ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 830 DE 10 DE ABRIL DE 2013

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar repasse de recursos financeiros para a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Matupá, e dá outras providências”.

 

VALTER MIOTTO FERREIRA, Prefeito Municipal de Matupá – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, deliberou e o prefeito sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Matupá, inscrita no CNPJ sob nº 00.778.242/0001-00, com sede na cidade de Matupá/MT, para atendimento das despesas e custeio da entidade.

Parágrafo único. O valor do repasse é correspondente ao da locação do imóvel para o Banco do Brasil S/A, sendo reajustados anualmente com base na variação do IGP-M – Índice Geral de Preços do Mercado, medido pela Fundação Getúlio Vargas, podendo ser realizado pelo prazo de 5 (cinco) anos, prorrogáveis por igual período, iniciando em 01 de abril de 2013.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse mensal para a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Matupá, inscrita no CNPJ sob nº 00.778.242/0001-00, com sede na cidade de Matupá/MT, para atendimento das despesas com combustível para transporte dos alunos matriculados e atendidos pela instituição.

Art. 3º Os valores referentes aos recursos repassados por meio desta lei serão de conformidade com os constantes nos respectivos orçamentos anuais.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, aos dez dias do mês de abril do ano de dois mil e treze.

 

VALTER MIOTTO FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nelson de Souza
Código Identificador:0D223AF0