ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 372/2011

De: 13 de dezembro de 2011

 

"Estima a Receita e Fixa as Despesas do município de Porto dos Gaúchos/MT para o Exercício Financeiro de 2012"

 

CARMEN LIMA DUARTE, Prefeita Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, usando de atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - O Orçamento consolidado do município de Porto dos Gaúchos/MT, abrangendo a administração direta, indireta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o Exercício de 2012, estima a Receita e fixa as Despesas em R$ 12.954.081,70 (Doze milhões, novecentos e cinqüenta e quatro mil, oitenta e um reais e setenta centavos), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.

 

ARTIGO 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos Anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:

 

1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

RECEITAS CORRENTES....................  R$ 11.957.725,58

- RECEITAS TRIBUTÁRIAS...................  R$ 788.132,51

- RECEITA PATRIMONIAL...................... R$ 20.852,79

- RECEITA DE SERVIÇOS...................... R$ 675.848,04

-TRANSFERENCIAS CORRENTES....... R$ 11.813.844,30

- OUTRAS RECEITAS CORRENTES................R$ 163.262,37

- (-) DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE............R$ 1.504.214,43

RECEITAS DE CAPITAL.................... R$ 996.356,12

- ALIENAÇÃO DE BENS.................... R$ 44.273,89

-TRANSFERENCIA DE CAPITAL............... R$ 952.082,23

 

TOTAL GERAL DA RECEITA.............. R$ 12.954.081,70

 

ARTIGO 3º - A despesa da Administração Direta será realizada segundo a Classificação Funcional Programática, discriminada como segue:

 

POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

CAMARA MUNICIPAL........... R$ 655.613,41

GABINETE DO PREFEITO................. R$ 369.936,38

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.............R$ 560.299,28

SECRETARIA DE FINANÇAS............ R$ 838.766,25

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.........R$ 3.117.840,87 

SECRETARIA DE ASSIST SOCIAL............R$ 731.946,09

SECR. OBRAS VIAÇÃO TRANSITO URB.......R$ 3.196.644,54

SECRETARIA DE AGRICULTURA.........R$ 193.423,89

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO...R$ 170.701,66

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA........R$ 3118.909,33

RESERVA DE CONTINGÊNCIA.................. R$ 130.000,00

 

TOTAL GERAL................ R$ 12.954.081,70

 

POR FUNÇÃO DE GOVERNO

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

LEGISLATIVA................................. R$ 655.613,41

ADMINISTRAÇÃO.................................................. R$ 2.770.570,16

ASSISTÊNCIA SOCIAL............... R$ 731.946,09

SAÚDE..................... R$ 3.117.840,87 

EDUCAÇÃO................... R$ 2.807.657,77

CULTURA........................... R$ 97.006,69

URBANISMO.................. R$ 1.367.559,01

HABITAÇÃO.................... R$ 231.525,01

SANEAMENTO......................... R$ 392.374,55

GESTÃO  AMBIENTAL............... R$ 43.598,27

AGRICULTURA.................... R$ 15.627,98

COMÉRCIO E SERVIÇOS.................. R$ 81.603,39

ENERGIA................ R$ 18.522,00

TRANSPORTE..................... R$ 164.925,87

DESPORTO E LAZER.................. R$ 184.244,87

ENCARGOS ESPECIAIS............. R$ 273.465,76

RESERVA DE CONTINGÊNCIA.......... R$ 130.000,00 

 

TOTAL GERAL.............. R$ 12.954.081,70

 

POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

DESPESAS CORRENTES............. R$ 11.957.725,58

DESPESAS DE CAPITAL....... R$ 996.356,12 

 

TOTAL GERAL DA DESPESA.............. R$ 12.954.081,70

POR PROGRAMA DE GOVERNO

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

001 - Processo Legislativo.............. R$ 655.613,41

002 - Apoio Administrativo -Gabinete do Prefeito.... R$ 369.936,38

003 - Apoio Administrativo -Sec.Mun.Administração R$ 406.052,17 004 - Apoio Administrativo –Dep. de Pessoal........... R$ 123.324,23

005 - Reforma Estrutural do Prédio......... R$ 27.450,00

006 - Retransmissão de Imagens de TV ........... R$ 3.472,88

007 - Apoio Administrativo-Sec.Mun.Finanças..... R$ 55.566,02

008 - Apoio Administrativo-Dep.Contabilidade......... R$ 289.565,10

009 - Apoio Administrativo-Setor de Cadastro.......... R$ 61.696,49

010 - Administração de Receitas.............. R$ 28.472,88

011 - Resgatando a Cultura.......... R$  97.006,69

012 - Esporte e Lazer...... R$ 184.244,87

013 - Desenvolvimento do Ensino Fundamental....... R$ 1.918.185,24

014 - Desenvolvimento da Educação Infantil............ R$ 611.524,92

015 - Alfabetização de Jovens e Adultos.................. R$ 48.620,28

016 - Ensino Superior............. R$ 28.940,63

017 - Praticas Agrícolas.............. R$ 8.551,69

018 - Apoio Administrativo-Sec.Mun.Ed.Cul e Esp.... R$ 191.835,01

019 - PAB – Atenção Básica................... R$ 963.506,08

020 - MAC – Assistência PPI............ R$ 1.275.972,38

021 - Assistência Farmacêutica................ R$ 99.879,89

022 - Vigilância em Saúde.................. R$ 190.324,70

023 - Gestão do SUS...................... R$ 588.157,82

024 - Apoio Administrativo-Sec.Mun.Assist.Social.... R$ 258.159,32

025 - PAIF-Atenção Integral a Família....................... R$ 62.511,76

026 - PETI - Erradicação do Trabalho Infantil............. R$ 12.502,36

027 - Agente Jovem............ R$ 52.787,71

028 - Programa Emergencial................ R$ 189.839,82

029 - ASEF Apoio Socio Educativo a Família.............. R$ 11.501,98

030 - API Apoio a Pessoa Idosa............................... R$ 9.839,81

031 - APD Apoio a Pessoa Deficiente....................... R$ 1.504,91

032 – Centro de Múltiplo Uso............. R$ 100.000,00

033 - Apoio Administrativo-Sec.Obras,Trans.Serv.Urb R$ 971.738,10

034 - Apoio Administrativo - Depart.Agua e Esgoto.... R$ 173.443,33

035 - Sistema de Tratamento de Água...... R$ 213.143,08

036 - Estação de Tratamento de Água........... R$ 5.788,14

037 - Pavimentação das Vias Urbanas e Obras Compl.. R$ 1.301.253,99

038 - Expansão da Rede de Energia Elétrica................ R$ 18.522,00

039 - Reforma e Construção de Pontes...................... R$ 42.116,75

040 - Estradas Vicinais.............. R$ 11.576,26

042 - Casas Populares............ R$ 231.525,01

043 - Lazer e Recreação.................. R$ 46.305,02

044 - Distribuição Final do Lixo ................................. R$ 20.000,00

045 - Preservação das Riquezas Naturais.................... R$ 43.598,27

046 - Frota Municipal............. R$  50.000,00

047 - Apoio Administrativo-Sec.Mun.Agricultura......... R$ 177.795,91

048 - Turismo............... R$ 61.603,39

049 - Melhoramento do Rebanho Bovino.................... R$ 8.103,39

050 - Bolsa Municipal do Produtor.............. R$ 7.524,59

051 - Contribuição para Consórcios Públicos............... R$ 0,00

052 – Bolsa Municipal do Produtor................. R$ 49.232,86

053 - Bolsa Família................ R$ 13.298,42

054 - Terminal Rodoviário................... R$ 12.000,00

055 - Criança Feliz.............. R$ 20.000,00

057 – Apoio Administrativo SEMATUR...................... R$ 45.500,00

9999 - Reserva de Contingência................. R$ 130.000,00

0000 - Encargos Especiais................ R$ 273.465,76

 

TOTAL GERAL.................. R$ 12.954.081,70

 

ARTIGO 4º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite correspondente a 30% (trinta por cento) da Receita estimada para o orçamento, obedecidas às disposições do Art. 43 e parágrafos da Lei Federal nº 4320/64 de 17 de março de 1964.

 

Parágrafo Único - Podendo, dentro do limite acima, transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, conforme preceitua o Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal.

ARTIGO 5º - Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta Lei com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.

ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, 13 de dezembro de 2011.

 

CARMEN LIMA DAURTE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Olga Dillenburg Rezer
Código Identificador:0EB1C7C9