ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE DENISE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 689-2014

EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 1.728.093,34 (HUM MILHÃO SETECENTOS E VINTE E OITO MIL, NOVENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2014.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DENISE – MT, EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 20 DE JANEIRO DE 2014, APROVOU E O SENHOR PEDRO TERCY BABOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE DENISE – MT, NO USO DE ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO CARGO, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a abertura de Crédito Especial Suplementar no Orçamento Geral do Município, Lei Municipal nº 684/2013, no valor de R$ 1.728.093,34 (hum milhão setecentos e vinte e oito mil, noventa e três reais e trinta e quatro centavos), na forma abaixo especificada:

 

Órgão:

04 -

Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto

Unidade:

002 -

Departamento de Educação

Função:

12 -

Educação

Sub-Função:

361 -

Ensino Fundamental

Programa:

0009 -

Infraestrutura Educacional

Proj/Atividade:

1.048-

Construção de Escola Pro infância B

4490.51.00.00 -

Obras e Instalações

Valor R$ 1.728.093,34

 

Art. 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior destina-se a construção de uma Escola Pro Infância B, Metodologia Inovadora, em conformidade com Termo de Compromisso PAC2 nº. 05765/2013/Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo Primeiro, será utilizado Recursos Provenientes de Excesso de Arrecadação fonte de recurso de convênio com destinação vinculada, em conformidade com o Acórdão nº. 3.145/2006 - TCE/MT.

Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a proceder aos ajustes necessários nas peças de planejamento, compreendendo LDO, PPA e Orçamento para o fiel cumprimento desta Lei.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.

 

Paço Municipal de Denise-MT, aos 20(vinte) dias do mês de Janeiro de 2014.

 

PEDRO TERCY BARBOSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizandra Bevilacqua
Código Identificador:0E450D60