ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 219/2011

“Dispõe sobre a reforma da Estrutura Administrativa e o Lotacionograma da Câmara Municipal de Nortelândia-MT, e dá outras providências”.

 

O Sr. NEURILAN FRAGA, Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e decreta e ele sanciona a seguinte Lei.

TITULO I

DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA

 

Art. 1° O Poder legislativo é Exercido Pelo Presidente da Câmara Municipal, auxiliado pelos vereadores que a compõem.

 

Art. 2° O Presidente da Câmara Municipal e os Vereadores, exercem as atribuições de sua competência constitucional e regulamentar com o auxílio dos órgãos que compõem a Administração do Poder legislativo.

 

Art. 3° Acatadas as limitações estabelecidas na constituição Federal e observadas as disposições legais, o Poder Legislativo regulamentará a reestruturação e o funcionamento dos órgãos de sua administração.

 

Art. 4° Fica instituída a reforma da estrutura administrativa e o lotacionograma da Câmara Municipal de Nortelândia, no espaço de sua necessidade funcional, segundo os limites descritos nos anexos I II e III, desta Lei.

 

TÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

Art. 5° O Poder Legislativo Municipal é constituído essencialmente pelos Vereadores, Presidente, Vice-Presidente, 1°, 2° e 3º. Secretário e os vereadores que compõem o Plenário, bem como os órgãos de assessoramento imediato do Presidente da Mesa Diretora, Assessoria Jurídica, Assessoria de Imprensa e Secretaria Geral, ficando constituído da seguinte forma:

a) Assessoria Jurídica;

b) Assessoria de Imprensa;

c) Secretaria Geral.

c.1 - Assessoria Contábil;

c.2 - Coordenador Administrativo;

c.3 - Auxiliar de Serviços Gerais;

c.4 - Vigilante;

c.5 – Coordenador e Manutenção do Sistema de Informática;

c.6 – Técnico de Serviços Administrativo;

c.7 - Motorista.

 

TÍTULO III

DA FINALIDADE DOS ÓRGÃOS

 

Art. 6º A Assessoria Jurídica será exercida por um Advogado conhecedor em especial do direito Municipal, dentre os demais ramos do Direito, além de assessorar o Presidente da Mesa Diretora, prestará também, Assessoria Parlamentar ao Plenário e às Comissões.

 

Art. 7° A Assessoria de Imprensa incumbe assistir direta a Presidência da mesa diretora, no desempenho de suas atribuições, referentes à seleção de matérias jornalísticas dos trabalhos legislativos e dos vereadores, promovendo a divulgação das mesmas na imprensa escrita, falada ou televisiva.

 

Art. 8° A Secretaria Geral será exercida por um Secretário (a) Geral, ao qual incumbe a execução e controle de todas as atividades ligadas à administração da Câmara, em especial as relativas a pessoal, segurança, material, recepção, almoxarifado, compras, protocolo, escrituração, patrimônio, zelo com o mesmo, bem como os demais serviços auxiliares como a coordenação Administrativa e Contábil.

 

Art. 9° A Assessoria Contábil, será exercido por um profissional de formação superior em Ciências Contábeis ou Técnico em Contabilidade, a qual incumbe a coordenação e execução das atividades financeiras e orçamentárias de despesas, de elaboração, supervisão, controle e execução do orçamento Programa da Câmara e as demais atribuições que lhe for outorgadas em função do seu grau profissional.

 

Art. 10 O Coordenador Administrativo compete realizar as atividades do gabinete, orientando-as, coordenando-as; prestar e visar informações relativas as atividades do gabinete; supervi­sar a elaboração e datilografia de expedientes, correspondências e proposições em geral, mantendo informado, a respeito, o respecti­vo Vereador; determinar rotinas internas e cursos de ação para o­peracionalizar os trabalhos no âmbito do gabinete; realizar, a pedido do Vereador, estudos e pesquisas sobre assuntos abrangidos pela área de competência legislativa do Município; estudar for­mas de instrumentalizar, em proposições legislativas, a serem concretizadas pelos serviços da Casa, assuntos que versarem sobre necessidades e reivindicações da coletividade, dentro da área de competência da Câmara; operacionalizar esboços de Pedidos de Providências, Indicações, Pedidos de Informações, bem como outras pro­posições, elaborando a justificativa das mesmas; gestionar, junto à Administração da Câmara, em nome do Vereador, toda e qualquer reivindicação para atendimento de necessidades do gabinete;

 

Art. 11 A Coordenadoria e Manutenção de Informática será exercido por um Coordenador(a), de preferência com o conhecimento avançado em informática, ao qual incube prestar serviços de suporte técnico, manutenção de micro computadores, configuração de redes, instalação de programas.

 

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 12 A investidura em cargo de provimento se dará através da aprovação em Concurso Público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão de livre nomeação e exoneração constantes do anexo II desta Lei.

 

Art. 13 Os valores destinados aos cargos em comissão e de provimento efetivo, constam no Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores da Câmara Municipal.

 

Art. 14 Na Ausência do(a) Presidente(a), sua substituição ocorrerá de acordo com o anotado no Regimento Interno da Câmara Municipal.

 

Art. 15 Os órgãos constantes desta Lei serão automaticamente implantados, tornando sem efeito aqueles que dele não constar.

 

Art. 16 Fica o(a) Presidente da Câmara autorizado (a) a complementar a estrutura prevista nesta Lei, na criação de órgãos de níveis hierárquicos constantes no anexo I, para melhor aparelhamento e funcionamento da Câmara Municipal, sendo as nomeações para os cargos em comissão de sua competência.

 

Art. 17 A presente Lei vem reestruturar e modernizar a Administração da Câmara Municipal de Nortelândia, de modo e forma que os serviços sejam centralizados e realizados de acordo com a probidade administrativa e o interesse social.

 

Art. 18 O Plano de Cargos Carreiras e Salários dos servidores municipais da Câmara, será objeto desta Lei de acordo com a legislação Constitucional e infraconstitucional equivalente.

 

Art. 19 A presente lei é composta dos seguintes anexos:

I - Anexo I - ORGANOGRAMA;

II - Anexo II – DAS 1, 2 e 3;

III - Anexo III – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO.

 

Art. 20 A presente lei será regulamentado, no prazo de 30 dias a contar de sua publicação.

 

Art. 21 O poder legislativo através Mesa Diretora da Câmara Municipal fica autorizado a tomar todas as providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis, para o fiel cumprimento desta Lei, devendo as despesas correrem por conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário.

 

Art. 22 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia – MT, aos quinze dias do mês de junho de dois mil e onze, 57º da Emancipação Político-Administrativa.

 

 

NEURILAN FRAGA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

ORGANOGRAMA

 

PRESIDENTE

 

ASSESSORIA JURÍDICA VICE PRESIDENTE

 

ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA IMPRENSA

SECRETÁRIO GERAL

 

TÉCNICO DE SERVIÇOS AUXILIAR DE SERVIÇOS

ADMINISTRATIVOS GERAIS

 

COORDENADOR ADMINISTRATIVO VIGILANTE

 

COORDENADOR E MANUTENÇÃO MOTORISTA

DO SISTEMA DE INFORMÁTICA

 

ANEXO II

DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS)

CARGOS COMISSIONADOS 

CARGOS

PROVIMENTO

N° VAGAS

 

 I – SECRETÁRIO GERAL

II - ASSESSOR JURÍDICO

III – ASSESSOR DE IMPRENSA

IV - ASSESSOR CONTÁBIL

V – COORDENADOR ADMINISTRATIVO

VI – COORDENADOR E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE INFORMÁTICA

 

 

DAS 1

DAS 2

DAS 2

DAS 2

DAS 3

DAS 3

 

01

01

01

01

01

01

 

ANEXO III

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 

C A R G O S

GRAU DE INSTRUÇÃO

QUADRO PCCS

QUADRO ATUAL

VAGAS DISPONÍVEIS

TÉCNICO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

ENSINO MÉDIO

03

03

00

APOIO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (Auxiliar de Serviços Gerais)

ENSINO FUNDAMENTAL

01

01

00

APOIO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

(Vigia)

ENSINO FUNDAMENTAL

01

01

00

APOIO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (Motorista)

ENSINO FUNDAMENTAL

01

00

01


Publicado por:
Walcemir Carlos da Silva
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