ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA CIPA
DEPARTAMENTO JURIDICO
DEPARTAMENTO JURIDICO
AUTORIZA CONTRATAÇÃO AGENTES DE SAÚDE LEI Nº 448/2014
LEI N⁰ 448/2014 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014
“Autoriza o Poder Executivo a providenciar a contratação de profissionais da Equipe de Programa de Saúde da Família- PSF caráter temporário e excepcional e da outras providencias”.
ALEXANDRE RUSSI, Prefeito Municipal de São Pedro da Cipa, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e faz publicar a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal, com fundamento no art. 37, inciso IX da Constituição Federal da Republica, autorizado a fazer a contratação de pessoal por tempo determinado para suprir deficiências e necessidades existentes na Secretaria de Saúde Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa, conforme cargos e números de vagas abaixo descritos:
Parágrafo 1º. O tempo determinado constante do caput será dos meses de Janeiro de 2014 a Dezembro de 2014.
Art. 2º. Para a Secretária de Saúde: 01 (uma vaga) Auxiliar de Enfermagem PSF- Remuneração R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), salário mínimo.
10 (dez vagas) Agente Comunitário de Saúde- PSF- Remuneração R$ 792,00 + 20% de Insalubridade.
03 (três vagas) para Agentes de combate às Epidemias- Remuneração R$724,00 + 20% de Periculosidade.
Parágrafo único: A remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde sofrerá reajuste no percentual dos incentivos repassados pelo programa correspondente pelo Governo Federal.
Art. 3º. As despesas de que tratam o Art. 1º. , correrão por conta das dotações próprias de cada unidade orçamentária, fixadas no orçamento anual do Município de São Pedro da Cipa- MT.
Art. 4º. Para cobertura das despesas decorrentes da execução de seleção fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais de natureza suplementares ou especiais no orçamento do município observados os regramentos da Lei Federal nº 4.320/64, bem com precederas alterações necessárias no PPA, e LDO, visando a harmonização dessas peças legislativas.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrário retroagindo os seus efeitos a partir do dia 2 de Janeiro de 2014.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 20 de Fevereiro de 2014.
S A N C I O NO
ALEXANDRE RUSSI
Prefeito
REGISTRADO E PUBLICADO DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, COM A FIXAÇÃO NOS LUGARES DE COSTUME:
Publicado por:
Fanavia Candida Nogueira Silva
Código Identificador:0C914118