ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO N° 006, DE 26 DE JANEIRO DE 2015.

“Altera o Art. 8° do Decreto n° 003, de 06 de janeiro de 2015, e dá outras providências”.

 

O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 60, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal:

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Altera o Art. 8 do Decreto n° 03 de 06 de janeiro de 2015, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 8. O Alvará de Licença de Localização e Funcionamento será concedido mediante apresentação do requerimento padrão, devidamente preenchido, datado e assinado pelo requerente ou representante legal e acompanhado dos seguintes documentos:

 

I- Atividades com estabelecimento Fixo Instalação:

a) Pessoa Física:

1. Consulta Prévia deferida;

2. Certidão do Planejamento Urbano;

3. Cópia dos documentos de Identidade e do CPF;

4. Cópia da carteira do órgão de classe, quando profissional habilitado;

b) Pessoa Jurídica:

1. Consulta Prévia deferida;

2. Certidão do Planejamento Urbano;

3. Cópia do Contrato Social, requerimento do empresário, estatuto ou ata de constituição, devidamente registrados;

4. Cópia do CNPJ;

5. Cópia da Inscrição Estadual em caso de comércio ou atividades obrigadas a inscrição no estado.

 

II- Atividades sem estabelecimento fixo instalação:

a) Pessoa Física:

1. Consulta Prévia deferida;

2. Certidão do Planejamento Urbano;

3. Comprovante de Endereço;

4. Cópia da carteira do órgão de classe, quando profissional habilitado;

b) Pessoa Jurídica:

1. Consulta Prévia deferida;

2. Certidão do Planejamento Urbano;

3. Cópia do Contrato Social, requerimento do empresário, estatuto ou ata de constituição, devidamente registrados;

4. Cópia do CNPJ;

5. Cópia da Inscrição Estadual em caso de comércio ou atividades obrigadas a inscrição no estado.

 

III- Atividades com estabelecimento Fixo Renovação:

a) Pessoa Física:

1. Certidão do Planejamento Urbano;

2. Recolhimento taxa inerente a atividade econômica exercida

b) Pessoa Jurídica:

1. Certidão do Planejamento Urbano;

2. Recolhimento taxa inerente a atividade econômica exercida

 

IV- Atividades sem estabelecimento fixo renovação:

a) Pessoa Física:

1. Certidão do Planejamento Urbano;

2. Recolhimento taxa inerente a atividade econômica exercida

b) Pessoa Jurídica:

1. Certidão do Planejamento Urbano;

2. Recolhimento taxa inerente a atividade econômica exercida

 

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 26 de janeiro de 2015.

 

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se.

 

ADRIANO XAVIER PIVETTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:0D26E999