ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 674/2014

Data: 19 de Maio de 2014

 

SÚMULA: Revoga a Lei municipal nº 058/1993, reorganiza o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica Criado o Sistema Municipal de Saúde, o Conselho Municipal de Saúde – CMS NMV, como órgão colegiado de caráter deliberativo.

Art. 2º - O Conselho Municipal de Saúde é constituído por 16 (dezesseis) membros, sendo 08 (oito) titulares e 08 (oito) suplentes.

Art. 3º - O Plenário do Conselho será composto paritariamente por órgãos da Administração Pública e Entidades Civis Organizadas, conforme segue:

a) 25% (vinte e cinco por cento) dos membros devem ser gestores da Saúde Pública Municipal;

b) 25% (vinte e cinco por cento) dos membros devem ser prestadores de serviços e funcionários da Saúde Pública Municipal;

c) 50% (cinquenta por cento) dos membros devem ser usuários do Sistema Único de Saúde.

Parágrafo Primeiro: O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, podendo ser renovado por igual período apenas uma vez;

Parágrafo segundo: Os membros do Conselho de saúde não serão remunerados;

Parágrafo terceiro: Caberá às entidades Civis Constituídas a indicação de seus membros titulares e suplentes;

Parágrafo quarto: As deliberações do Conselho serão tomadas pela maioria absoluta de seus membros;

Parágrafo quinto: A Presidência será eleita na Primeira Reunião em Plenário realizada entre os membros do Conselho.

Art. 4º - Compete ao Conselho Municipal de Saúde:

I – Propor política Municipal de Saúde, objetivando a consolidação do SUS em Nova Monte Verde – MT;

II – Propor anualmente, com base nas políticas de saúde, o orçamento do SUS

III – Deliberar sobre questões de coordenação, gestão, normatização e acompanhamento das ações e serviços da saúde;

IV – A decisão sobre contratação ou convênios de serviços com entidade pública

V – Elaborar e aprovar seu Regimento interno no prazo de noventa dias a partir da publicação desta Lei com no mínimo 2 terços dos seus membros, referendado por ato do Prefeito Municipal;

VI – Examinar propostas, denúncias e reclamações do setor público e privado referentes à Saúde Pública, responder consultas sobre assuntos pertinentes a ações e serviços de saúde, bem como apreciar os recursos a este respeito.

Art. 5º - O Conselho Municipal de Saúde será estância deliberativa do recursal do SUS do município;

Art. 6º - O Conselho Municipal de Saúde deverá seguir a resolução 33, de 23 de dezembro de 1992, do Conselho Nacional de Saúde, publicada no diário oficial, e a escolha dos seus representantes será feita através de assembleia.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 058/1993.

 

Prefeitura de Nova Monte Verde-MT, 19 de maio de 2014

 

ARION SILVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Angela Schedler Citadin
Código Identificador:0CCBD109