ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2013

Dispõe sobre o processo de atribuição de classes e/ou aulas do pessoal docente nas Unidades Escolares da Rede Publica Municipal de Ensino de Rio Branco-MT.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e,

 

Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional n. 9.394/96. Lei n. 11.494/2007 – FUNDEB e da Lei Complementar nº 08/2012, que reformula a carreira estratégica dos Profissionais da Educação Básica do Sistema Público Educacional do Município de Rio Branco-MT;

 

Considerando as políticas da Secretaria Municipal de Educação de Valorização dos Profissionais da Educação para assegurar formação, acompanhamento e avaliação sistemática da prática educativa dos Profissionais da Educação, de modo a promover avanços contínuos na melhoria da qualidade de ensino;

 

Considerando a importância em garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos nas unidades escolares municipais assegurando o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica;

 

Considerando a necessidade de estabelecer critérios para contagem de pontos para atribuição de classes e/ou aulas na Rede Pública Municipal de Ensino de Rio Branco:

 

RESOLVE:

 

Artigo 1º. Regulamentar, orientar e estabelecer critérios a serem observados no processo de atribuição de classes e/ou aulas nas Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Rio Branco.

 

Artigo 2º. Para o processo de atribuição de classes e/ou aulas serão consideradas as turmas formadas pelos alunos efetivamente matriculados para o ano letivo de 2014.

 

Artigo 3º. Para atribuição de classes e/ou aulas, será considerada a carga horária do professor, definida nos Artigos 37 e 38 da Lei Complementar nº 08/2012.

 

Artigo 4º. A atribuição de aulas para educadores efetivos ocorrerá em suas unidades escolares em data a ser definida pela equipe gestora antes do término do ano letivo de 2013 sob acompanhamento da SMEDL.

 

Artigo 5º. Aos professores que participaram do processo de atribuição de classes, no ano de 2013, atribuídos nos três primeiros anos do Ensino Fundamental, participantes do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, será assegurada a sua permanência na turma para continuidade do Programa, independente da condição de efetivo ou contratado e da pontuação obtida.

 

§ 1º Todos os educadores efetivos da rede municipal deverão participar do processo de atribuição de aulas conforme disciplinado nesta instrução normativa exceto os profissionais nas situações citadas abaixo:

Em afastamento para tratamento de interesse particular;

Cedidos sem ônus para outra secretaria ou órgão, que ainda estiverem com o período em vigência;

Em desvio de função a pedido médico com apresentação de Laudo Pericial;

O professor em exercício de mandato eletivo que requer o seu desligamento da educação por período determinado;

O professor em exercício de cargos de Gestão Escolar;

Os profissionais da educação, cedidos para Instituição Filantrópica e os que se encontram em regime de cooperação técnica, permutados, só poderão afastar das funções na unidade escolar quando o cargo for disponibilizado pela Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer.

§ 2º Aos profissionais em exercício na Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer, deverão atribuir as aulas em suas respectivas unidades escolares para que posteriormente por meio de processo seletivo sejam contratados os professores substitutos.

§ 3º ‐ A ficha de pontuação/classificação, quadro de aulas livres e/ou substituição, cargos/funções e o quadro de pessoal da unidade escolar deverão ser afixados em local público e de fácil acesso.

 

Artigo 6º. As aulas livres ou em substituição, atribuídas ao professor pertencente ao quadro efetivo como aulas adicionais, são de caráter eventual ou temporário.

 

Artigo 7º. O processo de atribuição de classes e/ou aulas deverá ser realizado pelo Grupo de Trabalho abaixo, que terá a seguinte composição:

Diretores de escolas;

Presidente do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar e/ou Associação de Pais e Mestres.

03 Professores escolhidos pelo corpo docente;

01 membro do Conselho Municipal de Educação;

01 membro da Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer.

Parágrafo Único: O Grupo de Trabalho acima citado deverá:

I- realizar ciclos de estudos das portarias, Instrução Normativa e edital de seleção, pertinentes ao ano letivo 2014, com os profissionais da educação.

II- elaborar edital de convocação de professores, conforme normas estabelecidas nesta Instrução Normativa, contendo todas as informações necessárias ao processo da jornada de trabalho, a saber:

Período para contagem de pontos conforme critérios estabelecidos nesta Instrução Normativa;

Cronograma de atribuição em todas as etapas e fases, com datas, horário e local, afixando-o em local de fácil visualização.

Divulgar o processo com no mínimo 48 horas de antecedência;

Realizar sessão pública na unidade escolar com a participação de todos os professores interessados neste processo;

Apresentar quadro de vagas de aulas a serem atribuídas, afixado em local de fácil visualização;

Apresentar relação de professores por ordem decrescente de contagem de pontos obtidos, por área de concurso e habilitação, constante de quadro demonstrativo afixado em local de fácil visualização;

Elaborar atas, ao término de cada fase e etapa do processo de atribuição de classes e/ou aulas, discriminando as aulas atribuídas, professores remanescentes, aulas não atribuídas, eventuais recursos incidentes, com assinatura do Grupo de Trabalho, de todos os membros do grupo e de todos os participantes.

 

Artigo 8º. Para a realização do processo de atribuição de classes e/ou aulas, o Grupo de Trabalho deverá organizar a classificação de professores, conforme pontuação obtida na Ficha de Pontuação para Atribuição de Classes e /ou Aulas, constante no Anexo I desta Instrução Normativa.

§ 1º - A Ficha de pontuação/classificação, o quadro de aulas livres e/ou substituição, após conclusão das Etapas de Atribuição de Classes e/ou Aulas, deverão ser afixados na escola, em local público e de fácil acesso.

§ 2º - Para contagem de pontos referentes à formação/titulação será considerado o ponto da maior titulação que o profissional tiver concluído, não sendo permitida a contagem de dois títulos ou mais para o mesmo nível de formação.

§ 3º - Para o processo de contagem de pontos será necessário atualizar todas as informações inerentes à formação do profissional e caberá a escola manter em arquivo cópia dos documentos apresentados para atualização dos dados referentes à escolaridade (histórico escolar, certificados e diploma).

§ 4º - Para comprovação da pontuação que se refere aos anos trabalhados será apresentado pelo profissional da educação, efetivo/estabilizado, documentos comprobatórios do exercício na rede municipal de ensino, expedido pelo Gestor Municipal.

§ 5º - Para efeito de pontuação quanto à Assiduidade em horas aulas com alunos, horas atividades, regime/jornada de trabalho, demais atividades escolares e/ou cursos de formação, não deverão ser consideradas as ausências, sendo que, a assiduidade do profissional deverá ser proporcional ao período em que esteve presente.

§ 6º - Após confirmação da ficha de contagem de pontos, com assinatura do Grupo de Trabalho e do profissional, não será permitido alterações ficando a atribuição vinculada à ficha de contagem de pontos quanto ao critério de escolha.

 

Artigo 9º. No caso de empate de pontuação será considerado:

Maior escolaridade;

Maior tempo de serviço na Unidade Escolar;

Maior tempo de serviço na Rede Pública Municipal de Ensino de Rio Branco-MT;

Maior idade.

 

Artigo 10. A atribuição de classes e/ou aulas será realizada observando as seguintes etapas:

 

§ 1º. PRIMEIRA ETAPA – Na Unidade Escolar, para professores do quadro efetivo, por área e/ou disciplina de concurso, obedecendo à seguinte ordem cronológica:

 

Educação Infantil;

Ensino Fundamental – Nível I a IV;

III. Ensino Fundamental – Nível V a VIII.

 

§ 2º. Só poderá haver troca de aula e/ou turmas pelo professor atribuído, após todos os efetivos terem sido atribuídos, conforme a ordem de pontuação.

 

§ 3º. SEGUNDA ETAPA – Na Unidade Escolar, a ser realizada pelo Grupo de Trabalho, atribuição de aulas adicionais para professores efetivos com habilitação específica na área que concorrerem. As aulas adicionais deverão ser, de no máximo 20 horas.

 

§ 4º. TERCEIRA ETAPA –. Atribuição de aulas aos professores habilitados para atendimento de aulas livres ou em substituição a serem contratados temporariamente conforme critérios estabelecidos em Edital de Seleção por meio de processo seletivo, para atuarem nas escolas municipais, comprovada a necessidade com base nas matrículas efetuadas.

 

Artigo 11. Considerar-se-á como parâmetro para atribuição de classes e/ou aulas a área do concurso de cada profissional docente.

Parágrafo Único. Após a lotação de todos os profissionais docentes efetivos, caso haja aulas livres diferente da área de concurso do profissional efetivo lotado, este poderá optar por ela, fazendo a troca, se for sua habilitação.

 

Artigo 12. Os contratos de aulas adicionais para professores efetivos e contratos temporários de aulas livres ou em substituição serão cancelados no decorrer do ano, nas seguintes situações:

A pedido;

Quando do retorno do professor em condições de assumir aulas pelo cargo efetivo;

Quando o professor apresentar no mês ou no bimestre 10% (dez por cento) ou mais de faltas injustificadas;

Descumprir as atribuições legais do cargo de professor:

Na hipótese prevista nos itens III e IV, a dispensa será efetuada com base em relatório, elaborado pela Direção Escolar, Equipe Pedagógica, Conselho Escolar e Secretaria Municipal de Educação;

No caso de junção de turmas;

Fica sob a responsabilidade do Diretor da Unidade Escolar ou seu substituto legal a verificação e a comunicação à Secretaria Municipal de Educação, da ocorrência das situações constantes dos incisos de I a VI.

 

Artigo 13. Não poderão ser contratados para ministrar aulas adicionais:

Professores detentores de dois vínculos empregatícios;

Professor exercendo função em regime de Dedicação Exclusiva;

Professores em situação de cedência;

Professores que estiverem em gozo de licença de qualquer natureza;

Professores que apresentarem no decorrer do ano letivo anterior 5% de faltas injustificadas;

Coordenadores Pedagógicos;

Professores inclusos em Termo de Cooperação Técnica.

 

Artigo 14. Fica facultado de participar do processo de atribuição de classes e/ou aulas o professor titular de cargo efetivo, nas seguintes situações:

A disposição de entidades de classe do Magistério Público, na forma da Lei;

Exercendo atividade no órgão central/SME;

Em licença autorizada para tratar de interesse particular;

Em convênio de Cooperação Técnica, desde que permaneçam inclusos no convênio.

 

Parágrafo Único. É de responsabilidade de a Unidade Escolar resguardar a vaga do servidor que se encontra afastado nas situações acima, não permitindo caracterizar vaga livre.

 

Artigo 15. Da Coordenação Pedagógica - Para participar do processo de escolha da coordenação pedagógica o (a) candidato (a) deve constar do quadro de professor da Educação Básica, e:

Ser habilitado (a) em nível de Licenciatura em Pedagogia;

Ser ocupante de cargo efetivo ou estável;

Ter no mínimo 02 (dois) anos de efetivo exercício ininterruptos até a data de inscrição prestada na escola que pretende atuar;

Apresentar declaração de não ter sofrido ou estar sofrendo processo administrativo e disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos;

Ter apresentado a proposta de trabalho ao corpo docente da escola;

 

§ 1º. Fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação a elaboração e repasse às escolas do termo de compromisso acima citado.

 

§ 2º. A eleição para a Coordenação Pedagógica dar-se-á depois da 1ª Etapa de Atribuição de Classes e/ou Aulas e em cada Unidade de Ensino Municipal.

 

§ 3º. O mandato da função de Coordenador Pedagógico será de 01(um) ano;

 

§ 4º. Caso ocorra a vacância da função de Coordenação Pedagógica antes do término do mandado, deverá ser realizada nova eleição dentre os pares.

 

§ 5º. Participarão da escolha da coordenação pedagógica todos os profissionais docentes efetivos na escola.

 

Artigo. 16. Caso não haja candidato (a) com Licenciatura em Pedagogia, de cargo efetivo, com dois anos de serviços na Unidade Escolar poderá inscrever-se o professor que tenha um ano de serviço prestado na Unidade Escolar ou dois anos em qualquer escola da rede municipal.

 

Parágrafo Único: Em caso de inexistência de candidato (a) efetivo (a) com Licenciatura em Pedagogia, poderá se candidatar outro profissional docente efetivo com qualquer licenciatura.

 

Artigo. 17. Na Unidade Escolar onde não houver candidato (a) responderá pela coordenação um profissional designado pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Artigo. 18. É vedada a participação no processo de escolha do professor que nos últimos 5(cinco) anos:

Tenha sido exonerado, disciplinado ou suspenso do exercício do cargo e/ou função em decorrência de processo administrativo disciplinar;

Esteja respondendo a processo administrativo disciplinar;

 

Artigo. 19. O processo de escolha do (a) coordenador (a) deverá ser conduzido pelo (a) diretor (a) e Presidente do Conselho Escolar.

 

Artigo. 20. Ao professor que se sentir prejudicado, quando do processo de atribuição de classes e/ou aulas, caberá recurso junto ao Grupo de Trabalho constituído conforme consta no artigo 6º, desde que tenha participado de uma das etapas previstas nesta Instrução.

 

Artigo 21. O professor que deixar de participar das etapas do processo de atribuição de classes e/ou aulas, constantes desta Instrução, ficará à disposição da Secretaria Municipal de Educação para posterior lotação.

 

Artigo 22. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da publicação, surtindo seus efeitos legais a partir do ano de 2014.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE,

 

Rio Branco-MT, 18 de Novembro de 2013.

 

IRACEMA DE SOUZA

Secretária Mun. de Educação de Rio Branco-MT


Publicado por:
Vanderleia Rodrigues Alves
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