ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.163, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013

Altera a Lei n. 2076/2012 (PPA exercício 2010/2013) e a Lei n. 2077/2012 (LDO exercício de 2013), e abre Crédito Especial na Lei n. 2078/2012 (Lei Orçamentária Anual para 2013) e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2076/2012, que trata do Plano Plurianual para o período de 2010/2013, o projeto contemplado no Anexo I.

 

Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2077/2012, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013, o projeto contemplado no anexo II.

 

Art. 3º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2078/2012, que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2013, o projeto contemplado no Anexo III e a abrir um crédito Especial no valor de R$ 3.250.000,00 (três milhões e duzentos e cinquenta mil reais), para a seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

Unidade Orçamentária: 00100 - Gabinete do Secretário

Função: 15 - Urbanismo

Subfunção: 451 - Infraestrutura Urbana

Programa: 0701 - Crescendo com Lucas do Rio Verde

Ação: 1301 - Construção do Restaurante do Trabalhador

Natureza da despesa: 4490000000.999 - Aplicações Diretas R$ 1.800.000,00

Fonte de Recursos: 999 – Outros Recursos

 

Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras

Unidade Orçamentária: 00100 - Gabinete do Secretário

Função: 15 - Urbanismo

Subfunção: 451 - Infraestrutura Urbana

Programa: 0505 - Execução de Obras e Serviços Geral

Ação: 1056 - Construção e Reforma de Pontes e Bueiros

Natureza da despesa: 4490000000.999 - Aplicações Diretas R$ 1.450.000,00

Fonte de Recursos: 999 – Outros Recursos

 

Total R$ 3.250.000,00

 

Art. 4º Para atender parte do crédito aberto no artigo 3º, no valor de R$ 3.250.000,00 (três milhões e duzentos e cinquenta mil reais) serão utilizados recursos do excesso de arrecadação, proveniente do comportamento da receita até o mês de agosto, no Município de Lucas do Rio Verde, no Estado do Mato Grosso, conforme o inciso II, § 1º, art. 43 da Lei n. 4.320/64, mediante cálculo em anexo.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Município de Lucas do Rio Verde/MT, 30 de setembro de 2013.

 

OTAVIANO OLAVO PIVETA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Andre Pezzini
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