ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 938, DE 09 DE OUTUBRO DE 2012

Autor do Projeto de Lei: Câmara Municipal de Nova Canaã do Norte.

. Projeto 002/2012

 

“FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE, PARA LEGISLATURA DE 2013/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais aprovou, e eu, VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica fixado os subsídios mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Nova Canaã do Norte, para a Legislatura de 2013 a 2016 o valor de até R$: 6.000,00 (Seis mil reais).

Art. 2º- Fica assegurado o pagamento aos Vereadores de 30% (Trinta por cento) dos subsídios pagos aos Deputados Estaduais anualmente, desde que sejam respeitados os limites e parâmetros estipulados nesta Lei.

Art. 3º- O subsídio dos Vereadores a ser pago mensalmente deverá ser calculado observando os limites fixados na Constituição Federal em seus artigos 29 inciso VII 29-A caput e § 1º, 37 inciso XI e 39 § 4º.

Art. 4º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 5º- Esta Lei passa a vigorar na data de sua publicação tendo seus efeitos à partir de 01 de Janeiro de 2013.

Gabinete do Prefeito, em 09 de Outubro de 2012.

 

VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 

Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.

 

ELISANDRO DE SOUZA NASCIMENTO

Secretário de Gabinete

 

Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.

 

ELISANDRO DE SOUZA NASCIMENTO

Secretário de Gabinete


Publicado por:
Sandra Machado Matos Rodrigues
Código Identificador:0FB9EAC2