ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/2014
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Dá nova redação a alínea “b”, do inciso X, do Art. 89; acrescenta o Art. 14 no Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica, dando outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA, nos termos do inciso II, do Art.50, da Lei Orgânica, propõe a seguinte emenda a Lei Orgânica do Município de Rondolândia.
Art. 1º - A alínea “b”, do inciso X, do Art. 89 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 89. (...)
(...)
X – (...)
(...)
Contrato com prazo máximo de um ano, permitida sua prorrogação até o limite de 24 (vinte e quatro) meses; (NR)
Art. 2º - Acrescenta o Art. 14, no Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica com a seguinte redação:
Art. 14. A norma organizacional da alínea “b”, do inciso X, do Art. 89, com a nova dada por essa emenda, aplica-se aos contratos administrativos temporários em vigor, desde que sua pactuação tenha decorrido da realização de processo seletivo público realizado para atender as situações excepcionais previstas no Art. 280 da lei Complementar nº 3, de 17 de Outubro de 2007. (AC)
Art. 3º - Esta Emenda a Lei Orgânica, entrará em vigor na data de sua promulgação.
Art.4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, aos 15 de Julho de 2014.
BETT SABAH MARINHO DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Fabio Frazao Vilanova
Código Identificador:0CCC30CB