ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 045, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015.

“Homologa o enquadramento de progressão por classe dos Servidores Públicos Municipal referente ao mês de FEVEREIRO/2015, realizado pela comissão de enquadramento, conforme determinação da lei nº 827, de 07 de maio de 2014.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, nos uso de suas atribuições legais exaradas no art. 5l, incisos I e X, combinado com o art. 95, inciso II da Lei Orgânica do Município, e

 

CONSIDERANDO o advento da Lei n° 827, de 07 de maio de 2014, que dispôs sobre o Plano de Cargo, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos do Município de Itiquira, entre outras providências;

 

CONSIDERANDO a necessidade de enquadramento de progressão por classe requerida no mês de fevereiro de 2015, segundo a lei supracitada;

 

CONSIDERANDO a instituição de Comissão de enquadramento pela Portaria Municipal nº. 074, de 14 de maio de 2014, conforme determinação no art. 39 da referida lei; e,

 

CONSIDERANDO a determinação contida no art. 27 e seguintes da Lei n° 827 de 07 de maio de 2014;

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Fica homologado o enquadramento de progressão por classe dos Servidores Públicos Municipal, conforme segue:

 

MAT.

NOME DO FUNCIONÁRIO

CARGO

CLASSE

Enquadramento

89

VALDECI DO CARMO DE ALMEIDA

FISCAL SANITÁRIO

6A5

6B5

581

MARCIA DOS SANTOS

GARI

1A3

1B3

695

MONICA ELIZA GOBBI

AGENTE ADMINISTRATIVO

6B3

6C3

313

NELMA SUELY DE FREITAS

AGENTE ADMINISTRATIVO

6A7

6B7

40

PEDRO CRISTIANO RODRIGUES

MOTORISTA

4A5

4B5

 

Art. 2° – O servidor que se julgar prejudicado com o enquadramento por considerá-lo em desacordo com as normas desta lei, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação dos atos de enquadramento, dirigir-se ao Prefeito Municipal com requerimento fundamentado solicitando revisão do ato em que o enquadrou.

 

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2015.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira-MT, 23 de fevereiro de 2015.

 

PUBLIQUE-SE,

REGISTRE-SE E

CUMPRA-SE.

 

HUMBERTO BORTOLINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Hidilene Nunes de Oliveira Conto
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