ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA

SIMPREV

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PORTARIA N.º 008/2014

“Dispõe sobre a concessão do benefício Pensão por Morte em favor da Sra. Dinosani Ferrarini Rinco e em caráter temporário para a filha menor Beatriz Cristiane Ferrarini Rinco, em decorrência do falecimento do servidor inativo Sr. Carlos Roberto Rinco.”

 

O Diretor Executivo do SIMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

 

Considerando o Art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, c/c Art. 28, inciso I, da Lei Municipal n.º 852 de 16 de julho de 2009, que rege a previdência municipal;

 

Resolve:

 

Art. 1º. Conceder o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Carlos Roberto Rinco, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n.º 347.418 - SSP/DF, inscrito no CPF sob o n.º 236.430.649-34, servidor efetivo aposentado no cargo de Agente de Administração, nível “06”, Referência “ET”, através da Portaria n.º 008/2001, rateado para as seguintes dependentes: em favor da Sra. Dinosani Ferrarini Rinco, portadora da cédula de identidade RG n.º 0848403-1 - SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 786.704.629-15, residente e domiciliada neste Município, viúva do “de cujus”, o equivalente a 50% (cinquenta por cento) e para a filha menor Beatriz Cristiane Ferrarini Rinco, representada legalmente por sua genitora, inscrita no CPF sob o n.º 066.171.251-69, o equivalente a 50% (cinqüenta por cento), conforme processo administrativo do SIMPREV, n.º 2014.07.00044P, a partir de 10/07/2014, data do seu falecimento, até posterior deliberação.

 

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 10 de julho de 2014, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se

publique-se

cumpra-se.

 

Nova Olímpia/MT, 23 de julho de 2014.

 

LUIZ CARLOS DUARTE

Diretor Executivo do SIMPREV

 

Homologo:

 

CRISTÓVÃO MASSON

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Carlos Duarte
Código Identificador:0E196CEE