ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.230, DE 13 DE MARÇO DE 2014
Poder Legislativo
Denomina Bairro Parque das Emas e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte de Lei:
Art. 1º Fica denominado Bairro Parque das Emas a parte urbana com as seguintes confrontações:
I – da via sentido Norte - Sul da Avenida das Samambaias à Estrada denominada Linha 05, da Avenida da Produção ao Córrego Xixi.
Art. 2º O mapeamento e sistema de cadastro da Prefeitura Municipal deverá constar e mencionar a área definida no artigo primeiro como Bairro Parque das Emas.
Art. 3º O Poder Executivo se encarregará, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta lei, de torná-la pública, dando ampla e total divulgação, enviando comunicação da alteração para os Correios, Rede Cemat, SAAE, Agências Bancárias, Casa Lotérica, Associação Comercial e Industrial e para as empresas e moradores estabelecidos no endereço compreendido pelo Bairro Parque das Emas.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n. 1213, de 31 de outubro de 2005.
Lucas do Rio Verde/MT, 13 de março de 2014.
OTAVIANO OLAVO PIVETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:0E584EE0