ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1910/2013

DATA: 22 de outubro de 2013

 

SÚMULA: Promove alterações na Lei nº 1888/2013, de 10 de setembro de 2013, e dá outras providências.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º. Esta Lei promove alterações na Lei nº 1888/2013, de 10 de setembro de 2013, que instituiu o Programa Habitacional dos Servidores Públicos Municipais e autorizou o Poder Executivo a destinar o imóvel que menciona para a implantação do Condomínio Portal do Servidor.

 

Art. 2º. O art. 8º da Lei nº 1888/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º. Para a execução do Programa Habitacional dos Servidores Públicos Municipais de que trata a presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a destinar o imóvel público denominado de R – 40 - A/C, com área de 48.480,00 m² (quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta metros quadrados) para a construção do Condomínio Portal do Servidor, conforme Memorial Descritivo disposto no Anexo Único, parte integrante desta Lei, e cuja construção será executada através dos programas habitacionais dos Governos Estadual e Federal.

 

§1°.(...);

 

§2°. (...);

 

§3°. (...);

 

§4°.(...)..”

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO. EM, 22 de outubro de 2013.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Nicoli
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