ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 1.547/2015.

Dispõe sobre a fixação nos termos da Lei Federal nº. 12.994/2014 do piso salarial para os Agentes Comunitarios de Saúde e de Agente de Combate de Endemias e a revisão geral anual dos vencimentos e subsídios dos servidores públicos Municipais do Poder Executivo, da administração direta e indireta do Municipio de Juína, Estado de Mato Grosso, a teor do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências.

 

ZULMAR CURZEL, Prefeito Municipal em Exercício de Juína, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.° Fixa nos termos da Lei Federal nº 12.994 de 17 de junho de 2014, publicado no Diário Oficial da União de 18.06.14 o piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde e de Agente de Combate de Epidemias para jornada de 40 (quarenta) horas semanais, o valor de R$ 1.014,00 (Hum mil e quatorze reais).

Art. 2.° Em cumprimento ao disposto no inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, fica concedido a título de Revisão Geral Anual o índice de 6,50% (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento), índice este referente a correção do IPCA (IBGE), apurado para o ano de 2015, que incidirá sobre os vencimentos e subsídios dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal, Estado de Mato Grosso, inclusive aos Agentes Comunitários de Saúde e de Agente de Combate de Epidemias para jornada de 40 (quarenta) horas semanais, a partir de 1.° (primeiro) de janeiro de 2015.

Parágrafo único O percentual referido no caput deste artigo incidirá sobre os valores constantes nas Leis Complementares Municipal n.° 1.399/2012 (SMEC), 1.075/2009, 728/2003 (SMDLT), 1013/2008 (SMS), 1016 (RG), 1176/2010 (SMAS) e 1.154/2010, e suas alterações posteriores.

Art. 3.° As alterações nas TABELAS dos ANEXOS das Leis Complementares Municipais mencionadas nos artigos 1º (primeiro) e 2º (segundo) da presente Lei, serão levadas a efeito por Decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 4.° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei Complementar, por Decreto bem como baixar os atos regulamentares pertinentes e adequados, no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação.

Art. 5.° As despesas oriundas da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar ou especial, bem como realizar a transposição, o remanejamento, ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, observando o disposto nos arts. 43 e 46, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 6.° Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n.° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.

Art. 7.° Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo sem efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2015.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Juína, 18 de fevereiro de 2015.

 

ZULMAR CURZEL

Prefeito Municipal em Exercício 


Publicado por:
Nader Thomé Neto
Código Identificador:0D928119