ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 674/2014
Data: 19 de Maio de 2014
SÚMULA: Revoga a Lei municipal nº 058/1993, reorganiza o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica Criado o Sistema Municipal de Saúde, o Conselho Municipal de Saúde – CMS NMV, como órgão colegiado de caráter deliberativo.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Saúde é constituído por 16 (dezesseis) membros, sendo 08 (oito) titulares e 08 (oito) suplentes.
Art. 3º - O Plenário do Conselho será composto paritariamente por órgãos da Administração Pública e Entidades Civis Organizadas, conforme segue:
a) 25% (vinte e cinco por cento) dos membros devem ser gestores da Saúde Pública Municipal;
b) 25% (vinte e cinco por cento) dos membros devem ser prestadores de serviços e funcionários da Saúde Pública Municipal;
c) 50% (cinquenta por cento) dos membros devem ser usuários do Sistema Único de Saúde.
Parágrafo Primeiro: O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, podendo ser renovado por igual período apenas uma vez;
Parágrafo segundo: Os membros do Conselho de saúde não serão remunerados;
Parágrafo terceiro: Caberá às entidades Civis Constituídas a indicação de seus membros titulares e suplentes;
Parágrafo quarto: As deliberações do Conselho serão tomadas pela maioria absoluta de seus membros;
Parágrafo quinto: A Presidência será eleita na Primeira Reunião em Plenário realizada entre os membros do Conselho.
Art. 4º - Compete ao Conselho Municipal de Saúde:
I – Propor política Municipal de Saúde, objetivando a consolidação do SUS em Nova Monte Verde – MT;
II – Propor anualmente, com base nas políticas de saúde, o orçamento do SUS
III – Deliberar sobre questões de coordenação, gestão, normatização e acompanhamento das ações e serviços da saúde;
IV – A decisão sobre contratação ou convênios de serviços com entidade pública
V – Elaborar e aprovar seu Regimento interno no prazo de noventa dias a partir da publicação desta Lei com no mínimo 2 terços dos seus membros, referendado por ato do Prefeito Municipal;
VI – Examinar propostas, denúncias e reclamações do setor público e privado referentes à Saúde Pública, responder consultas sobre assuntos pertinentes a ações e serviços de saúde, bem como apreciar os recursos a este respeito.
Art. 5º - O Conselho Municipal de Saúde será estância deliberativa do recursal do SUS do município;
Art. 6º - O Conselho Municipal de Saúde deverá seguir a resolução 33, de 23 de dezembro de 1992, do Conselho Nacional de Saúde, publicada no diário oficial, e a escolha dos seus representantes será feita através de assembleia.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 058/1993.
Prefeitura de Nova Monte Verde-MT, 19 de maio de 2014
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Angela Schedler Citadin
Código Identificador:0CCBD109