ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER

Departamento de Projetos

DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI 2694/2013

PROJETO DE LEI N°.

Autoria Poder Executivo

 

LEI Nº. 2694/2013

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Excelentíssimo Senhor Nilson José dos Santos, prefeito municipal de Colider, Estado de Mato Grosso, faz saber que a câmara municipal de vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Artigo 1º: Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir credito adicional suplementar, no Orçamento Geral do Município, do exercício financeiro de 2013, no valor de até R$ 188.438,00 (cento e oitenta e oito mil, quatrocentos e trinta e oito reais) , nos termos do Art. 41, inciso I, da Lei 4.320/64, destinado a atender à seguinte dotação orçamentária:

 

01- CAMARAMUNICIPAL

01.001-CAMARAMUNICIPAL

01.001.01- LEGISLATIVA

01.001.01.031-ACAOLEGISLATIVA

01.001.01.031.0001- ACAODOLEGISLATIVO

01.001.01.031.0001.2001- ManutençãodasAtividadesdaCâmara

01.001.01.031.0001.20013190.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens

R$ 8.438,00

01.001.01.031.0001. 3390.93.00.00 – Indenizações e Restituições

R$ 180.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a reduzir do orçamento vigente, com base na Lei 4.320/64, art 43º, parágrafo 1º, inciso III, o valor de até R$ 625.000,00 (seiscentos e vinte e cinco mil reais), das seguintes dotações orçamentárias:

 

04-SECRETARIAMUNICIPALDEGESTAOPUBLICA

04.001-SECRETARIAMUNICIPALDEGESTAOPUBLICA

04.001.04-ADMINISTRACAO

04.001.04.122-ADMINISTRACAOGERAL

04.001.04.122.0021-GESTAOADMINISTRATIVA

04.001.04.122.0021.2008 AtividadeaCargodaSec.deGestãoPublica

04.001.04.122.0021.2008.31901100 – VencimentoseVantagensFixas-PessoalCivil

R$ 188.438,00

 

Artigo 3º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder-MT, em 23 de setembro de 2013.

 

NILSON JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Colider-MT


Publicado por:
Deise da Silva Aragão
Código Identificador:0D520E0B