição Federal da Republica, autorizado a fazer a contratação de pessoal por tempo determinado para suprir deficiências e necessidades existentes na Secretaria de Saúde Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa, conforme cargos e números de vagas abaixo descritos:

Parágrafo 1º. O tempo determinado constante do caput será dos meses de Janeiro de 2014 a Dezembro de 2014.

 

Art. 2º. Para a Secretária de Saúde: 01 (uma vaga) Auxiliar de Enfermagem PSF- Remuneração R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), salário mínimo.

10 (dez vagas) Agente Comunitário de Saúde- PSF- Remuneração R$ 792,00 + 20% de Insalubridade.

03 (três vagas) para Agentes de combate às Epidemias- Remuneração R$724,00 + 20% de Periculosidade.

Parágrafo único: A remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde sofrerá reajuste no percentual dos incentivos repassados pelo programa correspondente pelo Governo Federal.

 

Art. 3º. As despesas de que tratam o Art. 1º. , correrão por conta das dotações próprias de cada unidade orçamentária, fixadas no orçamento anual do Município de São Pedro da Cipa- MT.

 

Art. 4º. Para cobertura das despesas decorrentes da execução de seleção fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais de natureza suplementares ou especiais no orçamento do município observados os regramentos da Lei Federal nº 4.320/64, bem com precederas alterações necessárias no PPA, e LDO, visando a harmonização dessas peças legislativas.

 

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrário retroagindo os seus efeitos a partir do dia 2 de Janeiro de 2014.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 20 de Fevereiro de 2014.

 

S A N C I O NO

 

ALEXANDRE RUSSI

Prefeito

 

REGISTRADO E PUBLICADO DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, COM A FIXAÇÃO NOS LUGARES DE COSTUME:


Publicado por:
Fanavia Candida Nogueira Silva
Código Identificador:0C914118