ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER
Departamento de Projetos
DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI 2694/2013
PROJETO DE LEI N°.
Autoria Poder Executivo
LEI Nº. 2694/2013
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Excelentíssimo Senhor Nilson José dos Santos, prefeito municipal de Colider, Estado de Mato Grosso, faz saber que a câmara municipal de vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Artigo 1º: Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir credito adicional suplementar, no Orçamento Geral do Município, do exercício financeiro de 2013, no valor de até R$ 188.438,00 (cento e oitenta e oito mil, quatrocentos e trinta e oito reais) , nos termos do Art. 41, inciso I, da Lei 4.320/64, destinado a atender à seguinte dotação orçamentária:
01- CAMARAMUNICIPAL
01.001-CAMARAMUNICIPAL
01.001.01- LEGISLATIVA
01.001.01.031-ACAOLEGISLATIVA
01.001.01.031.0001- ACAODOLEGISLATIVO
01.001.01.031.0001.2001- ManutençãodasAtividadesdaCâmara
01.001.01.031.0001.20013190.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens
R$ 8.438,00
01.001.01.031.0001. 3390.93.00.00 – Indenizações e Restituições
R$ 180.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a reduzir do orçamento vigente, com base na Lei 4.320/64, art 43º, parágrafo 1º, inciso III, o valor de até R$ 625.000,00 (seiscentos e vinte e cinco mil reais), das seguintes dotações orçamentárias:
04-SECRETARIAMUNICIPALDEGESTAOPUBLICA
04.001-SECRETARIAMUNICIPALDEGESTAOPUBLICA
04.001.04-ADMINISTRACAO
04.001.04.122-ADMINISTRACAOGERAL
04.001.04.122.0021-GESTAOADMINISTRATIVA
04.001.04.122.0021.2008 AtividadeaCargodaSec.deGestãoPublica
04.001.04.122.0021.2008.31901100 – VencimentoseVantagensFixas-PessoalCivil
R$ 188.438,00
Artigo 3º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder-MT, em 23 de setembro de 2013.
NILSON JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Colider-MT
Publicado por:
Deise da Silva Aragão
Código Identificador:0D520E0B