ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 531/2.014.
MAURO ANDRÉ BUSINARO, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA-MT.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$=100.000,00(Cem Mil Reais) para criação de Elemento de despesa com fonte de recurso de Transf. De convênios – Outros Estados para Construção de um Campo de Futebol tipo suíço ou society no Município de Porto Estrela, para a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Educação, cultura, Esporte e Lazer. Unidade:
04.04003 – DIVISAO DE ESPORTE E LAZER
Função: 27– Desporto e Lazer
Sub-Função: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 0090 – Desenvolvimento das Atividades Esportivas e de Lazer
Projeto/Atividade:1015–Construção de Campo de Futebol Society– Bairro Planalto
Fonte de Recurso / Elemento da Despesa:
0224000055 – Transf. De Convênios – Outros Estado
44.90.51.0000 – Obra e Instalações……………..…….. R$= 90.000,00
0100000000 – Livre Aplicação
44.90.51.0000 – Obra e Instalações……………..…….. R$= 10.000,00
Total.………………....R$= 100.000,00
Art. 2º - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, II da Lei nº 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação, abaixo discriminados:
• II - os provenientes de excesso de arrecadação;
- Valores correspondente ao convênio/SigCon nº 15/2014 – FUNDED-MT
Firma do junto ao governo do Estado de Mato Grosso:
fonte de Recurso 0224000055 – Transf. De Convênios – Outros Estado............R$ 90.000,00
- Valores correspondente a excesso de Arrecadação do Tesouro Municipal:
fonte de Recurso 0100000000 – Livre Aplicação.................R$=10.000,00
Total de Créditos por Excesso de Arrecadação… R$= 100.000,00
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação da Lei Orçamentária Anual, bem como apresentá-los em audiência publica junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2014, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Porto Estrela-MT, 11 de Dezembro de 2.014.
MAURO ANDRE BUSINARO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Laura Lisandra Moreira de Melo
Código Identificador:0D65B60D