ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.317, DE 19 DE AGOSTO DE 2014

Poder Executivo

 

Altera e Acrescenta dispositivos na Lei n. 1.514/2008 e dá outras providências.

  

O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

  

Art. 1º Acrescenta o artigo 55-A a Lei n. 1.514, de 17 de janeiro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

  

Art. 55-A. Para efeitos de evolução funcional, os profissionais da Educação Básica do Município de Lucas do Rio Verde ficam enquadrados segundo a sua classe, nível e respectiva carga horária, conforme Tabelas I, II e III, constantes no Anexo I desta lei.

Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo, através de ato próprio, fará tornar público o enquadramento disposto no caput deste artigo.

  

Art. 2º Altera a redação do caput e acrescenta os §§ 1º e 2º, do artigo 56 da Lei n. 1.514, de 17 de janeiro de 2008, que passam a vigorar com a seguinte redação:

  

Art. 56. A promoção por escolaridade (nível) é aquela devida, por requerimento do interessado, mediante apresentação de certificado e/ou diploma reconhecido pelo Ministério da Educação, sempre que este obtiver maior nível de escolaridade, ascendendo segundo os seguintes níveis.

I - ...

II - ...

III - ...

IV - ...

 

§ 1º O professor nomeado será enquadrado na classe e nível inicial.

 

§ 2º Os coeficientes para a promoção por escolaridade (nível) ficam estabelecidos de acordo com o seguinte:

I - nível I – 1,0;

II - nível II – 1,50;

III - nível III – 1,65;

IV - nível IV – 1,815.

  

Art. 3º Altera a redação do § 3º, do artigo 59 da Lei n. 1514, de 17 de janeiro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

  

§ 3º A cada progressão por merecimento (classe) o professor terá direito ao acréscimo sobre o vencimento básico do início de carreira do nível em que se encontra, conforme coeficientes estabelecidos abaixo e constantes no Anexo I desta lei:

I - classe A – 1,00;

II - classe B – 1,06;

III - classe C – 1,12;

IV - classe D – 1,18;

V - classe E – 1,24;

VI - classe F – 1,30;

VII - classe G – 1,36;

VIII - classe H – 1,42;

IX - classe I – 1,48;

X - classe J – 1,54;

XI - classe K – 1,60.

  

Art. 4º Altera o Anexo I da Lei n. 1.514, de 17 de janeiro de 2008, que passa vigorar conforme Anexo I, composto pelas Tabelas I, II e III desta lei.

  

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

  

Art. 6º Revoga-se as disposições em contrário.

  

Lucas do Rio Verde/MT, 19 de agosto de 2014.

  

MIGUEL VAZ RIBEIRO

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Andre Pezzini
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