ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 718/2011

LEI MUNICIPAL Nº. 718/2011

 

SUMULA: FICA INSTITUIDO A PROIBIÇÃO DA VENDA DE NARGUILE BEM COMO SEUS ACESSORIOS, A MENORES DE 18 ANOS, INSTRUMENTO UTILIZADO PARA A PRATICA DE FUMAR, NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU COLETIVAMENTE NA CIDADE DE APIACÁS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A Câmara Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais aprovou e eu, Sebastião Silva Trindade, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - É proibido vender ou fornecer ainda que gratuitamente a menores de 18 anos, narguile ou qualquer dos assessórios utilizados para a prática de fumar o cachimbo de água, na Cidade de Apiacás.

 

Art. 2º Aquele que não obedecer ao prescrito no caput desta lei incorrerá nas penalidades previstas do artigo 243, da Lei 8.096, Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Art. 3º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Às Comissões competentes.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS - MT,

Em 13 de junho de 2011.

 

SEBASTIÃO SILVA TRINDADE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
Código Identificador:0E2F59DA