ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 474/2011.
“Dispõe sobre a inclusão de ação no Anexo de Prioridades e Metas da Lei nº 465/2011 – Lei de Diretrizes Orçamentárias -2012 e dá outras providências”.
JAMAR DA SILVA LIMA, Prefeito de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica incluída no Anexo I – Anexo de Programas, Diagnósticos, Diretrizes, Objetivos e Metas, no Órgão 09 – Secretaria de Municipal de Ação Social, Unidade 01 – Gabinete do Secretário, Função 08 – Assistência Social, Subfunção 244 – Assistência Comunitária, Programa 81 – Assistência, a seguinte ação do Poder Executivo: “2.157 – Manutenção para Equipe Volantes do Cras”, no valor de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais).
Parágrafo Único - A ação mencionada no caput passa a compor as tabelas da Lei Municipal nº. 465/2011 (LDO) 2011 e suas alterações.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 06 de Dezembro de 2011.
JAMAR DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lidiane Fogaça Neves
Código Identificador:0CC9DCC7