ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LACERDA

Secretaria Municipal de Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LEI 645/2012 LOA 2013

LEI N.º 645 / 2012

De 31/12/2012

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nova Lacerda para o exercício de 2.013.

 

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Nova Lacerda, para o exercício Financeiro de 2.013, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 21.152.950,00 (Vinte e um milhões cento e cinqüenta e dois mil e novecentos e cinqüenta reais), o valor de R$ 4.605.600,00 (Quatro milhões, seiscentos e cinco mil e seiscentos reais) da Seguridade Social e R$ 16.547.350,00 (Dezesseis milhões quinhentos e quarenta e sete mil, trezentos e cinqüenta reais) para o Orçamento Fiscal, discriminados pelos anexos desta Lei.

 

Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, renda e outras receitas correntes e de capital, na forma de Legislação, em vigor e das especificações constantes dos anexos da Lei N.º 4.320/64, com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS CORRENTES

19.423.250,00

Receita Tributária

1.546.500,00

Receita de Contribuição

189.000,00

Receita Patrimonial

150.100,00

Receita Serviços

60.000,00

Transferências Correntes

17.393.500,00

Outras Receitas Correntes

84.150,00

RECEITAS DE CAPITAL

3.935.000,00

Alienação de Bens

50.000,00

Transferências de Capital

3.885.000,00

(-)Dedução da Receita

2.205.300,00

TOTAL DA RECEITA

21.152.950,00

 

Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programas do Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte desdobramento.

 

01 – POR FUNÇÃO DE GOVERNO

01 – Legislativa

900.000,00

04 – Administração

2.968.230,00

08 – Assistência Social

770.500,00

10 – Saúde

3.835.100,00

12 – Educação

5.333.620,00

13 – Cultura

377.500,00

15 – Urbanismo

2.739.000,00

16 – Habitação

0,00

17 – Saneamento

2.016.000,00

18 – Gestão Ambiental

93.500,00

20 – Agricultura

290.500,00

22 - Industria

40.000,00

24 – Comunicações

10.000,00

26 – Transporte

1.105.000,00

27 – Desporto e Lazer

417.000,00

28 – Encargos Especiais

37.000,00

99 – Reserva de Contingência

220.000,00

Total Geral

21.152.950,00

 

2 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

 

Despesas Correntes

16.380.450,00

Despesas de Capital

4.552.500,00

Reserva de Contingência

220.000,00

TOTAL DE DESPESA

21.152.950,00

 

03 – POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO

 

1 – Poder Legislativo

 

1.1 – Câmara Municipal

900.000,00

2 – Poder Executivo

 

2.1 – Gabinete do Prefeito

473.000,00

2.2 – Unidade de Controle Interno

64.500,00

2.3 – Procuradoria Geral

111.000,00

3 – Secretaria de Finanças

 

3.1 – Departamento de Tesouraria e Contabilidade

564.030,00

3.2 – Departamento de Tributos e Fiscalização

499.700,00

4 – Secretaria de Obras e Serviços Publicos

 

4.1 – Secretaria Adjunta de Obras

11.000,00

4.2 – Depto de Obras e Serv. Urbanos

2.478.000,00

4.3 – Depto de Água e Esgoto

2.016.000,00

4.4 – Secretaria Adjunta de Frotas e Estradas Vicinais

1.405.000,00

5 – Secretaria de Educação e Cultura

 

5.1 – Secretaria Adj. de Educação e Cultura

84.000,00

5.2 – FUNDEB

3.100.000,00

5.3 – Departamento de Educação

2.149.620,00

5.4 – Departamento de Cultura

377.500,00

6 – Secretaria Municipal de Saúde

 

6.1 – Departamento de Saúde

21.600,00

6.2 – Departamento de Vig. Sanitária

20.000,00

6.3 – Fundo Municipal de Saúde

3.793.500,00

7 – Secretaria de Assistência Social

 

7.1 – Secretaria Adj. Assistência Social

87.500,00

7.2 – Fundo Municipal de Assistência Social

676.000,00

7.3 – Fundo Mun. Dos Direitos da Criança e do Adolescente

7.000,00

8 – Secretaria de Desenvolvimento Rural

 

8.1 – Secretaria Adj.de Desenvolvimento Rural

330.500,00

9 – Secretaria de Meio Ambiente e Turismo

 

9.1 – Secretaria Adj. de Meio Ambiente e Turismo

93.500,00

10 – Secretaria de Esporte e Lazer

 

10.1 – Secretaria Adj. de Esporte e Lazer

128.000,00

10.2 – Departamento de Esporte e Lazer

289.000,00

11 – Secretaria de Planejamento

 

11.1 - Secretaria Adj.de Planejamento

109.000,00

11.2 – Departamento de Licitação e Contrato

30.000,00

11.3 – Departamento de Compras

24.500,00

12 – Secretaria de Governo

 

12.1 – Secretaria Adj. De Governo

101.500,00

13 – Secretaria de Administração

 

13.1 – Secretaria Adj. De Administração

93.500,00

13.2 – Departamento de Adm. E Recursos Humanos

894.500,00

Reserva de Contingência

220.000,00

TOTAL DA DESPESA

21.152.950,00

 

Art. 4º - O Poder executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:

I – Realizar Operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da Legislação em vigor;

II – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento das despesas, observando o disposto nos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, e nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor e 1º de Janeiro de 2013, revogando-se as disposições em contrário.

 

Nova Lacerda, 31 de dezembro de 2012.

 

VALMIR LUIZ MORETTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Carlos Monteiro Júnior
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