ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.219, DE JUNHO DE 2013
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Sorriso autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso de salas de aula da Escola Municipal Rui Barbosa, imóvel urbano de propriedade do município, localizado na Av. Porto Alegre, nº 1326, bairro Morada do Sol, em favor da SOCIEDADE EDUCACIONAL UNICEN SAT LTDA, entidade educacional inscrita no CNPJ nº 07.070.019/0005-87, com sede administrativa na Av. Amazonas, nº 402, Loteamento Primavera II, na cidade de Primavera do Leste – MT
Art. 2º A Cessão de Uso a que se refere o artigo anterior é a cedência de salas de aula para o funcionamento da Faculdade da SOCIEDADE EDUCACIONAL UNICEN SAT LTDA previamente acordado com a Administração Municipal.
Art. 3º O objetivo desta cedência é proporcionar o uso de salas de aula para funcionamento e instalação de cursos universitários no município de Sorriso.
Art. 4º A Entidade favorecida por esta Lei deverá prestar contas à Administração Municipal, quando solicitado, conforme regulamentação em Termo de Cessão de Uso.
Art. 5º Para viabilização da presente Lei, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar Termo de Cessão de Uso, com vigência até 31.12.2016, onde ficam estabelecidas as competências das partes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 25 de junho de 2013.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração
Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:0E094FF9